O Acampamento em Defesa do Barroso regressa para a sua 5ª edição, entre os dias 8 e 10 de agosto, num momento em que cresce de tom a luta contra a mina.
A ameaça sobre as populações de Covas do Barroso intensifica-se depois de os projetos de lítio da mina do Barroso, em Boticas, e da mina do Romano, em Montalegre, terem sido incluídos no primeiro lote de projetos designados como estratégicos ao abrigo do Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas (REMPC), beneficiando por isso de mecanismos de financiamento facilitado. O Estado português, depois de há mais de um ano atrás ter desvalorizado o pedido do Ministério Púbico de anulação da validade da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) da mina do Barroso, prossegue contornando toda e qualquer ação legal, como as providências cautelares colocadas pela população à servidão administrativa, através da qual o Governo forçou os trabalhos de prospeção da empresa Savannah Resources em terrenos privados e comunitários.
Depois de autorizada uma primeira servidão administrativa, em dezembro de 2024, a Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) veio em inícios de junho deste ano acusar a Savannah de «persistir no assédio» às comunidades ao solicitar uma segunda servidão administrativa para aceder aos terrenos e expandir trabalhos de sondagens em Boticas. Conforme declarou a UDCB à imprensa regional, essa nova servidão demonstra a expansão «dos trabalhos de prospeção através da instalação de novas plataformas de sondagem e de poços geotécnicos que aprofundam a agressão em curso às serras» e que «continua a não ter o consentimento da comunidade local de baldios e da grande maioria dos particulares».
A luta dos últimos sete anos contra a mina do Barroso, cuja DIA foi emitida em maio de 2023 e com anúncio de início da produção em 2027, não tem esmorecido. Ao longo deste ano, tiveram lugar em diversas localidades do país, como na Europa, múltiplas ações de solidariedade. No terreno, nos inícios de março, duas máquinas de perfuração e um trator de apoio foram danificadas. O escalar da resistência voltou a ser constatado na madrugada de dia 19 de junho quando «um grupo de pessoas solidárias com a população residente na região do Barroso entrou nas instalações da Savannah Resources, em Carreira da Lebre, Boticas, tendo danificado os seus veículos, pintalgado a fachada de vermelho e escrito a frase “Não à mina”». Contrapondo com a violência do projeto mineiro, refere o comunicado enviado aos meios de comunicação social que «nos últimos anos, a população tem usado todas as ferramentas ao seu dispor para lutar contra esta violência. Organizaram encontros, convocaram protestos, deram entrevistas a meios de comunicação social, falaram com representantes políticos e até recorreram aos tribunais de forma a cancelar a licença de prospeção e exploração da empresa. Todos estes esforços têm sido em vão». Razão exposta para este grupo de pessoas declarar «este ato de violência legítimo, proporcional e provocado pela falta de alternativas».
Mais referem que, perante «uma forte oposição dos residentes e de várias associações e organizações ambientais» ao projeto de mineração, a empresa britânica «adoptou uma postura autoritária de atropelo das vontades locais». «A Savannah Resources quer-nos convencer que o futuro verde é esburacar património mundial e transformar estas serras em zonas de sacrifício para uma indústria de automóveis elétricos que em nada resolverá a crise climática que atravessamos. Em nome do crescimento económico, querem açambarcar terras, poluir águas e destruir os montes e as serras barrosãs contra as populações locais. E o Estado, o governo e a União Europeia, que deviam proteger a sua população, pavimentam-lhes o caminho». Simultaneamente caem sobre habitantes locais processos judiciais com o objetivo de amedrontar e esgotar financeira e animicamente aquelas pessoas que são vistas como as «cabeças» da resistência.
Em sentido contrário, de solidariedade e de apoio, irá regressar à Quinta do Cruzeiro, nas Covas do Barroso, a 5ª edição do Acampamento em Defesa do Barroso, entre os dias 8 e 10 de agosto. Este acampamento, que se quer longe de um escape festivaleiro, revolucionário e urbanita, como apontado no texto “A luta Possível no País Impossível”, publicado na revista Flauta de Luz, (nº 11, Junho 2025), constitui uma oportunidade e desafio em ultrapassar o distanciamento «ativista» para que «na falta de maturidade, tempo e meios materiais (…), o primeiro passo para uma resistência [seja], talvez, que cada um saia da sua redoma e retome os antigos processos de convívio e comunicação humanas. Que se caminhe humildemente ombro a ombro com as populações afectadas com o único e comum objectivo de parar o processo de extermínio das suas vidas».
