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Janeiro termina em luta

A Associação Povo e Natureza do Barroso e o Movimento Não às Minas – Montalegre apelam para uma manifestação no próximo dia 22, com início marcado para as 14h30 na Praça do Município, em Montalegre.

Só na região de Barroso, formada pelos concelhos de Montalegre e Boticas, existem 22 projectos de exploração mineira, não apenas de lítio, mas também de feldspato, volfrâmio, estanho ou molibdénio. Tudo isto num território com uma área de apenas 1128 km2, aproximadamente.

Alertando para o facto de a mineração não criar empregos para as gentes locais, para a «possível extinção de empregos existentes ligados à agricultura e à produção e comercialização dos produtos alimentares tradicionais» e para a «contaminação de águas, de solos e do ar», as associações que organizam a manifestação afirmar que «a instalação prevista de enormes minas a céu aberto nas proximidades da maiores reservas de água do Norte do País (Barragens da Venda Nova e Pisões, que alimentam o rio Cávado) e junto de afluentes importantes do Tâmega será uma enorme ameaça para os principais cursos de água do Norte de Portugal. Riscos de derrocadas, cedência de barragens de rejeitados, deslocações de populações; ruído intenso, desvalorização de terrenos e imóveis, expropriações abusivas, perda de meios de subsistência e de empregos, destruição da biodiversidade e ameaças para a saúde, são exemplos do que se pode esperar de uma das indústrias considerada das mais poluentes do mundo.»

Recusando este futuro para as suas terras e defendendo o «direito a um ambiente saudável – um novo direito humano, consagrado recentemente pela ONU», decidiram avançar para este protesto, de forma a «mostrar a nossa oposição, enquanto populações directa ou indirectamente afectadas pelas consequências irreversíveis desta indústria, e exigir o recuo das empresas de mineração (como é o caso da Savannah Resources, da Minerália e da Lusorecursos) que teimam numa propaganda feita com mentiras».

Deununciando o recente acordo entre a Câmara de Montalegre e a Lusorecursos para a constituição de um consórcio empresarial candidato às agendas mobilizadoras do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) como uma «atitude lamentável e vergonhosa», as associações pretendem ainda desmascarar o «falso argumento da transição energética e da descarbonização, destruindo vidas humanas e tesouros naturais, culturais e históricos existentes no território para beneficiar uma indústria altamente destrutiva».

Por tudo isto, «por um Barroso genuíno, biodiverso, culturalmente rico e habitado», e porque «a indústria mineira não é solução», apelam à participação de gentes de todos os cantos na manifestação de dia 22 em Montalegre.

Mas as mobilizações não se ficam por aqui. Nem em termos de datas nem em termos de abrangência territorial. No facebook, a página Minas Não, página de apoio, sensibilização e informação contra a mineração, apela para que, no próximo 28 de Janeiro, «sejam organizadas acções nas aldeias, vilas e cidades, um pouco por todo o país», tais como «faixas», «manifestações, protestos, bloqueios de estradas, conversas, sessões de esclarecimento, etc.»

A ideia é insistir na validade da diversidade de tácticas e «preservando a nossa autonomia local, bem como as dinâmicas próprias a cada luta», mostrar que, «apesar das nossas diferenças geográficas, continuamos juntas em solidariedade».

17 de Janeiro de 2022
Portugal // 2500km2 à venda por um punhado de lítio

Perante a febre da mineração, o Rural promete Outono de resistência

Da abertura da Consulta Pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio às lutas que se avizinham, passando pelas batalhas que este relatório já iniciou. Uma colaboração entre a Guilhotina.info e o Jornal MAPA.

A 28 de Setembro a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) colocava em consulta pública o Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar (RAAP) do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio (PPPLítio) das oito potenciais áreas para lançamento de concurso internacional. O prazo inicialmente dado para esta consulta terminava, neste primeiro anúncio, a 10 de Novembro, uma data que, como veremos, o governo veio posteriormente a alterar.

No relatório são analisadas oito áreas do Norte e Centro do país: Arga (Viana do Castelo), Seixoso-Vieiros (Braga, Porto e Vila Real), Massueime (Guarda), Guarda – Mangualde (Guarda, Viseu, Castelo Branco e Coimbra) e Segura (Castelo Branco).

Impactos? Mas isso interessa?

O relatório acrescenta que «a prospeção e pesquisa poderá ter efeitos na qualidade do ambiente nomeadamente no que respeita ao factor ambiental água», garantindo, no entanto, que a «grande maioria das atividades […] não gera impactes nos recursos hídricos e hidrogeológicos à escala local e regional». Se a «grande maioria» é inócua, o diabo estará, então, na minoria das actividades, que talvez seja, apenas e afinal, uma pequena maioria. Na verdade, este tipo de impactos não são mensuráveis senão a uma escala especulativa. Formular uma frase deste tipo é admiti-lo, sim, mas embrulhando essa admissão numa espécie de garantia de que «vai ficar tudo bem». A especulação é amiga de quem a sabe usar.

