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SAAL: A urgência de habitação condigna numa expressão de poder popular

O Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL) surgiu no verão de 1974. Foi um processo multidisciplinar que envolveu arquitetas/os, assistentes sociais e as populações na construção de habitações condignas. A movimentação popular que exigiu “Casas sim, barracas não” foi determinante para a criação de 75 bairros em várias zonas de Portugal.

Habitação em 1974

O Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL) surgiu formalmente a 6 de agosto de 1974, através de um despacho assinado pelo Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás, e pelo secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, Nuno Portas. Resultando de um despacho, o SAAL não tinha a robustez legislativa necessária para resolver todos os problemas da habitação em Portugal. Para além da ostracização social, económica e política, o estado fascista tinha condenado uma parte muito significativa da população a habitar em condições muito precárias. Não obstante a sua fragilidade, o SAAL permitiu a implementação de dinâmicas de habitação condigna com a participação das populações.

Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativos ao I Recenseamento Geral de Habitação [ref] O I Recenseamento Geral de Habitação pode ser consultado em: https://censos.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=censos_historia_pt_1970.[/ref], realizado ao mesmo tempo que o XI Recenseamento Geral da População, em 1970, apuraram dados pouco significativos, uma vez que «foram obtidos com base numa estimativa a 20% dos questionários de alojamento recolhidos.» Apesar de a amostra ser reduzida, o INE expôs a existência de 31110 «barracas e outras». Não havendo dados precisos sobre as condições de habitabilidade em Portugal naquele tempo, centremo-nos na tese de José António Bandeirinha, O Processo SAAL e a Arquitectura no 25 de Abril de 1974, onde o investigador estimou que, quando se deu o 25 de Abril de 1974, um quarto da população residente em Portugal vivia em espaços sem quaisquer condições de habitabilidade.

O Processo SAAL foi inspirado em experiências de arquitetura com preocupação e dimensão social que tiveram lugar na América Latina a partir da década de 60. Destas são exemplos as experiências de cooperativismo no Uruguai, os bairros projetados por Germán Samper na Colômbia e, com mais notoriedade, o PREVI – Proyecto Experimental de Vivienda, no Perú. Neste país, o presidente Fernando Belaunde, arquiteto de profissão, começou a executar um plano que visava também resolver o problema das “barriadas”, que proliferavam em Lima devido a um enorme êxodo rural para a capital. Através de um concurso internacional, foram selecionadas/as treze arquitetas/os internacionais, que participaram no PREVI juntamente com arquitetas/os locais. Com o golpe de estado de 1968 e a instauração de uma ditadura militar, as preocupações sociais deixaram de estar na ordem do dia e das 1500 habitações previstas só 500 foram construídas, todas elas inauguradas em 1974.

Várias ocupações em Lisboa, Porto e Setúbal questionaram a propriedade privada, pedra basilar do sistema capitalista. Essa urgência e o horizonte de esperança aberto pelo 25 de Abril possibilitaram a ocupação de edifícios devolutos. (…)

Basta de viver na lama

Nas casas, como nas ruas, o chão era lama. As barracas, as cabanas, as construções frágeis de adobe e/ou entaipadas, foram construídas com sobras provenientes dos locais de trabalho: latão, chapas, bidons, madeiras, em suma, todos os materiais que pudessem servir para construir um abrigo e não estar ao relento. Viver nesses locais, para além de todas as questões inerentes à habitabilidade e salubridade, era também um grande entrave à inclusão social.

A gravidade deste problema impunha uma intervenção urgente. Logo após a deposição do regime fascista, movimentos de moradores surgiram para exigir «Casas sim, barracas não». Segundo Jaime Pinho [ref] Jaime Pinho, Fartas de viver na Lama: 25 de Abril, o Castelo Velho e outros bairros SAAL do Distrito de Setúbal, 2002.[/ref], várias ocupações em Lisboa, Porto e Setúbal questionaram a propriedade privada, pedra basilar do sistema capitalista. Essa urgência e o horizonte de esperança aberto pelo 25 de Abril possibilitaram a ocupação de edifícios devolutos, descerrando assim «As Portas que Abril Abriu», numa interpretação literal do poema de José Carlos Ary dos Santos. «As casas são do povo. Abaixo a Exploração»: pichou-se nos edifícios e gritou-se na rua.

As ocupações não eram a opção desejada pelo Estado, que, nos primeiros meses após o 25 de Abril, procurou encontrar uma maneira de envolver e responsabilizar as/os moradoras/es, evitando criar quadros legais que autorizassem as ocupações. Em contraponto, a movimentação social não esperou por um enquadramento jurídico e avançou, questionando a organização capitalista da sociedade. Para tal, não podemos negligenciar o papel desempenhado pelas forças armadas progressistas e por várias formas de organização do poder popular, entre as quais, as Comissões de Moradores. Estes instantes, que hoje nos parecem de euforia e de utopia, após 48 anos de ditadura, possibilitaram a ocupação de casas devolutas, e isso foi determinante para o aparecimento do SAAL. Apesar de o SAAL ter perdido força após o 25 de Novembro e ter sido revogado em outubro de 1976, constitui um exemplo de uma política pública, com real participação popular, pioneira àquela data.

Forte Velho.