Nesse sentido, é incontornável atender aos esforços de consolidação d’A SACHOLA. Trata-se de um «espaço de encontro entre quem habita o território barrosão e quem com ele se solidariza», que nasceu em junho de 2023 numa das salas da antiga escola primária de Covas do Barroso. «Aqui, organizámos sessões de cinema, concertos, reuniões, exposições, residências artísticas, e albergámos gente vinda de todos os cantos do mundo para lutar lado a lado com as populações barrosãs. Foi também aqui que mantivemos um centro de informação em permanência, com documentos, panfletos, zines, flyers, cartazes e jornais sobre a luta». Atualmente, um novo espaço está a ser reconstruído para, como refere o coletivo d’A SACHOLA, «possamos continuar a fazer tudo isto, de forma autónoma». Em comunicado, não escondem a urgência desse espaço: «foi o momento atual que acelerou esta necessidade de criar um espaço. A empresa britânica Savannah Resources está a entrar em força nas aldeias de Covas do Barroso, Romainho e Muro, ferindo as águas e as terras, e trazendo os seus trabalhadores para estas aldeias».
Tal como citado na apresentação da Jornada contra as Minas, que tiveram lugar em abril no Espaço Musas, no Porto, podemos concluir com as palavras da UDCB que «a única coisa normal aqui é RESISTIR. Em defesa da Serra e dos modos de vida que dela dependem. E por um combate à crise ecológica justo, que apenas sacrifique os responsáveis pelo estado a que chegámos. Não somos nem seremos meros territórios de extração. E nunca desistiremos de lutar contra uma empresa, um Estado e todos aqueles que se uniram para acabar com a nossa comunidade. Os lobos voltam a uivar na Serra».
notícia publicada no Jornal MAPA nr. 46 [Julho-setembro 2025]
A Savannah recebeu luz verde governamental para invadir terrenos privados e baldios. As populações locais apelam à solidariedade e marcaram uma manifestação para 18 de Janeiro.
Há uns meses, a Savannah Resources solicitou à Direcção-Geral de Energia e Geologia uma «servidão administrativa» que lhe conferisse o direito legal de entrar e trabalhar em terrenos privados e baldios para novas prospecções. A resposta positiva do governo foi dada no dia 6 de Dezembro de 2024, por um período de um ano.
Em reacção, A Sachola, um espaço localizado na antiga escola primária de Covas do Barroso, lançou um apelo às suas redes de solidariedade e apoio para que não deixem cair a luta, seja organizando sessões de angariação de fundos, seja mantendo o tema na ordem do dia, com debates, filmes, cartazes, faixas, autocolantes.
Também a Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) se apressou a reagir, convocando uma manifestação para o dia 18 de Janeiro. Depois de sete anos em que a sublevação da população a proibiu de aceder a terrenos baldios, a Savannah não perdeu tempo e, de acordo com a UDCB, «contra a vontade das proprietárias, avançou com as máquinas e começou a aplanar a Serra para colocar plataformas de prospecção».
Ainda nas palavras desta associação, «50 anos após o 25 de Abril, o Estado continua a impor projectos à força, indiferente à realidade e às vontades das pessoas, chamando a tudo isto um “procedimento normal”». Por isso, e porque «não somos nem seremos meros territórios de extração», «a única coisa normal aqui é resistir».
Assim, no dia 18 de Janeiro, «os lobos voltam a uivar na Serra» e «as alcateias reúnem-se no Largo do Cruzeiro de Covas do Barroso às 11h00 para rejeitar o despacho ministerial de obediência. O tempo da servidão acabou!»
Várias pessoas a título individual e algumas entidades colectivas, entre as quais a Campo Aberto, assinaram uma Carta Aberta, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal do Porto (CMP) e aos membros da Assembleia Municipal, que incide sobre os projectos de construção de um novo Bairro do Aleixo, já não para pobres, mas agora para os muito ricos.
A carta começa por informar que a CMP conclui que «da ponderação das participações recebidas no âmbito do procedimento de discussão pública da proposta de delimitação da UE 1 – Aleixo, não resulta a necessidade de realizar qualquer alteração à proposta inicial (…).»
Saliente-se que esta consulta teve 25 participações, sendo que a vasta maioria foi de crítica ou recusa pura. A conclusão camarária revela, de acordo com os signatários, uma «soberana impermeabilidade» à opinião dos portuenses e «interpela-nos num ponto essencial: para que serve uma discussão pública se nenhum dos contributos dirigidos à substância da proposta foi acolhido? Para que serve uma discussão pública se dela se conclui que a proposta inicial, blindada contra qualquer argumentação ou questionamento, era afinal definitiva?». A missiva continua: «Uma discussão pública desta sensibilidade pressupõe abertura e boa-fé na auscultação dos cidadãos. Os seus argumentos, as suas sugestões ou objecções fundadas, não podem ser simplesmente ignorados, sob pena de a discussão pública ser subvertida no seu propósito e se transformar numa farsa».
Para além desta questão, tão recorrente para quem acompanha estes processos de consulta pública, há questões técnicas, jurídicas e políticas que a carta realça. Por um lado, «a proposta prevê, só para a área do proprietário B [CMP], a edificação de cinco edifícios, dois de 9 pisos e três de 12 pisos, com uma área de edificação total de 38 281 m2, muito superior à das antigas cinco torres do Aleixo juntas, que era de cerca de 30 000 m2. Além disso, implantadas a uma cota mais alta do que a das antigas torres do Aleixo, as novas edificações terão um impacto arquitectónico, visual e paisagístico ainda maior». Juntando esse terreno ao do «proprietário C» (privado), «o resultado é um conjunto urbanístico desmesurado, frio, desconexo, de edifícios não comunicantes».