Apesar da crescente consciência de que não se trata apenas de lítio e do crescente conhecimento de que a chamada «descarbonização» nada tem de verde, na avaliação que é feita ainda tudo se passa no reino do estado de negação: PPPLítio «constitui uma oportunidade para que a sociedade e a economia evoluam para descarbonização da economia e prossigam a estratégia da transição energética».

Em zona «prospeccionável» estão cidades, castelos, supermercados, centros históricos, num desenho a regra e esquadro que faz jus ao carácter colonial que este ataque ao mundo rural representa.

Olhar o mapa das oito zonas, tal como ele está nos documentos da DGEG é um convite à criatividade. Em zona «prospeccionável» estão cidades, castelos, supermercados, centros históricos, num desenho a regra e esquadro que faz jus ao carácter colonial que este ataque ao mundo rural representa. Num ápice, abriu-se uma torrente de piadas à volta da quantidade de lítio que se poderia encontrar em farmácias ou hospitais. «Vão esburacar metade da minha casa. Felizmente não é a zona da sala. Sempre posso ver a bola». O próprio relatório demonstra alguma perplexidade ao alertar para a exclusão de áreas de maior intensidade urbana, funcional e demográfica das operações de prospecção.

Humor, estranheza, choque, indignação

As reacções de quem luta contra o plano governamental de fomento mineiro não se ficaram pelo humor. O Movimento SOS Serra d’Arga acrescentou-lhe a «estranheza» de «registar que o estudo ambiental tenha sido colocado em consulta pública apenas dois dias após as eleições autárquicas», aproveitando, como habitualmente o faz, para subir a pressão sobre os novos eleitos: «Desde 2019, quando se formou o Movimento SOS Serra d’Arga, todas as cinco Câmaras Municipais do distrito de Viana do Castelo que têm território integrado naquela zona deram pareceres negativos a todos os pedidos de prospeção ou exploração de lítio e outros minerais», acrescentando «não esperar outra coisa das autarquias senão a renovação dessa posição contrária a qualquer ataque ao território».

Humor, estranheza e, depois, o «choque» e a «indignação» com que o Movimento ContraMineração Beira Serra recebeu a notícia da entrada em consulta pública do RAAP. Também para este movimento, o momento escolhido, logo após o conhecimento dos resultados eleitorais, é revelador «da dissimulação em todo este processo, pelo escamotear do tema durante a campanha eleitoral e assunção de uma permissão ilimitada que tudo justifica, com os resultados obtidos. Concomitantemente, o prazo que é dado para consulta publica irá coincidir com o período de transição nas autarquias e juntas de freguesia, o que dificultará a reflexão e elaboração de pareceres técnicos pelos agentes que mais próximo estão da realidade das zonas em causa. Esta forma de consulta pública, unicamente por via digital, dificulta o acesso a grande parte da população do interior rural».

Humor, estranheza, choque, indignação e um grito de «falácia», um grito contra a insustentabilidade da «visão que conduz a este PPPLítio», que «assenta numa linha de crença num crescimento económico contínuo, extractivismo, consumo excessivo, sobre-utilização de recursos e relação dissociada com a Natureza como mero depósito». Tudo isto e a «extrema preocupação» com o que o Movimento Contra Mineração Beira Serra vê «o alargamento das áreas inicialmente previstas para o procedimento concursal neste PPPLítio agora revelado: na área “Massueime”, de 123km2 para 500km2; na área “Guarda-Mangualde”, com o aumento da área E para 497km2 e o surgimento da nova área NW com 445km2, temos uma área total que passou de 1381km2 para 1740,5 km2; na área “Segura” um aumento de 151km2 para 311km2. Isto significa, na região Beira Serra, um total de 2551,5km2 destinados a prospecção e pesquisa, só no âmbito deste PPPLítio».

Humor, estranheza, choque, indignação e um grito de «falácia», um grito contra a insustentabilidade da «visão que conduz a este PPPLítio».