Que processo?

O processo foi dividido em três delegações em Portugal Continental – Delegação SAAL/Norte (17 bairros), Delegação SAAL/Lisboa e Centro-Sul (34 bairros) e Delegação SAAL/Algarve (24 bairros) – que intervieram nos concelhos de Porto, Aveiro, Coimbra, Santarém, Lisboa, Setúbal, Évora, Beja e Faro. Apesar da sua curta duração, o SAAL, possibilitou a construção de 75 bairros em todo o país, num universo de 170 projetos elaborados. Mas, mais do que os dados quantitativos, o que importa evidenciar são as dinâmicas construídas a partir de perspetivas antagónicas. Por muito evidente que fosse a necessidade de construção de casas condignas, como se poderiam construir bairros que considerassem as características sociais e económicas da população? As Brigadas Técnicas constituídas para a construção dos bairros SAAL eram compostas não só por arquitetas/os, mas também por assistentes sociais, que tiveram uma intervenção relevante, fornecendo dados sobre as populações a que se destinava cada bairro. Naturalmente, houve um grande choque de realidades. As populações estavam desesperadas e, perante o horizonte de esperança que se abriu, movimentaram-se para obter casas o mais rapidamente possível. Era inevitável o conflito com as brigadas SAAL. Mas foi esse conflito que possibilitou uma simbiose entre arquitetura e apoio social, com vista à criação de bairros que ao mesmo tempo que respondiam à necessidade de habitação condigna, permitiam manter dinâmicas sociais específicas de cada comunidade.

Dinâmicas sociais e dualidade de poderes

O período do PREC é muitas vezes apresentado como uma experiência aventureira, desconsiderando-se as conquistas sociais realizadas naquele momento. O acronímico do Processo Revolucionário em Curso tem sido alvo de revisionismo histórico, numa perspetiva pejorativa, com a intenção de legitimar as medidas liberais que estão a substituir a social-democracia das últimas décadas.

A luta pela habitação exponenciada pelo SAAL pode evidenciar uma ideia romântica de luta. A ajuda mútua é uma evidência no SAAL. No âmbito da produção de um documentário sobre os bairros SAAL em Setúbal, temos realizado várias entrevistas a diversas/os moradoras/es que referem o apoio prestado à construção de casas em outros bairros. Esse poderia não ser literalmente ao nível da construção das casas, mas também de âmbito burocrático ou social.

Sobre o tema da autoconstrução, ela existiu por movimentação popular, motivada pela urgência de uma casa. Disso é exemplo a primeira fase de construção do bairro SAAL «Forte Velho». Tal como evidencia Miguel Reimão Costa [ref] Miguel Reimão Costa, «Mãos à obra A autoconstrução e a Identidade do Processo SAAL no Algarve», 2002. Artigo no livro Cidade Participada: Arquitetura e Democracia Algarve, que integra a coleção de livros sobre o SAAL Operações SAAL.[/ref], a autoconstrução ocorreu predominante nos bairros do Algarve. Por outro lado, tal como assevera Ricardo Santos, ela foi rejeitada em alguns bairros, sobretudo na cidade do Porto, porque as populações consideravam que utilizarem a força do seu trabalho para a construção da sua própria casa seria um ato de dupla exploração[ref] Ricardo Santos, «Um projecto transformado em processo. As operações SAAL: arquitectura e participação», 2023 (https://searanova.publ.pt/2023/10/23/um-projecto-transformado-em-processo-as-operacoes-saal-arquitectura-e-participacao/)[/ref].

São as mulheres que chegam primeiro às reuniões para discutir a ordem de trabalho, são elas que primeiramente se disponibilizam para ir a manifestações, são elas que têm uma voz mais ativa quando são discutidas questões funcionais do interior das casas.

Tomemos em atenção outra conquista só possível graças à persistência e à resistência das/os moradoras/es: o direito ao lugar. Este caracteriza-se pelo direito de habitar num determinado espaço, independentemente das suas características naturais ou da proximidade que tem com determinados lugares e serviços. Esta conquista colidiu com os interesses da especulação imobiliária. Tomamos como exemplo o caso do Casal das Figueiras, em Setúbal, bairro cujo processo se iniciou em 1974, mas cujas primeiras casas só foram entregues em 1984, seguidas de mais quatro entregas até 1986, totalizando 312 fogos. Esse bairro situa-se numa área com vistas desafogadas para a serra da Arrábida, para o estuário do Sado e, ainda, para a ilha de Troia. No âmbito do referido documentário, as/os moradoras/es reportaram a pressão que sentiram para desistirem da construção naquele local altamente apetecível para a especulação imobiliária. Em jeito de conclusão, podemos afirmar que o direito ao lugar foi algo que foi conquistado, ainda que de forma momentânea, sobretudo pela pressão da população, ao querer habitar um local que faz parte da sua identidade.

Para além do direito ao lugar, o sentimento de pertença é também um fator importante na identidade destas populações. Provindas de classes baixas, foi através do sentimento de pertença que resistiram durante décadas a muitas provações e que lutaram através de manifestações, concentrações e outras formas de luta encontradas para levar avante a construção dos bairros, mesmo depois da revogação do frágil despacho que instituiu o SAAL.