Em relação à parcela do proprietário privado, dá-se o caso de o projecto prever um total de 41 583 m2 de área edificável. Ora, «sucede que dos 28 919 m2 de área dessa parcela, 17 295 m2 estão classificados como “área inundável”», pelo que o «direito de edificação, que condiciona decisivamente o volume edificável da parcela e da UE [Unidade de Execução] no seu todo, só é executável numa área sobrante de cerca de 11 620 m2».
«Nesta operação urbanística há um elefante na sala: o incompreensível direito de edificação de 41 583 m2 para um terreno de 28 919 m2 dos quais 17 295 m2 são área inundável – logo, não aedificandi (…). Como pôde um tal volume de construção ter sido judicialmente “homologado” para um terreno cuja área edificável de facto é de 11 624 m2? Esta pergunta exige uma resposta», pode ainda ler-se na Carta Aberta.
Se o espaço falta ao nível do solo, a solução que se encontra é construir em altura: «Os quase 80 000 m2 de edificação propostos face aos cerca de 30 000 m2 das demolidas torres do Aleixo dizem tudo sobre a barbaridade anunciada». Se a proposta afirmava pretender «libertar mais áreas de solo, garantindo áreas mais permeáveis», a verdade é que «a opção pela construção em altura resultou unicamente da escassez de área edificável na parcela».
De seguida, a Carta Aberta conclui: «No seu estado actual, que o Relatório sobre a discussão pública dá como irreversível, o projecto apresentado para o Aleixo no seu todo, e em particular para a parcela do proprietário C, é um atentado urbanístico». E, no final de contas,o interior de um quarteirão outrora verde e saudável, em corredor ecológico, zona inundável e com cursos de água importantíssimos será ocupado por torres de apartamentos de luxo, de forma ilegal e sem que se possa fazer nada quanto a isso.
O 4º Acampamento em Defesa do Barroso decorre entre os dias 15 e 19 de Agosto e acabou de lançar o seu Manifesto.
Lembrando que «Covas do Barroso está em luta há 7 anos contra aquele que poderia ser o primeiro projecto de extracção de lítio a céu aberto no continente europeu», o Manifesto do 4º Acampamento em Defesa do Barroso afirma a recusa da região em «tornar-se numa nova “zona de sacrifício” para benefício de uma economia cada vez mais desligada das realidades sociais e ecológicas do planeta».
Denunciando «a opressão e a repressão de governos que querem impor a destruição da região a qualquer custo», o manifesto aponta ainda o dedo à Savannah Resources, que, desde que recebeu a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) favorável, «adoptou uma postura mais agressiva e uma presença mais assídua e intrusiva nas aldeias e na região». Entre outras coisas, a empresa mobilizou «segurança privada de dia e de noite e persegue lideranças comunitárias na justiça e através de comunicados intimidatórios». Um comportamento secundado pelo Estado que, desde Outubro de 2023, destacou «uma patrulha diária da GNR (…) para a aldeia de Covas do Barroso».
Nas palavras do Manifesto, «tudo isto são tentativas descaradas de intimidar, deslegitimar, descredibilizar e criminalizar a resistência. Tudo isto são tentativas de minar este território, tentar impedir a contestação e pressionar as populações a aceitarem um projecto que não querem!» E aproveita para deixar escrita a história da luta dos últimos meses: «Em Novembro, a empresa tentou aceder aos terrenos baldios para fazer mais prospecções. Como a Comunidade dos Baldios e muitos proprietários privados continuaram a negar-lhes acesso, a empresa recorreu à usurpação. Contavam eles que não houvesse em Covas do Barroso gente com espinha dorsal capaz de lhes fazer frente. Mas, graças à união e ao apoio constante de todos os cantos do país e do mundo, a comunidade não desistiu e resistiu. Durante 7 meses, todos os dias, bloqueou o acesso da empresa a terrenos baldios, demonstrando força, união, perseverança e resistência colectivas».
Sabendo que «o Barroso não é uma serra isolada, nem este é um problema isolado que só interessa à sua população», o Manifesto acredita que esta luta pode constituir «um ponto de viragem para um futuro onde nós, as florestas, os animais e os rios sejamos protegidos e valorizados, um futuro onde a água limpa e abundante, a comida saudável e o tempo para viver ajudem a redefinir “riqueza”». Um urgência clara quando enfrentamos a «grande contradição de destruir o planeta para o salvar, convenientemente reduzindo os vastos problemas ecológicos a uma mera contabilização de emissões de gases com efeito de estufa».
O Acampamento não é um fim em si. É «um ponto de encontro, de partilha e de luta. Como as aranhas, tecemos redes. Como as lobas, uivamos. Como as toupeiras, conspiramos. Como os pássaros, voamos em bando. Como os caracóis, caminhamos lentamente. Como seres humanos, sabemos que é imperativo manter ecossistemas funcionais que assegurem a vida — e lutamos por eles, com coragem, amor e alegria».