Ambos os movimentos referidos prometeram reacções mais aprofundadas para breve e, claro a participação no processo de consulta pública, que sabem perdido à partida mas que acreditam servir como mais um palco onde se possa confortavelmente apreciar a peça em que o rei vai nu. O Movimento SOS Serra d’Arga não esperou muito para apontar novas armas a essa nudez, acusando a DGEG de «má-fé» e afirmando que «a consulta pública do lítio desrespeita a lei», uma vez que «as câmaras municipais não foram consultadas na elaboração do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar». Refere ainda que o relatório se baseia no pressuposto de que o decreto-lei 30/2021 de 07 de maio «está em vigor, o que é falso»: «Este decreto-lei, conhecido como “lei das minas”, foi chamado à Assembleia da República por vários deputados para apreciação parlamentar, discussão que ainda não foi agendada». Nesse sentido, enviou um email a todos os grupos parlamentares e a todos os deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo intando a que exijam «ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Acção Climática a imediata suspensão» da consulta pública do RAAP.

Um Outono de combate

Era um Outubro hostil que começava. Por estes dias, António Costa passeava-se por A Toxa, na Galiza, onde defendia que a existência de reservas de lítio nas regiões de fronteira, quer do lado português, quer do lado espanhol, pode ser uma «oportunidade de desenvolvimento». Uma questão a que ele voltará com o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, que revelou que este assunto será alvo de discussão na próxima Cimeira Luso-Espanhola, que se realiza a 28 de Outubro, em Trujillo.

No tabuleiro de guerra, o primeiro sinal de vitória – se assim se pode chamar – não foi para o lado do governo. Pressionado, Matos Fernandes, ministro do ambiente, acabou por anunciar o prolongamento do prazo da consulta pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospecção e Pesquisa do Lítio até 10 de Dezembro. Um sinal que dá ânimo mesmo a quem sabe que se trata, afinal, de um recuo estratégico, alterando o que não faz assim tanta diferença de forma a manter o fundamental: a existência de uma consulta pública que é a antecâmara de um concurso internacional que colocará aquelas zonas em ponto de mira dos grandes negócios.

Poucos dias depois, o mesmo Matos Fernandes voltava a vestir a farda da derrota, anunciando humildemente que «só devemos ir buscar à terra a quantidade mínima de lítio que tivermos de ir buscar». O grande plano de desenvolvimento do interior que António Costa andou a engendrar com o seu homólogo espanhol parece esbarrar agora com a frugalidade do mesmo senhor ministro que, ainda há pouco, não entendia a «implicação» com o lítio. Ou isso, ou, como alguém disse, «passaram a oferecer aguardente ao peru antes de o degolarem».

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Aldeia de Barco abre nova vaga de protestos

Abafada pelo Agosto quente no Barroso e, posteriormente, por todo o ruído à volta do lançamento da consulta pública do RAAP, a Argemela, onde a ameaça é tão premente como por terras de Montalegre e Boticas, não podia deixar de aproveitar a indignação crescente para reforçar a sua oposição à iminente exploração de lítio na região. A 10 de Outubro, cerca de 150 pessoas saíram às ruas da aldeia de Barco, dando início a uma nova onda de protestos que este outono promete tomar as ruas do interior, mas também do litoral.

A 10 de Outubro, cerca de 150 pessoas saíram às ruas da aldeia de Barco, dando início a uma nova onda de protestos que este outono promete tomar as ruas do interior, mas também do litoral.

Barco tem feridas recentes infligidas pela exploração mineira. Há cerca de 50 anos, houve perto da aldeia uma exploração mineira de sílica que durou apenas 5 anos. A grande maioria das pessoas tem familiares que morreram de silicose. «Houve inclusivamente contaminação de águas e com isso um surto de febre tifóide em que morreram várias crianças», conta um manifestante. «Temos memória, não nos podemos esquecer disto». Este projecto de mina para a Serra da Argemela fica a apenas 1 km das casas mais próximas.

Os impactos na saúde e na agricultura, a par com a preservação da fauna, da flora e da própria serra, foram as principais preocupações partilhadas ao megafone e em entrevistas. As pessoas vindas de várias povoações no sopé da serra alertaram também para as poeiras dos rebentamentos que contaminariam as águas e os solos, impediriam as pessoas «de abrir as janelas» e matariam a Natureza.

Há, no entanto, algo que inexplicavelmente ainda não provocou nenhum tipo de protesto mais veemente da parte das populações urbanas, especialmente de Lisboa. É que esta exploração mineira está projectada para próximo do rio Zêzere, o rio onde é captada a água que corre pelas torneiras da capital. O lítio é usado como máscara ecológica e verde deste projecto, encobrindo a real intenção de extracção de 15 minerais. Seria muito mais difícil conseguir a aceitação pela opinião pública de uma mina destas dimensões (a área concessionada tem 403 hectares), não houvesse aquela que agora parece ser uma protecção sagrada – o lítio e essa «transição energética» que vai salvar o mundo trocando a frota mundial de automóveis por carros eléctricos, esventrando montanhas e contaminando terra, água e ar.