Por fim, e como esta luta foi também uma luta feminista, cabe referir o papel determinante desempenhado pelas mulheres. Na série de entrevistas já referida, percebemos que são elas que estão na linha da frente pela exigência de casas. São elas que chegam primeiro às reuniões para discutir a ordem de trabalho, são elas que primeiramente se disponibilizam para ir a manifestações, são elas que têm uma voz mais ativa quando são discutidas questões funcionais do interior das casas, embora não sejam elas a constituir os órgãos sociais das associações de moradores.

As portas abertas pelo SAAL continuam no nosso horizonte de esperança como uma aprendizagem para o presente e para o futuro, por um direito que, apesar de estar na Constituição, não é cumprido, face aos avanços da mercantilização e da especulação. Habitemos por um instante esse fragmento de memória.

Mapa dos bairros SAAL. Anarcheology of utopia

Texto de Tiago Gil | tiago.alberto.gomes@gmail.com
Fotografias de Pedro Augusto Almeida
Legenda da fotografia [em destaque]: “Casal das Figueiras”.

Artigo publicado no JornalMapa, edição #41, Abril|Junho 2024.

31 de Janeiro de 2025
Jornal MAPA: Edição 44!

Jornal MAPA: Edição 44 (janeiro | março 2025)

Depois da morte de Odair Moniz às mãos da polícia o Jornal MAPA esteve à escuta com diversos membros do movimento Vida Justa, sobre o que aconteceu após o assassinato, no bairro, fora dele e nas revoltas vivida nos bairros, perante mais um episódio de violência policial sistémica. Simultaneamente a extrema-direita passou dos corredores para os gabinetes do poder e norteia agora a agenda política. A repressão típica dum estado policial passou a ser a normalidade a impor e, como tal, falamos igualmente de fronteiras e das políticas de migração. A edição 44 olha ainda às lutas anti-mineração em Portugal e à luta em Baztan, no País Basco, contra o turismo de luxo. A ruralidade é alvo de um ensaio e continuamos a destacar exemplos de outros modos de viver no campo. Inevitável é também falar neste início de 2025 da Palestina ou do Nordeste da Síria, ou por cá, do referendo popular pela habitação em Lisboa ou de okupas em Setúbal. Sobram ainda várias recensões, um retrato de Mary Wollstonecraft e o sublinhar do projeto de comunidade e resistência da Cooperativa Mula no Barreiro.

Para ler e para assinar o Jornal MAPA: https://www.jornalmapa.pt/assinatura-do-jornal/

29 de Janeiro de 2025
Crise Climática – Transição Energética?

Na cimeira do clima das Nações Unidas realizada no Dubai, em Dezembro passado, os 133 países reunidos fixaram objectivos: triplicar a capacidade de renováveis, duplicar a eficácia energética. Discutiram ainda a «transição justa» e afirmaram a urgência em pôr em prática a «transição energética». Prontamente, o crescimento será sustentável ou mesmo verde. As energias fósseis tão sujas vão dar lugar às energias renováveis tão limpas.

Infelizmente não é caso para ficarmos satisfeitos. Uma vez que este tipo de ecologia está muito longe de ser fundamental, vital e indispensável para antecipar os choques sistemáticos que aí vêm e ultrapassar o enorme desafio do nosso tempo. É uma ecologia superficial, banal, que chegou ao Poder, impedindo toda a reflexão sobre as causas do desastre e, assim, de toda a possibilidade de saída.

Os seus defensores são obstinados climáticos, estão encadeados pelo aquecimento e anestesiados pelo «conforto» artificial em que sobrevivemos. Ingenuamente, muitos pensam mudar o actual sistema dominante prometendo falsas soluções e negligenciando os perigos inegáveis, os riscos permanentes claramente ligados à desconjuntura da nossa civilização tecno-industrial.

No decorrer da nossa história da energia, directamente ligada à história da concentração do Poder, constatamos que as energias fósseis não foram substituídas mas, isso sim, adicionadas umas às outras. Tal como a energia nuclear foi adicionada. Mas é de realçar que reduzir toda a questão do mal e das dores do mundo à exclusividade da energia é, pese a sua importância, limitativo. As pessoas, particularmente os eco-betinhos, podem ser seduzidos por estas propostas que aparentam ir na direcção certa, sem todavia colocarem em questão o seu modo de vida. Incentivados pela propaganda agressiva dos meios de formação de massas às «boas práticas ambientais», aos eco-gestos, fechar bem as torneiras, desligar fichas eléctricas, etc. e tal, convertem-se em micro-gestores do ambiente por via da transferência da responsabilidade e da culpabilidade do desastre para os indivíduos. Toda a acção um pouco mais audaciosa e radical (por exemplo renegarem a «carreira» em empresas responsáveis por actos claramente nocivos e produtores de estragos: química industrial, energia fóssil, extractivismo, destruição de eco-sistemas, armamento, produção de gadgets, …) parece-lhes irrealista e mesmo bastante arriscado. Preferem trabalhar nessas áreas para acumular dinheiro e atingir a reforma, estado que consideram o momento da «libertação» e de uma «nova vida».