Após os incêndios de 2017, com a inusitada perda de vidas humanas, o Estado ao invés de optar por um ordenamento territorial eficaz que travasse as monoculturas da floresta industrial, desviou essas responsabilidades e centrou-as em quem nesses territórios vive. No dia seguinte às tragédias uma perniciosa equiparação de responsabilidades passou a ecoar na praça pública: entre os criminosos, mas diminuídos «maluquinhos do fogo», e as populações que nos 50 metros das suas casas não varriam a eito o mais pequeno arbusto que fosse. A lei da gestão de combustíveis feita cumprir pela Guarda Nacional Republicana, fardada de azul-celeste pela sua polícia ambiental (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente – SEPNA), passou a multar todo e qualquer um que, impossibilitado ou desleixado, não cuidasse dos matos. O que não impediu a progressão constante dos incêndios e a perda não menos trágica de territórios, como na Serra da Estrela em 2022. Mas a condenação persistiu focada naqueles que, nas franjas do abandono, persistem em viver no mundo rural. A reboque, uma série de medidas restritivas impuseram-se ao seu quotidiano. Depois de, nos meados do século XX, as serras e os montes terem sido tomadas pelos Guardas Florestais para garantir a florestação forçada que conduziu às tragédias de 2017, a Guarda reincidia agora em força, neste século XXI, sobre as pessoas que aí restam. Distribuindo as responsabilidades sobre as vítimas de um território ao abandono, à sombra do manto florestal das grandes celuloses.
Fotografias de André Paxiuta
Manuel Ferros, historiador e produtor de cogumelos e mirtilos, e Paula Germano, advogada, vivem em Molelos, no concelho de Tondela, e combateram como puderam e não podiam o fogo que em outubro de 2017 lhes varreu apocalipticamente a quinta. Como muitos outros procuraram refazer o seu local de vida e de trabalho, mas acabaram por ver-se enleados na bizarra história da imposição sucessiva de multas pela GNR local. Após contestação, só passados três anos as viram replicadas por essa autoridade, possibilitando levar o caso a tribunal, que lhes deu razão. Afinal, no local a que se referiam os autos de contraordenação, não existia faixa de gestão de combustível. O decreto-lei 124/2006, entretanto revogado, previa no nº 2 do seu artigo 15º que «Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes com edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei…» (sublinhado nosso). Mas neste caso, a casa de habitação que a GNR entendia estar edificada num local que obrigava o proprietário do prédio confinante a fazer a gestão de combustível, de acordo com o especificado no citado decreto-lei, estava inserida em espaço urbano. O artigo 16º da mesma lei, cuja redacção foi alterada diversas vezes, a última, em 2019, previa restrições à construção em espaços rurais que implicavam que o proprietário que as quisesse edificar tinha que assegurar que os 50 metros circundantes da casa lhe pertenciam. Isto fazia todo o sentido já que, caso assim não fosse, então esse proprietário, ao construir, passaria a impor aos vizinhos que fizessem a gestão de combustíveis dentro dos apertados critérios constantes do anexo do mesmo decreto-lei. Significaria impor-lhes uma espécie de servidão administrativa, como as que existem, por exemplo, ao longo das auto-estradas.
A conversa com o Jornal MAPA girou em torno dessa generalizada investidura policial e das leituras abusivas da lei, como de uma política florestal que ruma em sentido contrário ao reabitar e reflorestar resiliente desse interior esvaziado que é o mundo rural.
«O Estado, numa postura hiperpaternalista, chamem-lhe o que quiserem, decidiu por si só que a única coisa que interessa neste território são as pessoas. Uma visão completamente antropocêntrica em que, arda o que arder, tem é de se proteger pessoas. O Estado não sabe o que há-de fazer – de facto – e aproveitou as tragédias, principalmente as de 2017, para se virar para medidas completamente paternalistas que em nada se encaixam naquilo que é a vida no mundo rural. Não se concebe que perante o mundo rural, por exemplo, a proibição das queimas de amontoados seja definida por calendário, numa altura em que estamos a uma distância de mais de seis, sete meses para prever que tipo de tempo é que vai estar. Tal como aconteceu no ano passado, estamos em Setembro, choveu por todo o lado, isto está tudo verde, há água por todo o lado e eu não posso fazer uma fogueira. Porque o Estado decidiu que eu não podia fazer uma fogueira. Ou seja, se temos dez mil anos de experiência de vida rural, também é certo que os agricultores sempre souberam à sua maneira gerir o fogo. E da mesma maneira que a maior parte dos acidentes de viação acontecem com as pessoas que têm carta de condução, os acidentes acontecem».