Isto acontece também com as outras explorações mineiras contempladas neste plano de fomento mineiro, chamado oficialmente «Programa de Prospecção e Pesquisa de Lítio» – encoberto pelo lítio, na verdade pretende abrir uma nova era de extracção de todo o tipo de minérios (inclusive urânio) e, pelo caminho, destruir uma grande parte do interior e contaminar a maior parte das principais bacias hidrográficas. Como explica uma companheira do Movimento Não às Minas – Montalegre, «o que está em causa é a extracção de todos os minerais necessários não só à electrificação mas também à digitalização. Em nenhum pedido de prospecção ou exploração é referido só Lítio, mas vários outros minerais que continuam camuflados no mais “limpo” dos minerais».

Ao virar da esquina

Depois de um Verão Quente de luta contra as minas no Barroso, esta é primeira acção de rua de um outono que promete resistência contra o plano do Governo de vender a maior parte do interior do país a preço de saldo às empresas mineiras. A 1 de Outubro, na Serra d’Arga, realizara-se já um acto simbólico, o hastear das bandeiras «Mulheres à Serra d’Arga» e «Minas Não!» na povoação de Covas, e ouve-se já um burburinho que promete mais manifestações noutros pontos do território. Viana do Castelo já tem data: 23 de Outubro, dia em que vários movimentos do distrito se juntam numa manifestação sob o lema «Minho Unido contra as Minas». O ponto de encontro está marcado para as 10h junto à Pousada da Juventude. «O que pretendemos com esta ação de protesto é mostrar ao Governo que tudo faremos para impedir a concretização deste ataque ao nosso território».

Texto de Teófilo Fagundes e Francisco Norega
Ilustração (em destaque) de Luís Alves
Fotografias de guilhotina.info

19 de Outubro de 2021
Minas: a luta não vai de férias

O Acampamento em Defesa do Barroso terá sido o ponto alto da contestação ao plano de fomento mineiro do Estado português durante o mês de Agosto, mas não foi de todo o único nem o último. Já aqui demos conta do que se passou anteriormente e contamos ainda ter uma reportagem sobre esse mesmo acampamento; mas, agora, é altura de anunciar o que aí vem.

Para o próximo dia 21 de Agosto, o Movimento ContraMineração Beira Serra, a Greve Climática Estudantil da Guarda e a Associação Guardiões da Serra da Estrela organizam uma caminhada que, às 9h30, sai da Escola de Gonçalo, na rua Primeiro de Dezembro, na Guarda. Uma iniciativa que pretende contestar as pretensões extractivistas para a região Beira Serra, onde há 4.788 km2 de pedidos privados de prospecção e pesquisa, «num total de 15 zonas, abrangendo 34 concelhos, bem como 3 zonas (Guarda-Mangualde, Argemela e Massueime) com uma área de 1536 km2 destinadas a concurso público internacional promovido pelo Governo português, e ainda uma zona já em vias de exploração a céu aberto, também na Argemela, com 403.71 hectares», conforme se pode ler na nota enviada à imprensa pela organização.

Ainda de acordo com essa nota, «qualquer método de mineração implica consumos elevadíssimos de água, insustentáveis numa região sistematicamente em seca severa ou extrema». Uma água que se tornará num «efluente contaminado por metais pesados e ácido, cujo tratamento origina lamas tóxicas que deixam impactes negativos permanentes». Ou: «a mineração origina ainda poeiras que se depositam nas áreas envolventes, causando problemas respiratórios nas populações e animais e perturbando o crescimento vegetal, o que, em zonas uraníferas como na área da Beira Serra, comporta um risco acrescido por serem poeiras radioactivas».  A nota continua a enumerar consequências nefastas: «a forma de mineração a céu aberto proposta pelo Governo neste plano de fomento mineiro tem consequências adicionais graves, uma vez que causa a disrupção de todos os lençóis freáticos até à cota de exploração, expõe as pendentes à lixiviação de sulfuretos originando lixiviados ácidos altamente contaminantes dos solos e linhas de água envolventes e mutila de forma irreversível a paisagem que na nossa região é matéria-prima fundamental para o turismo sustentável e de Natureza, e também para a efectiva fixação de população». A finalizar, os movimentos e associações signatárias acusam o Governo de nunca ter consultado ou ouvido as populações e defendem que estas «têm o direito de rejeitar estes projectos». Para que a oposição a estes planos fique bem clara, estas organizações apelam, então, à participação na Caminhada Não às Minas Sim à Vida, no sábado, dia 21 de Agosto, na Guarda.

No dia seguinte, o «clamor contra as minas» volta à região do Barroso, mais precisamente na Senhora do Monte, em Cerdedo, Boticas [coordenadas: 41.68605923264688, -7.859749083686085], com encontro marcado para as 11h30.