A emergência não é climática: é ecológica, entre o ser humano e a tecno-indústria, e é sistémica

Não, o clima não é o combate certo. Longe de ser a causa principal da grave alteração do nosso planeta, é o sintoma do trabalho de destruição massiva do vivente. De facto, o produtivismo capitalista implica a destruição sistemática das formas de vida e da relação com a natureza, as quais não são úteis ao seu funcionamento, não dão lucros e entravam a sua expansão. Nenhum lugar do mundo está protegido do sistema tecno-industrial e mercantil. A nossa situação actual não necessita, pois, do clima para ser catastrófica. Não, a emergência não é climática: é ecológica, entre o ser humano e a tecno-indústria, e é sistémica.

As condições de habitabilidade do planeta estão ameaçadas e a vida sobre a Terra em perigo. Há já 50 anos que a nossa pegada ecológica ultrapassou todos os limites de sustentabilidade da nossa Gaia e, em lugar de abrandar para amortecer o choque previsível, aceleramos para uma situação caótica irrevogável. A nossa civilização não precisa, de todo, do clima para viver uma ruína dramática. Não, a «transição energética», ou «transição justa» (toda a transição requer uma «novilíngua»), não é solução. Na realidade, ela nunca existiu, uma vez que as energias nunca se substituíram umas às outras, as energias adicionam-se.

A transição requer tempo. Ora tempo é o que nos falta. A tomada de consciência dos mecanismos de exploração e de opressão, de pilhagem e de destruição essenciais para manter a nossa definição de conforto, abre a possibilidade de iniciar a recusa, a desobediência, a sabotagem, a deserção, a insurgência. Necessitamos hoje de uma revolução audaciosa e não de uma piedosa transição puramente energética.

É também impossível 100% de energias renováveis em 2035/2040. Impossível e insustentável. Impossível, uma vez que é necessário petróleo, gás para produzir viaturas eléctricas, eólicas, painéis solares e poluir as águas e os solos para extrair os minerais indispensáveis à sua produção. E o petróleo vai acabar em breve (segundo a Agência Internacional de Energia, o pico do petróleo – convencional e não convencional – será atingido em 2050. O pico é o momento onde o débito de extracção atinge o cimo antes de descer inexoravelmente). Não é sustentável, uma vez que não existe nenhuma energia limpa.

Enfim, o crescimento dito verde é uma fantochada. Todo o crescimento é por essência extractivista, produtivista, consumista, dissipador e, logo, profundamente destruidor dos eco-sistemas.

Ilustração [em destaque] de Ana Farias

Artigo publicado no JornalMapa, edição #41, Abril|Junho 2024.

28 de Janeiro de 2025
Beyond Molotovs

«O autoritarismo pode ser desafiado e derrotado: esta é a lição mais importante deste livro. Em todo o mundo, inúmeras pessoas, coletivos e movimentos desenvolvem estratégias poderosas e criativas para se oporem às forças nacionalistas, racistas, classistas e anti-feministas. Grande parte destas estratégias vão muito para além de uma definição restrita de “defesa da democracia” ou de “resistência”. Não defendem o status quo catastrófico contra a extrema-direita, mas propõem formas diferentes, mais justas e mais democráticas de estarmos juntos. Estas estratégias e lutas transportam ideias, emoções e práticas que são as sementes de um outro mundo.» – escrevem Aurel Eschmann e Börries Nehe na introdução do manual que reúne mais de 50 relatos em primeira mão de movimentos antiautoritários, ativistas, artistas e académicos de todo o mundo, centrando-se na dimensão sensorial e emocional das suas estratégias. Os/as editores/as por detrás do International Research Group on Authoritarianism and Counter-Strategies e o kollektiv orangotango são: Aurel Eschmann, Börries Nehe, Nico Baumgarten, Paul Schweizer, Severin Halder, Ailynn Torres Santana, Inés Duràn Matute e Julieta Mira.

A criação de coleções globais de práticas de ativismo já não é uma novidade na história do orangotango – coletivo de educação popular e protesto criativo. O livro This is not an Atlas, publicado em 2018, recolheu contra-cartografias de muitos lugares do mundo. Será por isso que o livro Beyond Molotovs começa com uma contra-cartografia que mostra as localizações dos contributos. Mas para que servem as coleções globais de estratégias? No meu entender oferecem um espaço para contar outras narrativas e arquivar as práticas, não necessariamente para escrever história, mas com uma lente mais focada no presente, para inspirar a ação coletiva “aqui e agora”, onde quer que seja. O índice do livro está organizado não só por ordem das entradas, mas também por categorias que representam diferentes estratégias: expor-acusar-recordar / subverter-desviar-atrapalhar / disruptar-retomar – transfigurar / explorar-transcender-desejar / sentir-transmitir-agregar / ligar-tecer-nutrir. Verbos que descrevem diferentes maneiras, às vezes pouco visíveis ou reconhecidas, de desafiar o poder.

Um manual como este serve também como ponto de encontro: as revisões, apresentações e oficinas que nascem a propósito do livro podem criar espaços de convergência, partilha de ferramentas, reflexão conjunta, e fomentar novas alianças. Beyond Molotovs não é um livro para ler de uma vez; é mais um lugar de inspirações para visitar quando nos falta fôlego. O livro defende a importância do sensorial e emocional e isso reflete-se no seu formato: está cheio de imagens, com descrições simples que nos transportam a contextos desconhecidos ou a mundos imaginados. Apesar disso, não lhe falta análise, integrando textos que incitam à reflexão e demonstrando sempre a preocupação estética de os destacar entre capítulos.