Segundo o oitavo Relatório Provisório de Incêndios Rurais de 2022, dos 10.469 incêndios que ocorreram nesse ano, concluíram-se as investigações relativas a 5.963, ou seja, de 58% do total. Desses, «as causas mais frequentes em 2022 são: Incendiarismo – Imputáveis (28%) e Queimadas de sobrantes florestais ou agrícolas (19%)». Mas quando olhamos à proporção das áreas que as queimas de amontoados atingem em área queimada, não é equivalente a áreas queimadas com intenção ou por outros acidentes. Já o documento “Análise das Causas dos Incêndios Florestais 2003-2013” disponível na página web do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) concluía que «são evidentes os elevados danos associados às causas acidentais, embora sejam causas com pouca expressão em termos de número de ocorrências. Em contrapartida, ao uso do fogo para realização de fogueiras, de queimas de lixo e de queimadas, apesar de muito frequentes, não estão associados grandes impactos em termos de área ardida (em média 2ha/ocorrência, 8ha/ocorrência e 9ha/ocorrência, respetivamente)».
Manuel recorda que «o incêndio que chegou aqui em 2017, começou no Prilhão, em Vilarinho/Lousã, devido a um acidente com linha elétrica da EDP, atingindo uma área de 10.600 ha, só num dia. O outro de 2013 aqui no Caramulo, que matou quatro bombeiros e queimou uma área de 2.800 hectares, foram uns putos que pegaram fogo à serra em vários sítios na mesma estrada. Estes dois exemplos são comparáveis, em área, com 1.325 e 350 incêndios provocados por fogueiras mal apagadas. Ou seja, nós estamos a ser geridos sem bases minimamente científicas, só pela autoridade do Estado em cima de nós. É por aqui que queria começar como introdução a tudo o resto».
Arranjem-se culpados
O novo decreto-lei que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento (82/2021, de 13 de Outubro, que revogou o anterior), reconhece que se visou a mudança do paradigma nacional em matéria de prevenção e combate aos fogos rurais após 2017. A ausência de um cadastro vetorial completo da propriedade em Portugal surge à cabeça como a explicação pelo Estado de inoperância que deixou de ser escamoteado após «o impacto dramático dos grandes incêndios rurais nas vidas dos portugueses» e que justificou o novo quadro legislativo. Ao invés de inquirir o modo generalizado da exploração industrial das florestas, o foco centrou-se no domínio da propriedade rústica e na responsabilidade de cada particular. A atenção legisladora recaiu sobre as tarefas tradicionais da agricultura, silvicultura e pastorícia que envolvem o fogo e que poderão se descontrolar, como as queimadas, queimas e fogueiras.
Para Paula «aquele stress de ter morrido gente foi causado pelas enormes extensões de monoculturas, em parte abandonadas, extensões gigantes como por exemplo de Águeda a Tondela e noutros locais, nomeadamente Pedrogão. Extensões absurdas de eucalipto, intercalado com pinheiros, e que ultrapassam em muito a distância dos 50 metros que prevê a gestão de combustíveis no terreno das pessoas». E, indigna-se Manuel, «o Estado começa imediatamente num discurso de quem mora no campo é que é culpado. A culpa é nossa. E a comunicação social alimenta isso: a primeira coisa que o jornalista vai perguntar é se o terreno estava limpo, ou então já está a afirmar categoricamente que o terreno não estava limpo. Mesmo que o incêndio venha de 100 quilómetros de distância, estamos a focar-nos na culpa dos moradores». Paula recorda que «tanto o que aconteceu em Julho, como em Outubro de 2017, foram circunstâncias atmosféricas excepcionais associadas parte a mão criminosa, parte a acidentes com cabos eléctricos, parte a queimas que se podiam fazer porque o calendário permitia, e também incúria de alguns municípios, que não tinham planos municipais de emergência em vigor, como é o caso de Tondela». Para Manuel «a falta de planos municipais de emergência é que matou pessoas. Por exemplo, a única hipótese de ajuda que havia eram dez bombeiros no quartel quando esta brincadeira chegou a Tondela e o caos generalizou-se pela falta de tudo o que deve funcionar em situações de catástrofe…».
Protestos “Pela Floresta do Futuro”, 3 de setembro de 2023
«Depois, obviamente, é claro que é fácil instruir um corpo profissionalizado da GNR para pressionar as pessoas». Em concreto a GNR, através do SEPNA, que se constituiria como polícia ambiental em 2001, sucedendo ainda às áreas de atuação do Corpo Nacional da Guarda Florestal, e sem prejuízo das competências próprias dos Vigilantes da Natureza, criados em 1975 e hoje na alçada do ICNF e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). A especialização ambiental do SEPNA, enquanto corpo policial, mais do que um acréscimo, representou uma diminuição, contrastando com a diminuição da esfera técnica nas áreas da Conservação da Natureza e da Gestão Florestal, duas áreas com peso desigual no seio do ICNF. Paula anota que «para além do desinvestimento, da desatenção e de se legislar generalizadamente de uma maneira que não se adequa ao interior do país, o Estado foi negligenciando o ICNF e o que se passa agora é a delegação de uma série de incumbências que deviam ser dos técnicos do ICNF nestes SEPNA, cuja formação na área em que intervêm é limitada.»