Mais para o final do mês, no dia 28, desta vez no Porto, na Livraria Maldatesta, está marcada para as 21h uma conversa com Peter Gelderloos «sobre as soluções existentes para o apocalipse climático, onde a luta contra a mineração terá uma lugar de relevância».

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19 de Agosto de 2021
Barroso: o Verão aquece

Depois de, em Abril passado, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ter dado parecer favorável ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da Savannah para a mina do Barroso, esse projecto mineiro entrou na fase de discussão pública. O apelo para que essa discussão fosse amplamente participada resultou em centenas de páginas com pareceres de associações locais, da autarquia de Boticas, de grupos ecológicos e de muitos particulares, num total de 166 participações, a maioria das quais a chumbar o EIA da mina que se pretende implementar em zona de Património Agrícola Mundial. Tudo está agora nas mãos da Comissão de Avaliação da APA: caso o seu parecer seja favorável (ou favorável condicionado), esta será a primeira exploração de grande dimensão enquadrada pela nova Lei da Minas (Lei n.º 54/2015, de 22 de junho), que, após quase 6 anos, foi finalmente regulamentada com o Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio, um documento altamente criticado, conforme demos conta aqui e aqui.

Se a ampliação da mina for autorizada pela APA, «vislumbramos um ecocídio numa das regiões com maior biodiversidade do país e um futuro muito negro pela frente», afirmou ao Expresso Vítor Barroso Afonso, presidente da Associação Povo e Natureza do Barroso, que foi uma das 166 vozes que enviaram considerações em sede de consulta pública. No caso concreto, uma oposição, onde Vítor Barroso vê «argumentação muito sólida e consistente para [a APA] emitir um parecer desfavorável».

A Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) também participou na consulta com um documento com mais de 120 páginas, apontando «falhas metodológicas e ausência de rigor e transparência científica», «sérias omissões, fragilidades e lacunas», que «não permitem avaliar de maneira adequada as consequências negativas da implementação da Mina do Barroso». Pelo que «a UDCB solicita à Comissão de Avaliação emitir uma Declaração de Impacto Ambiental DESFAVORÁVEL ao projeto de ampliação da Mina do Barroso.» A abordagem para armazenamento de rejeitados, por exemplo, é vista como sendo excessivamente optimista, uma vez que não é tida em conta a possibilidade de chuvas fortes poderem liquefazer os rejeitados e levá-los a escorrer para a rede fluvial local, pelo que não há pensamento sobre as consequências dessas escorrências nem plano para as evitar.

No seu texto de contestação, pode ainda ler-se que «consideramos que o acesso à informação e à participação pública durante o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) foi limitado», de forma talvez ilegal. «As sessões de esclarecimento promovidas pela APA (…) em pouco contribuíram para esclarecer o público em geral e em particular as comunidades afetadas pela implementação do projecto da Mina do Barroso».

No campo das associações ambientalistas, até a Associação Zero, que tem tido uma posição dúbia na questão da mineração, deu um parecer negativo ao EIA da Savannah. Por esquecer a proximidade de habitações, por lançar ideias unicamente «para conquistar a adesão»; por se opor repetida e reiteradamente a um «processo participativo (…) com uma discussão com os principais interessados — os que residem e fazem deste território o que ele é hoje», o que faz com que, mesmo os apoios programados tenham «uma lógica de imposição por parte da empresa»; pela degradação paisagística; e pela pouca credibilidade.

O Geota, por seu lado, acusa o EIA de «desvalorizar os impactos negativos», considera que «apresenta uma perspetiva enviesada e que as medidas de minimização são apenas pensos-rápidos que não evitarão danos irreversíveis e desastrosos no futuro». Também esta associação sublinha a total ausência de diálogo com as pessoas eventualmente afectadas pela laboração da mina.

Finalmente, a Câmara Municipal de Boticas tornou público que, ao longo de 134 páginas, deixou «bem vincada e sustentada a sua posição contrária» à exploração de lítio em Covas do Barroso, apontando «desconformidades», «problemas metodológicos» e «incongruências inadmissíveis» ao EIA. Houve muitas outras contestações, umas mais específicas e focadas, por exemplo, no património arqueológico, outras mais gerais, mas todas a acusarem a ausência de participação popular nos processos de decisão, todas verdadeiramente preocupadas com o futuro e todas críticas da ausência de credibilidade do estudo.

