Entrou em vigor, no passado dia 1 de Setembro, a lei nº61/2013, que prevê a punição e aplicação de coimas, devido à prática de variadas…
10 de Setembro de 2026
Entrou em vigor, no passado dia 1 de Setembro, a lei nº61/2013, que prevê a punição e aplicação de coimas, devido à prática de variadas…