Seria um exercício bastante ingrato qualquer tentativa de resumir o conteúdo deste livro ou retirar grandes conclusões sobre as práticas que descreve. Beyond Molotovs é como se colocássemos óculos coloridos que afinam o nosso olhar para ver e celebrar a resistência em todos os lados. Algumas das estratégias que aparecem no livro são bem conhecidas em Portugal, como, por exemplo, a iniciativa Rua Marielle Franco. O livro Beyond Molotovs ensina-nos que tudo pode ser estratégia antiautoriária, se assim quisermos: o mapeamento descolonial da história de um país, desenhar e imaginar a resistência, uma banda sonora da revolta, uma bandeira de melancia, um jogo de tabuleiro antiautoritário ou apoiar os movimentos sociais através da produção de cerveja. Aprendemos, assim, que nada disto é banal, mas sim oportunidades para nos organizarmos e reconhecermos: somos muitas, somos criativas.

Exemplo disso, é o partido «Cão de Duas Caudas» (MKKP), na Hungria, que sendo eu húngara não posso deixar de mencionar. É composto por um grupo de ativistas que ao longo do tempo se transformou num verdadeiro partido, conhecido por fazer intervenções satíricas nas ruas e nas redes sociais, sobretudo mediante memes cómicos, expondo dessa forma a sua visão para um mundo melhor, um mundo que abre espaço para a subversão e questionamento do poder político. Zombando do poder, conseguem expor as suas falhas e também rir de si próprios. As gargalhadas coletivas criam aliança e pertença. Prova disso é o partido MKKP, que se refere a si mesmo como «o único partido que faz sentido», já ter 4 vereadores em Budapeste.

Além da inspiração que podem trazer, algumas práticas descritas neste livro, mais ou menos relevantes ou adaptáveis ao contexto português, podem inspirar-nos de outra maneira. Ajudam-nos a perceber que somos muitas e somos diversas, mas nessa diversidade antiessencialista podemos reconhecer-nos e unirmo-nos para nos convertermos na maioria. Em Lisboa com certeza não faltam lutas importantes contra o autoritarismo e o capitalismo que parecem devorar a nossa cidade. Talvez ainda nos seja difícil ver e reconhecer a capacidade de criar outros mundos possíveis aqui e agora e de aprender de formas criativas e afetivas. Em Lisboa e Portugal convivem muitos mundos, de onde surge uma pluralidade de estratégias de resistência. Será que podemos colocar os nossos óculos para vê-las melhor? Gostaria de pensar que o Jornal MAPA também é um manual de estratégias antiautoritárias e, portanto, um ponto de encontro e valorização dessas práticas.

Mas daqui emerge um desafio: sem retirar importância aos espaços que conferem a sensação de aliança a quem luta por uma mudança, pergunto-me como é que alguém que nunca viveu algo parecido poderá aprender essas estratégias? Espero que o livro e as páginas deste jornal possam ser o começo de muitas conversas e fazeres coletivos em busca de tais respostas.

Beyond Molotovs – A visual handbook of anti-authoritarian strategies
International Research Group on Authoritarianism and Counter-Strategies / kollektiv orangotango (org.) Editora: transcript, 2024 | Livro disponível em: https://bit.ly/4di1OwX

Texto de Kitti Baracsi
Ilustração [em destaque] de Moses März

Artigo publicado no JornalMapa, edição #43, Outubro|Dezembro 2024.

25 de Janeiro de 2025
Startups: não é um ecossistema, é uma plantação

O «ecossistema das startups» ou o «ecossistema da inovação» é uma metáfora que, tal como o capitalismo verde, cheira a esturro.

A Lisboa de Carlos Moedas, que no ano passado lançou a Fábrica de Unicórnios e o Hub Criativo do Beato, vai acumular o título europeu de Innovation Capital em 2024. Finalmente, a campanha de marketing da cidade, comparável à de Rui Rio na cidade do Porto (com a campanha porto., ou morto., como preferem os habitantes), chegou a um veredicto final: Lisboa vai chamar-se «Unicorn Capital. (ponto)». À cidade já moldada pelo turismo e pela especulação imobiliária junta-se agora um fluxo migratório de especialistas tecnológicos para secretariar a transição digital.

Se quisermos comparar uma economia a um ecossistema, teremos de a imaginar sem adubos artificiais nem rega intensiva, e o resultado não terá monopólios, seguros ou benefícios fiscais. O sector da inovação digital é, por isso, melhor retratado como uma plantação intensiva, como já foi sugerido [ref] Maria Farrell, no texto «Your Platform Is Not an Ecosystem», publicado em 2022 em http://crookedtimber.org.[/ref]. Com isso em mente, estas são algumas notas sobre a plantação digital.