A luta continua nos montes

O trabalho institucional possível está feito. As populações e as suas associações estiveram atentas, muniram-se de conhecimento e demonstraram, nos meios e nos moldes permitidos, a sua forte oposição ao projecto mineiro. Tudo agora passa para outras mãos e, entre Avaliações Estratégicas e Comissões de Avaliação, sabe-se que a decisão está tomada à partida. Nas redes sociais, alguém escrevia: «Saímos deste processo com mais receio quanto ao futuro do nosso Barroso, mas também com a convicção de que temos de continuar a lutar pelas nossas terras, pelas nossas gentes e para que a Mina da Savannah não abra as portas a mais projetos desta natureza um pouco por todo o país. E porque não ficaremos de braços cruzados à espera de uma resposta da Agência Portuguesa do Ambiente, preparem-se, que este Verão trará muitas e boas novidades».

Logo no dia 6 de Agosto, a Associação UDCB irá a Guimarães para uma sessão de esclarecimento (“A exploração de lítio em Portugal”) que arranca às 18h, nos jardins do centro Cultural Vila Flor. No dia seguinte, dia 7, arranca da freguesia de Dornelas um «passeio contra as minas», onde se visitará a Mina de Lousas, cuja ampliação está a ser planeada pela Savannah, para «dar a conhecer o crime ambiental que, desde 2008, decorre sem qualquer resistência». O passeio continuará até ao largo do Outeiro, na aldeia de Vila Pequena, onde haverá um lanche e uma sessão de esclarecimento. No dia 8 de Agosto, em Morgade há uma caminhada «Pelo ambiente – Não às minas, sim à vida» –, organizada pela Associação Montalegre com Vida. Para as 9h30 da manhã desse mesmo dia, e não para muito longe, está também marcada uma marcha de protesto contra a mina da Borralha «e todos os outros projectos vizinhos», no Carvalhal do Esporão, na freguesia de Salto.

Mas a novidade que nos parece mais apetitosa é, sem dúvida, o Acampamento em defesa do Barroso, a decorrer entre 14 e 18 de Agosto próximos. No seu Manifesto pode ler-se: «A mina da Savannah é o projecto de extracção de minerais de lítio mais avançado em território português. É a primeira de várias minas que o Governo português pretende desenvolver, algumas aqui na região do Barroso, mas também noutras partes do país. Em breve, se a Agência Portuguesa do Ambiente emitir um parecer favorável ao desenvolvimento do projecto, independentemente dos impactos negativos que este trará, abrirá as portas à destruição de vários territórios. Estamos numa luta desigual e sabemo-lo. Por vezes, sentimos-nos impotentes frente aos desígnios do poder político e económico e sentimos que a nossa voz é abafada e não tem força para se fazer ouvir. Mas acreditamos que, através da solidariedade e apoio mútuo, podemos contrariar este sentimento. Juntai a vossa voz à nossa até que o clamor ensurdeça o poder que teima em não nos ouvir».

«Precisamos de actuar, e precisamos de fazê-lo juntas! Gentes do Barroso, gentes de outros territórios ameaçados, em Portugal e no Mundo, e todas as pessoas que queiram solidarizar-se com esta luta. Convidamos-vos para acampar em Covas do Barroso, entre 14 e 18 de Agosto de 2021. Acampamos para dar a conhecer a nossa luta e o nosso modo de vida, para que partilhemos e aprendamos com as experiências de outros lugares. Para que juntas possamos organizar acções futuras».

No seguimento do anúncio deste acampamento, a Cicloficina do Porto iniciou os preparativos para uma «Bicicletada em defesa dos montes». De acordo com as informações da Cicloficina, «a ideia é começar a pedalar dia 9, a partir do Porto, ou apanhar um comboio da linha do Douro para a Livração e começar em Amarante no dia 10». O plano é aproveitar o dia 11 na Ecopista da Linha do Tâmega, passar por Celorico de Basto no dia 12 e chegar a Covas do Barroso no dia 13, para «ajudar ainda na preparação do acampamento».

A agenda do acampamento já pode ser consultada aqui.

4 de Agosto de 2021
«Estaremos juntos para nova vitória»

Entre processos opacos e polémicos, sob uma pressão popular crescente, em ano de eleições autárquicas e perante o aproximar duma manifestação contra a narrativa do Green Mining, o ministro do ambiente decidiu fazer o pré-anúncio do cancelamento do projecto da Lusorecursos para a mina do Romano, em Montalegre, utilizando uma espécie de argumento «verde» para tentar demonstrar que tem mão firme quando as empresas não são sérias.