Enquanto advogada, para Paula são evidentes as leituras abusivas na aplicação do decreto-lei 124/2006. Este dizia «que a obrigação de fazer gestão de combustível de acordo com as regras nos anexos, devia ser cumprida até 30 de Abril de cada ano (após 2017 esta data passou a ser fixada anualmente) e a violação desta obrigação constituía contraordenação. Eu interpreto que quem pensou estas regras previu que se toda a gente, uma vez por ano, até determinada data, tivesse o terreno naquelas condições, então, estaria assegurado que a massa combustível não iria atingir dimensões perigosas até ao final do período crítico de cada ano; nunca interpretei a lei como dizendo que a pessoa tinha de passar o Verão todo a rapar, o que parece ser contrário à boa manutenção dos ecossistemas. Observando as condições estipuladas, no estrato arbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 50 cm; no estrato subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 20 cm. Terias de andar a cortar tudo de duas em duas semanas para que, ao longo do período crítico, os terrenos se mantivessem naquelas condições, ou então utilizar herbicidas… não me parece que fosse esse o espírito de quem legislou. Mas não conheço ninguém que tenha tentado argumentar isto, nem com a própria GNR, nem em tribunal. Antes conheço uma pessoa cuja mãe foi multada três vezes no mesmo Verão por causa de um vizinho que chamava a polícia cada vez que crescia um bocadinho a vegetação.»
Os Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecem para cada município as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios (artigo 10º, nº 1 do decreto-lei 124/2006). Estes irão ser agora substituídos por programas sub-regionais de ação e programas municipais de execução, previstos no decreto-lei 82/2021 (os existentes mantêm-se em vigor até 31/12/2024). Quanto à obrigação de gestão de combustível junto às estradas, será calendarizada de forma a que ela não seja feita todos os anos em todos os locais.
No entender de Paula, a legislação, que existe desde 2006 passou, a partir dos incêndios de 2017 «a ser interpretada de uma maneira completamente absurda». Acresce agora, como referido, que o novo decreto-lei estipula que «as normas técnicas relativas à gestão de combustível nas faixas de gestão de combustível das redes primária, secundária e terciária e nas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível são definidas em regulamento do ICNF, I.P., ouvidas a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, Instituto Público (AGIF, I.P.), a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e a GNR, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas» (artigo 47º, nº 3) e que enquanto este não for elaborado, mantêm-se em vigor as normas previstas no anterior decreto-lei. «Ou seja, as normas sobre esta questão foram actualizadas e em teoria melhoradas, o que deveria ser proveitoso e auxiliar as populações a melhor compreenderem o que devem fazer. Como é evidente, sempre se limpou o mato, os agricultores preocupam-se com a sua segurança e das populações vizinhas aos seus terrenos, bem como, um terreno cheio de mato nada produz. O problema é que agora as regras ainda se tornam mais difíceis de entender, quando não o deviam. As normas que estão no anexo do anterior decreto-lei sobre como deve ser garantida a gestão de combustíveis, que pareciam adequadas caso fossem interpretadas no sentido a que me referi, isto é, a executar uma vez por ano, agora continuam a aplicar-se porque o regulamento ainda não existe (ou, se existe, não está publicado), mas sem que o período temporal esteja definido, porque esse agora é remetido para o regulamento, que há-de conter as normas técnicas, presume-se que incluindo o/s período/s temporal/ais em que a gestão de combustível deve ser feita, conforme os artigos 47º, nº 3 (que o prevê) e 72º (que contém as contra-ordenações) do decreto-lei».
Protestos “Pela Floresta do Futuro”, 3 de setembro de 2023
Manuel duvida mesmo que os guardas estejam convencidos da sua actuação preventiva. «O SEPNA mantém o espírito da brigada de trânsito, só estão preocupados com o que está escrito. Não há qualquer acção deles que vá de acordo com a prevenção da natureza, há sim a defesa de um código civil e penal e o raio que os parta…». Paula condescende que «fazem isto a achar que vai prevenir os incêndios grandes. Mas o Estado central sabe muito bem que não. Um estudo técnico elaborado pelo observatório técnico independente da Assembleia da República em 2018, publicado na página web da Assembleia da República, sobre se esta gestão de combustíveis da forma como está a ser feita era adequada concluiu que não».
O estudo em causa concluiu, por exemplo, quanto às faixas de protecção das edificações e das povoações, que «no que respeita à proteção do edificado contra incêndios a ênfase deverá ser colocada em padrões de construção e de manutenção das habitações que minimizem a probabilidade de ignição, e na eliminação total do combustível de superfície na adjacência imediata das casas (usualmente um raio de dez m). Para lá dessa distância, e até 30 m, deve ser evitada a acumulação significativa de combustível e assegurada descontinuidade vertical adequada, mas as distâncias entre copas a que a legislação atualmente obriga (quatro ou dez m) são excessivamente elevadas, não se justificando e podendo ter um efeito contraproducente, nomeadamente quando o arvoredo é de folha caduca. Os limites de 50 ou 100 m impostos pelo artigo 15º da Lei nº 76/2017 relativo à intervenção em terrenos adjacentes a respetivamente habitações e povoações são claramente excessivos. Note-se que estas recomendações podem ter implicações económicas relevantes que não favorecem a adoção das melhores práticas pelos proprietários». Ou referindo, no que toca às extensões de eucaliptos, o seguinte: «no caso dos eucaliptais, em especial nas vastas áreas percorridas pelo fogo em anos recentes, e caso não seja possível assegurar práticas silvícolas que mantenham a produtividade e minimizem o perigo de incêndio, importa equacionar a conversão para outro tipo de vegetação ou uso do solo». Paula ressalva estes excertos «para dizer que a opinião que expresso, não sendo técnica, é coincidente com a de quem é versado na área».