O negócio da residência e cidadania

Comecemos pela venda de autorizações de residência para atrair capital, de que é exemplo o visto gold. Na sua primeira fase, de 2012 a 2021, o investimento estrangeiro não-europeu transfigurou Lisboa em troca da livre circulação no espaço Schengen. Em 2021, o governo alterou o regime e empurrou os investimentos elegíveis para vistos gold para zonas de baixa densidade populacional, o que fez disparar a especulação na costa atlântica, de Tróia a Melides, e na Madeira. Mas continuou a ser elegível o investimento imobiliário em Lisboa, desde que realizado em imóveis comerciais. No novo regime, o visto gold ficou também acessível a quem ponha o seu capital em fundos de investimento destinados à inovação, onde o retorno pode ser bastante mais elevado, e os impostos muito mais baixos, do que no sector imobiliário. Em 2022, aparece também o visto para nómadas digitais, acessível a pessoas não-europeias com um rendimento mensal equivalente a quatro salários mínimos.

Esta é uma tendência que se está a tornar comum na Europa: a venda de autorizações de residência, com possibilidade futura de adquirir cidadania, que usa como critério o poder de compra ou de investimento do migrante. É um negócio que está à disposição exclusiva dos Estados e que é usado como forma de engrossar os indicadores económicos domésticos. Mas é também um negócio que coloca os Estados numa competição internacional pela atracção de capital estrangeiro, oferecendo em troca uma autorização de residência e, mais valioso ainda, um livre passe de circulação na «Europa fortaleza». No contexto mais alargado da política migratória, estes vistos financeirizam os fluxos migratórios – uns declarados como receita, outros como custo. O que é de assinalar é a submissão progressiva da política migratória europeia a esta lógica, restringindo a solidariedade àqueles que consigam pagar os custos do seu acolhimento. Em países como a Holanda, a Noruega ou o Reino Unido, as políticas de migração destinadas à reunião de familiares já dependem da comprovação de rendimentos dos requerentes, e na Alemanha o asilo político depende do cumprimento de critérios de auto-suficiência financeira [ref] Ćhristian Joppke, sociólogo, chama a isto «nacionalismo neoliberal», num artigo publicado em 2024.[/ref] .

A Câmara Municipal de Lisboa iniciou o desenho de um novo mapa para a cidade, onde aparecem agora «distritos de inovação

O planeamento urbano

Com as alterações feitas em 2021 aos vistos gold, disparou o número de novos escritórios e sedes comerciais, pólos tecnológicos, coworks e hubs em Lisboa. Simultaneamente, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) iniciou o desenho de um novo mapa para a cidade, onde aparecem agora «distritos de inovação». Seguindo a tradição dos distritos financeiros que marcaram as grandes cidades mundiais nas últimas décadas, o planeamento urbano municipal elegeu Alvalade como distrito da Web3 e da Inteligência Artificial, e Saldanha como distrito da Indústria dos Jogos. A acompanhar o investimento camarário estão empresas norte-americanas, como a Microsoft e a Fortis Games. Ainda na calha está o distrito da XR (realidade aumentada), com investimento da NOS mas ainda sem localização anunciada.

Os «distritos de inovação» são anunciados como uma estratégia encabeçada pela Fábrica de Unicórnios, um projecto da própria CML, lançado no Beato. O Beato era, até há pouco tempo, a única zona ribeirinha, de Belém ao Parque das Nações, que faltava «qualificar». Fica entre Santa Apolónia e o Parque das Nações – construído a propósito da Expo 98 e que se mantém como um enclave das classes altas –, e ocupa precisamente o trajecto que liga o centro da cidade à Web Summit. Esta zona foi ocupada a partir do século XII por conventos e palácios onde a aristocracia passava as férias de Verão. Foi nestas propriedades que nasceram as primeiras indústrias e, no século XIX, a industrialização da zona do Beato atingiu o seu auge – ali funcionaram empresas de vinhos, fábricas de sabões, borracha e fósforos, e importantes complexos bélicos como a Fábrica de Manutenção Militar (Beato), a Fábrica da Pólvora (Chelas) e a Fábrica de Material de Guerra (Braço de Prata). Com a desindustrialização da zona, o abandono das fábricas e a desvalorização das propriedades, a zona oriental de Lisboa ficou pronta a gentrificar.

Foi a própria CML que comprou ao governo uma cedência de utilização da antiga Fábrica de Manutenção Militar do Beato para a transformar no Hub Criativo do Beato (HCB). Os vários edifícios do HCB serão recuperados através de parcerias público-privadas. Aí já está em funcionamento a Fábrica de Unicórnios, um projecto de apoio a empresas já estabelecidas (scaleups, ao contrário das startups) que possam vir a tornar-se bilionárias (unicórnios). Com o HCB, a Câmara quer copiar a receita de outros pólos tecnológicos europeus, que tendem a concentrar no mesmo espaço escritórios para empresas de diferentes dimensões, alojamento, restaurantes e eventos culturais. Esta receita reflecte a progressiva sobreposição entre vida profissional e pessoal, de que dependem novas formas de extracção de valor. Mas reflecte também uma sobreposição entre negócios e informalidade, criando espaços de intimidade entre empresas que, até aqui, eram geralmente censurados pela opinião pública e que, por isso, estavam reservados a escritórios à porta fechada, campos de golfe e clubes privados.

Com as alterações feitas em 2021 aos vistos gold, disparou o número de novos escritórios e sedes comerciais, pólos tecnológicos, coworks e hubs em Lisboa.