A licença para a concessão de mineração deverá ser «rejeitada devido a falta de profissionalismo» por parte da Lusorecursos, a empresa à qual o governo concedera o contrato de exploração em 2019. A 27 de Abril passado, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Matos Fernandes, tecia estas afirmações ao site Politico, afirmando também que via «como muito improvável a possibilidade de termos uma mina de lítio em Montalegre», uma vez que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) era «claramente insuficiente» e acrescentando que não demorará muito até que «essa licença seja completamente cancelada». A firma constituída três dias antes da assinatura do contrato de exploração, sobre a qual o mesmo Matos Fernandes afirmara em audição parlamentar que «só por estultice ou por má-fé se pode usar o argumento da juventude da empresa», era, afinal, classicamente adolescente, ou seja, pouco profissional.

Horas depois, as palavras do ministro à RTP3 deixavam transparecer que Matos Fernandes se voltara a lembrar de que as regras do jogo permitem que um novo estudo seja submetido até Agosto e já não soavam tão taxativas, apesar de manterem a ideia de que a empresa concessionária é um caso perdido: «se a Lusorecursos não for mais profissional do que tem sido, é inevitável que essa licença venha a ser revogada». Já quanto à parte da lei que define que cabe à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) decidir e pronunciar-se sobre a conformidade (ou não) de um EIA, Matos Fernandes ainda mantém uma leitura muito particular. Questionado pela RTP3 se não estaria a substituir-se à APA, respondeu que «não», uma vez que «aquilo que APA lhe diz, e o tornou público por decisões administrativas, é que ainda não existe um estudo de impacto ambiental capaz». Ou seja, e no resumo feito pelo próprio ministro à televisão, a Lusorecursos já apresentou por duas vezes o seu EIA: «a primeira vez, foi liminarmente rejeitado; a segunda, foi considerado desconforme». E, a julgar pelo discurso, o governante não acredita que a terceira tenha melhor sorte.

«Nunca cá andaram a fazer medições de nada, como é que se faz uma estudo de impacto ambiental assim?»

Este anúncio-que-não-o-era-mas-é de perda de licença de uma empresa «pouco profissional» talvez pretendesse mostrar mão firme do Estado em relação às questões ambientais. No entanto, fazê-lo substituindo-se à entidade que é responsável por esse tipo de decisões e, para mais, quando os processos ainda estão a alguma distância da sua finalização é um verdadeiro tiro no pé. O carácter de epifania que estas declarações necessariamente encerram foi rapidamente desmontado pela mesma Associação que, há muito, tinha movido uma acção judicial a pedir a anulação da licença, a Associação Montalegre com Vida: «Nós bem tínhamos avisado», afirmou Armando Pinto ao jornal Público. «Nós nunca vimos a empresa no terreno a fazer estudo nenhum. Nunca cá andaram a fazer medições de nada, como é que se faz uma estudo de impacto ambiental assim?»

Noutro quadrante, e numa primeira reacção, Ricardo Pinheiro, CEO da Lusorecursos, afirmou que ficara a saber do cancelamento iminente do projeto de 500 milhões de euros através do próprio Politico, referindo que a sua empresa iria avançar com uma «acção nos tribunais». Em declarações ao jornal I, Jorge Costa Oliveira, ex-secretário de Estado de António Costa e antigo consultor da Lusorecursos, daria uma ideia do contexto em que essa acção poderá ser enquadrada: «Há um contrato de concessão assinado, do qual decorrem obrigações para ambas as partes – incluindo deveres de lealdade e de boa fé no relacionamento entre concedente e concessionária – e esse contrato só pode ser cessado com base na lei».

Por uma vez não foram apenas as populações a ser apanhadas de surpresa. E, por uma vez também, a surpresa não foi assustadora para as pessoas. Nestas, as reacções variaram entre a incredulidade e a desconfiança. Para muita gente, as palavras do governo ou do presidente da Câmara de Montalegre não são dignas de credibilidade e consideram, por isso, que é melhor esperar para ver. Todos sabem que, mesmo a ser verdade, este cancelamento – ou, pelo menos, esta declaração de incompetência à Lusorecursos – deverá ser provisório e a concessão dada a outra empresa. Não é também de descartar que – a acontecer esta revogação pré-anunciada pelo ministro – a concessão da mina do Romano volte às mãos do Estado e integre a área Barroso-Alvão do futuro concurso internacional do lítio, do qual tinha sido excluída por estar já concessionada.

Por uma vez não foram apenas as populações a ser apanhadas de surpresa.