A floresta a quem menos a ordena
Nas responsabilidades autárquicas muito há a dizer, como na limpeza das faixas junto das estradas, exemplifica Manuel. «Não é ser conspirativo, mas quem é que está a ganhar dinheiro com isto? Só o concelho de Tondela tem 180 ha de zona de gestão de combustível de obrigação da câmara; se nos dez metros de bermas das estradas eu for lá e cortar tudo ao nível do chão e deixar as raízes, em pouco tempo as infestantes voltam a rebentar e ainda com mais força. Ou seja, eu estou a criar ainda mais combustível, para me ser pago para eu «gerir».»
Na possível equação de uma gestão eficaz – uma gestão comunitária dos territórios – parece ficar a faltar na soma o elemento crucial: as pessoas.
A outro nível «temos aquela história vergonhosa de uma União Europeia que vota uma lei que proíbe que se retire a madeira queimada da floresta, como parte integrante para a renovação da floresta e manutenção dos ecossistemas, e em Portugal teres uma lei que te obriga a retirar essa madeira da floresta e a vendê-la a um preço de merda a gajos que estão a transformá-la em biomassa para produção de energia, que te é vendida ao preço da EDP. É a tal expansão, disfarçada de transição energética. Isto faz tudo parte do mesmo pacote. Se temos as mesmas grandes empresas de celulose, como o grupo Navigator, que ao mesmo tempo que gere celulose é dono de uma percentagem gigante de floresta, que também tem centrais termoeléctricas que funcionam com resíduos florestais, o ciclo fecha-se. É tudo deles, literalmente tudo deles. E para o pequeno proprietário não há apoios sequer para triturar a sua biomassa, as pessoas têm de a queimar, o que, por sistema, também é uma estupidez. Mais grave, há pessoas que não têm capacidade monetária para fazer esta gestão anual dos terrenos que possuem. Há pessoas a vender terrenos por tuta e meia, há pessoas a querer oferecer terrenos, pois todos os anos andam a pagar mais de 1.000 euros nas limpezas e vivem com medo das multas. Olhando para isto tudo e para a lei que o sustem, se pusermos um gráfico de medidas e consequências, o gráfico dos incêndios continua a subir… não venham dizer aqui que há medidas que têm resultados. Porque a mão criminosa vai sempre chegar lá, porque há sempre o interesse de fazer uma desmatação antes de um projeto qualquer.»
Para Manuel nada disto faz sentido, lamentando que não haja «ordenamento do território – numa visão global do território – que é das poucas coisas que faz sentido, cientificamente apoiado, com as espécies mais resilientes, a fazer fronteira entre hectares de produções do quer que seja… mas não, o que se está a fazer é pôr a culpa e a responsabilidade em cima de quem gere os terrenos, seja da forma da silvicultura ou da agricultura. Nada disto é racional, apenas há autoridade, paternalismo, desresponsabilização».
Uma evidência de bom senso resultaria num planeamento do território verdadeiramente eficaz, suportada pelos estudos existentes e participado pelas comunidades. Esbatendo logo em seguida na lógica industrial da floresta em nome de uns poucos grupos da fileira florestal, que impedem o pôr em prática tais planos. A única capacitação que parece existir é a capacitação das multas. «Mandar soltar a polícia como quem manda soltar os cães é a mais fácil e toda a gente concorda; podem-nas sempre invocar para as estatísticas e para teres o Portugal Chama constantemente a buzinar a mesma lengalenga de limpe os seus terrenos, limpe os seus terrenos…».
A conversa não tende a terminar de forma animadora. Na equação do problema não é esquecido o problema central da desertificação. Haver «aquela coisa de guardar os terrenos que eram dos seus antepassados, mas depois moram na Alemanha, na Suíça, em Lisboa ou no Porto e não têm maneira de eles próprios irem tratando dos terrenos, nem haver na terra pessoas que vão tratar por eles.» Na possível equação de uma gestão eficaz – uma gestão comunitária dos territórios – parece ficar a faltar na soma o elemento crucial: as pessoas.