O capital de risco

A grande transformação que parece caracterizar o sector da inovação é o lugar central assumido pelo capital de risco – capital dedicado a investimentos mais arriscados, como é o caso da inovação. Os Estados e os bancos também têm os seus próprios fundos de capital de risco, mas sem comparação com o capital disponível na «banca-sombra» – instituições financeiras e fundos de investimento que trabalham com capital privado, com menor supervisão regulatória e uma cultura de risco mais exótica. É por isso que a recente política europeia decreta o capital privado como única solução para a transição verde e para a transição digital. Para domesticar o capital privado, a Europa e os seus Estados-membros têm criado incentivos ao investimento em inovação, que o torna mais lucrativo do que o investimento noutros sectores. Em poucos anos, as startups tornaram-se um activo financeiro favorito nos portfolios privados. Mas, tal como acontece com os activos imobiliários, a substância é irrelevante; o que interessa é a janela de valorização que pode acontecer entre a compra e a venda. Em Portugal, os benefícios fiscais ao investimento privado em Investigação e Desenvolvimento (I&D) são dos mais atractivos na Europa. Entre 2017 e 2021, o capital privado metido em fundos de investimento portugueses dedicados a I&D ultrapassou um bilião de euros e beneficiou de um desconto fiscal de 82,5%. Isto significa que quem investiu 100 mil euros num fundo, conseguiu, no ano seguinte, beneficiar de uma isenção fiscal equivalente a 82,5 mil euros. Significa também que o «risco» foi efectivamente transferido para o cofre nacional.

Os clientes

O que acontece aos produtos ou serviços que saem das startups? A maior parte são vendidos a empresas «maduras», ou convencionais. Estas gastariam mais dinheiro a desenvolver novos produtos in-house do que gastam a comprá-los já feitos. São elas as grandes beneficiárias de um sistema de inovação que se financia publicamente a montante para ser depois absorvido pelo sector empresarial, a jusante. A esmagadora maioria será vendida no estrangeiro, sobretudo no mercado americano. No mercado português, os clientes são os gigantes empresariais do costume. Se olharmos para os parceiros oficiais das incubadoras em Lisboa, encontraremos a Fidelidade, a Galp, a Repsol, o BPI, a SONAE ou a Mota-Engil. É aí que iremos encontrar, finalmente, a inovação – chatbots de atendimento ao cliente, ferramentas de análise e tratamento de dados, automatização de procedimentos, sistemas de pagamento digital e sistemas de autenticação de identidade. Ao mesmo tempo, a participação destas empresas em fundos de investimento em inovação permite-lhes ser, duplamente, investidoras e clientes. A SONAE, por exemplo, tem o seu próprio fundo de capital de risco, a Bright Pixel Capital, com 57 startups em portfolio [ref] Ver http://brpx.com.[/ref].

Em poucos anos, as startups tornaram-se um activo financeiro favorito nos portfolios privados.

Quem faz a contabilidade?

Associados a estas incubadoras estão também especialistas legais com perfil internacional – a Morais Leitão, a CCA, a KPMG, a Deloitte ou a PwC. Ao contrário do contabilista de bairro, os advogados e consultores financeiros sabem mover-se entre diferentes jurisdições e o serviço que prestam é o de reduzir os custos ao seu cliente, o que compreensivelmente equivale a alguma forma, mais ou menos soft, de evasão fiscal. Os mercados internacionais não diminuem a importância dos Estados: pelo contrário, eles interagem mais, e não menos, com diferentes sistemas legais através de arbitragem regulatória: sede fiscal na Irlanda, sede de operações comerciais na Suíça ou no Luxemburgo, e um rol de outras subsidiárias em diferentes países, incluindo territórios offshore. Através de estruturas complexas, as empresas podem transferir activos líquidos e ilíquidos entre diferentes subsidiárias para os proteger do fisco e de credores. Estas práticas são a espinha dorsal da vida internacional das empresas e, conforme foi revelado pelos Panamá ou Pandora Papers, a burocracia está a cargo de advogados e consultores da Deloitte, PwC, Ernst & Young e KPMG, conhecidas como the big four, e responsáveis pela maior fatia de capital metido até hoje em territórios offshore [ref] Também conhecida como a «indústria de defesa do capital». Ver, por exemplo, os vários estudos feitos por Javier Garcia-Bernardo.[/ref].

Quais ecossistemas?

A metáfora da plantação capta o fenómeno de economias mantidas a esteróides. Mas capta também a lógica da exploração do trabalho. As grandes plataformas digitais, tal como a agricultura intensiva, dependem de um contingente de trabalhadores pobres, muitos deles migrantes desprotegidos, de que são exemplo imediato os piquetes da Glovo ou da Uber. Fosse este um ecossistema e o grande unicórnio em esteróides, como uma orquídea de interior, já teria sido tomado pelas silvas.

Texto de L. Silva
Ilustração [em destaque] de António Catarino

Artigo publicado no JornalMapa, edição #41, Abril|Junho 2024.

25 de Janeiro de 2025
Inteligência Artificial de Vigilância

Alguns governos europeus, com a França à cabeça, lutaram com sucesso pela liberdade de vigiar os cidadãos em espaços públicos, visar zonas fronteiriças com sistemas de inteligência artificial (IA) e explorar algoritmos de policiamento preventivo, revelam documentos internos obtidos pela Investigate Europe.