Esta necessidade incontida de mostrar serviço no que diz respeito às questões ambientais acabou assim por redundar numa trapalhada de anúncios e proto-desmentidos que originou um ruído que foi recebido com reservas, mas também, sem dúvida, com alegria. E não apenas pelos movimentos locais de oposição às minas. O Movimento SOS Serra d’Arga, no seu Facebook, era um exemplo desta «solidariedade entre os montes» e desta visão optimista sobre a «notícia de cancelamento» da mineração de lítio na mina do Romano: «Esta é a vitória do povo de Morgade, da Montalegre Com Vida – Associação de Defesa Ambiental, do Armando, da Teresa e outros grandes transmontanos que fizeram tudo para proteger o seu território e património, que no fundo é património de todos nós, de um desastre. Esta é ainda a vitória de todas as associações e movimentos cívicos, que lutam há muito contra este projecto de fomento mineiro, sob a capa do lítio. (…) É a vitória de todos os movimentos cívicos, que estão juntos, numa plataforma de entendimento assinado há 2 anos, e que vão, juntos como sempre, manifestar-se à porta do Centro Cultural de Belém, onde vai decorrer a Conferência sobre Green Mining. Esta é a vitória da cidadania. Estaremos juntos, para nova vitória, onde for necessário».

O resto do Barroso continua apontado para o dito concurso internacional, que inclui mais de 140 km2 do concelho de Montalegre e mais de 200 km2 do de Boticas, para além do projecto que causa mais preocupação imediata: a mina do Barroso, cujo EIA está numa consulta pública onde a população apenas consegue participar na forma de manifestação.

Legenda da imagem em destaque: Foto com a qual a Associação Montalegre com Vida participou no concurso referente ao Entrudo em Casa 2021, realizado pelo Ecomuseu do Barroso.

25 de Maio de 2021
[19 Maio] Consulta Pública Mina do Barroso: Manifestação

«No dia 19 de Maio realizar-se-á a segunda sessão de esclarecimento no âmbito consulta pública da Mina do Barroso, a primeira presencial. Uma vez que a lotação no auditório foi restringida a 40 pessoas devido ao estado de calamidade em vigor, faremos ouvir a nossa voz à porta do auditório municipal. Só todos juntos nos faremos ouvir!» Eis o texto de apelo a uma manifestação de repúdio pela farsa da participação cidadã em geral e contra a mina do Barroso em particular.

Para dia 19 de Maio, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) marcou uma sessão de esclarecimento no âmbito do processo de consulta pública para a Mina do Barroso. O que estará em discussão é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que a empresa Savannah submeteu ao Estado e sobre o qual Fernando Queiroga, presidente da Câmara de Boticas, afirmou que «desvaloriza» as pessoas, é «impercetível» e tem «inverdades», para além de que «no prazo de 30 dias úteis é humanamente impossível analisar 7.000 páginas».

Para essa sessão, o autarca tentou convidar um elemento de cada um dos grupos que, na zona, se movimentam contra os planos de expansão mineira, mas tal acabou por não ser possível, dadas as opções tomadas nesta situação de «calamidade», que força à limitação de lugares neste tipo de sessões e obriga a (ou permite) decidir quem pode e quem não pode assistir e participar. Dessa forma, depois de reservados os lugares dos painelistas da Savannah e das ONG que a APA decidiu convidar (Quercus e Zero, por exemplo, ou seja, associações ambientalistas que não têm uma oposição declarada à extracção de lítio, antes pelo contrário), só poderia estar presente uma amostra minúscula de gentes locais. Gentes essas que, no apelo lançado pela Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso, farão ouvir a sua voz à porta do auditório municipal, local onde decorrerá a sessão.

Para além de pessoas de Covas do Barroso, estará também presente gente do Couto de Dornelas, freguesia cujo território será igualmente afectado pela mina do Barroso, mas onde a atenção da população é menor, uma vez que a Savannah não fez por lá prospecções, mas onde está a crescer a oposição à febre mineira. Teme-se que esta zona seja utilizada para colocar a escombreira. Teme-se também que a mina de Lousas (que tem um contrato de exploração desde 2008, mas que só começou a laborar nos últimos dois anos) acabe por ser vendida à mesma empresa e que, estando tão perto da mina do Barroso, acabe por lhe ser anexada. Por outro lado, espera-se a presença de membros de outros colectivos de luta contra o Plano de Fomento Mineiro do governo de outros territórios sob ameaça, em mais uma demonstração de «solidariedade entre os montes» e apela-se a que esta solidariedade se alargue.

Esta manifestação servirá para não deixar passar em claro mais uma sessão de propaganda disfarçada de esclarecimento, para demonstrar que deixar as populações de fora das discussões só aumenta a vontade de estar «contra» e que a Câmara Municipal terá de fazer mais do que simplesmente lamentar-se do que se passa na sua terra. É verdade que as autarquias não têm grandes poderes na decisão sobre a exploração mineira, mas podem levantar vários obstáculos à sua execução, por exemplo proibindo a circulação de veículos pesados em estradas municipais ou limitar a emissão de licenças administrativas e industriais.

17 de Maio de 2021