Essa questão leva-nos a encerrar a conversa com os baldios. «Que nestes sítios torna-se complicado. Os baldios acabam por ser vistos como grandes parcelas de terreno, geridas na sua maioria por Juntas da Freguesia, que são uma oferta a concurso de grandes unidades que produzem eucalipto, ou, agora, de grandes campos para fotovoltaicos. Daí o prazer que tivemos, há cerca de dois meses, de ter sido chumbado pela assembleia de compartes de Molelos um projecto da Navigator, quando estes estão por aí, em cima e sabendo do que há e não há, com propostas de chave na mão prontas a fazer. Chegando às freguesias com propostas de centenas de euros por ano, para não se chatearem com nada, comprometendo-se a manter os caminhos abertos, e o presidente da Junta – com menos uma coisa para se chatear – vai dizendo logo que sim. Por isso de facto foi um espanto. Por ser uma questão da Navigator e dos eucaliptos, por terem dito que não! Espero que não seja apenas pela proximidade da memória dos incêndios, mas que seja já uma consciência colectiva. Vamos ver.»
Texto deFilipe Nunes
Imagens deAndré Paxiuta
Artigo publicado no Jornal Mapa, edição #39, Outubro | Dezembro 2023
Ministério Público dá razão à população e considera ilegal a Declaração de Impacto Ambiental para a Mina do Barroso
Conformenoticiámos, em finais de Maio de 2023, a ampliação da Mina do Barroso obteve, por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, uma Declaração de Impacto Ambiental (DIA) favorável, ainda que condicionada ao cumprimento de um conjunto de condições.
Hoje, dia 8 de Fevereiro de 2024, a Câmara Municipal de Boticas [que, lembremos, está contra a ampliação desta mina em particular mas tem uma posição – digamos – ambígua quanto a outros projectos extractivistas na sua região] lançou uma notícia no seu site onde afirma que, «na sequência da acção judicial interposta pela Junta de Freguesia de Covas do Barroso contra o Projecto da Mina do Barroso, em concreto no que diz respeito à Declaração de Impacto Ambiental, o Ministério Público (MP) já se pronunciou e entende que a DIA Favorável Condicionada, atribuída à Savannah Resources, “é ilegal e padece de invalidades várias”». Pelo que “deve ser anulada”».
Uma das ilegalidades apontadas é sublinhada pelas populações locais desde que se soube das intenções governamentais e empresariais de ali extrair lítio: colocar em risco o Sistema Agro-Silvo-Pastoril do Barroso, podendo até levar à sua desclassificação como SIPAM (Sistema Importante do Património Agrícola Mundial), o que viola os compromissos internacionais que o Estado português assumiu com a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), de proteger, apoiar e aumentar a qualidade de vida na região do Barroso. Aliás, por lei, a revelação e o aproveitamento de recursos minerais em território SIPAM não é sequer permitida.
Para além disso, o projecto da Mina do Barroso foi apresentado como uma ampliação, mas o MP entende que se trata de «um conjunto de novos subprojectos, que não foram analisados pela DIA, e cujo efeito, intensidade e complexidade vão muito para além da área a ampliar».
O MP entende também que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para essa «ampliação» se baseia num contrato de 2016 que não foi sujeito a avaliação ambiental, pelo que a DIA recente se deveria confrontar com a actividade viabilizada com a única DIA precedente (2005). É ainda referido – e citando o comunicado camarário – que «a DIA não só não faz uma correcta avaliação da gestão de resíduos de extracção mineira como viola o regime aplicável, indicando que não é possível viabilizar ambientalmente o enchimento de cortas com resíduos da extracção mineira, posto que os resíduos de extracção merecem a classificação de resíduos perigosos, devendo ser-lhes aplicado o Regime das Emissões Industriais destinado às instalações de resíduos perigosos».
O MP refere ainda que «não consta do procedimento AIA o impacto ambiental da demolição das novas barragens que se pretende construir, o impacto ambiental de contaminação do meio hídrico (Rio Covas e águas subterrâneas), devido ao enchimento de vazios e escombreiras não impermeabilizadas com resíduos de extracção que são perigosos, o risco de acidentes e catástrofes que assiste aquelas estruturas, bem como não releva o impacto ambiental da construção de uma nova estrada de acesso externo à mina». O documento do MP também afirma que a DIA não pondera o real impacto do projecto cumulativamente com o da Mina do Romano, no Município de Montalegre, dada a proximidade e dimensão dos dois projectos.
Outros dos factos realçados é que, perante a ameaça que a mina significa para o Lobo Ibérico, as medidas de minimização compensatórias previstas «são vácuas e carecem de demonstração de efectividade». Finalmente, pode ainda ler-se no comunicado da Câmara de Boticas, «o Ministério Público invoca a violação do Anexo V e do art.º 29º do DL nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, porquanto faltam elementos que permitam ao público interessado, titular do direito de participação na consulta pública, compreender o projecto e expressar as suas opiniões e preocupações».
Em suma, o Ministério Público destrói legalmente todo o processo que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) foi construindo para impor a «ampliação da Mina do Barroso» e secunda as críticas das populações locais e as suas alegações de que «a DIA resultou mais de uma vontade política que de um processo de avaliação transparente, plural e realizado dentro dos parâmetros legais estabelecidos», conforme afirma, em comunicado, aAssociação Unidos em Defesa de Covas do Barroso.