A Investigate Europe analisou mais de 100 documentos de reuniões à porta fechada dos embaixadores dos 27 Estados-Membros e falou com várias fontes presentes nas negociações. As actas das reuniões e os relatos de todo o espetro político detalham a forma como a França planeou estrategicamente o texto final do documento, ou seja, a versão aprovada no Conselho da UE e que entrará em vigor já a 2 de Fevereiro.

E, ainda que a utilização de IA em espaços públicos seja amplamente proibida, as alterações promovidas pela administração Macron (secundada pela Itália, Hungria, Roménia, Suécia, República Checa, Lituânia, Finlândia, Bulgária e… Portugal) significam que os agentes da autoridade e os funcionários das fronteiras terão a capacidade de contornar a proibição. As manifestações climáticas ou os protestos políticos, por exemplo, podem agora ser livremente alvo de vigilância com IA se a polícia tiver «preocupações com a segurança nacional».

Estas são apenas algumas das lacunas e «excepções de segurança nacional» que irão, a partir de 2 de Fevereiro, ser impostas pela Lei Europeia da Inteligência Artificial. De acordo com esta publicação, «numa questão de dias, os governos de toda a UE terão o poder de utilizar tecnologias baseadas em IA que permitem seguir os cidadãos em espaços públicos, efectuar vigilância em tempo real para monitorizar os refugiados nas zonas fronteiriças e utilizar ferramentas de reconhecimento facial contra pessoas com base nas suas suspeitas de filiação política ou crenças religiosas».

Na prática, estas excepções abrangerão também as empresas privadas – ou eventualmente países terceiros – que fornecem a tecnologia de inteligência artificial à polícia e aos serviços de imposição da lei. O texto estipula que a vigilância é permitida «independentemente da entidade que realiza essas actividades».

Ainda de acordo com a Investigate Europe, «a utilização de sistemas de reconhecimento emocional – tecnologias que interpretam o humor ou os sentimentos das pessoas – é proibida a partir de 2 de Fevereiro nos locais de trabalho, escolas e universidades. As empresas serão proibidas de seguir os clientes nas lojas para analisar as suas intenções de compra, por exemplo, e os empregadores não podem utilizar os sistemas para verificar se os funcionários estão satisfeitos no emprego ou não. Mas, graças à pressão exercida pela França e outros Estados-Membros, estes sistemas são autorizados para todas as forças policiais e autoridades de imigração e fronteiras».

«E há ainda os sistemas de identificação biométrica utilizados para determinar a raça, as opiniões políticas, a religião ou a orientação sexual e até mesmo se alguém faz parte de um sindicato. Estes sistemas são proibidos pela lei, mas há uma exceção. A polícia poderá utilizar os sistemas e recolher dados de imagem de qualquer indivíduo ou comprar dados a empresas privadas», afirma ainda a Investigate Europe. Que continua: «Além disso, o software de reconhecimento facial pode ser utilizado em tempo real se for “estritamente necessário” para a aplicação da lei. Pode ser utilizado pela polícia na investigação de 16 crimes específicos, incluindo uma referência geral a “crimes contra o ambiente”». Uma outra lacuna diz respeito ao policiamento preventivo – a capacidade de um algoritmo para prever quem cometerá um crime, agora recorrendo a IA: o texto final permite a utilização destes sistemas, desde que haja um controlo humano da tecnologia.

Dizia-se que a legislação seria concebida para mitigar a miríade de receios de privacidade que rodeiam a utilização de tecnologias e algoritmos de IA, com a UE a afirmar que a lei criaria «um ecossistema de IA que beneficia todos». No entanto, a Lei da IA fica aquém da legislação ambiciosa e protetora dos direitos humanos que muitos esperavam», disse Sarah Chander, co-fundadora da Iniciativa Equinox para a Justiça Racial. Porque, na verdade, não é uma lei de protecão humana. Trata-se antes de um corpo jurídico para o aumento das capacidades policiais de vigilância e controlo para além do imaginável e para o enquadramento, a aceleração e a promoção do mercado da IA e da digitalização dos serviços públicos.

Neste último sentido note-se, por exemplo, que a utilização das chamadas tecnologias de «alto risco» será sujeita a requisitos, como uma autorização judicial, o registo numa base de dados europeia e uma avaliação de impacto sobre o respeito dos direitos fundamentais. No entanto, de acordo com a Investigate Europe, «mesmo isto tem um senão», uma vez que «foi acrescentado um artigo que permite às empresas preencherem uma auto-certificação e decidirem se o seu produto é de “alto risco” ou não, libertando-as assim potencialmente de certas obrigações». Refira-se ainda que a França alberga uma série de empresas líderes destas tecnologias, incluindo a Mistral AI, o que talvez ajude a explicar o interesse francês em diluir as proibições do uso da IA. Menos explicável foi o apoio português (durante o governo de António Costa) à posição francesa. E, de acordo com o jornal Público, nem a Representação Permanente de Portugal na UE (REPER) nem o então ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, quiseram prestar quaisquer esclarecimentos.

24 de Janeiro de 2025