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Lendo: Justiça francesa recusa extraditar Vincenzo Vecchi

Justiça francesa recusa extraditar Vincenzo Vecchi

Justiça francesa recusa extraditar Vincenzo Vecchi


O Tribunal da Relação de Angers recusou extraditar Vincenzo Vecchi, refugiado na Bretanha há vários anos, para Itália, onde tinha sido condenado em 2009, no que parece uma vitória (quase) definitiva do anarquista italiano e do seu Comité de Apoio.

Condenado, em 2009, a 12 anos e meio de prisão pela justiça italiana, Vincenzo fazia parte dos chamados «dez de Génova», dez militantes condenados a penas muito pesadas por actos ocorridos no encontro do G8. Em fuga da justiça italiana, refugiou-se em França, em Rochefort-en-Terre, onde trabalhou como pintor de construção civil e onde foi detido a 8 de Agosto de 2019. Ao fim de três meses de detenção, a 15 de Novembro de 2019, foi libertado pelo Tribunal da Relação de Rennes que considerou que o processo de execução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) era «irregular». Como houve recurso, uma nova decisão teria de passar pelo Supremo Tribunal de Justiça (Cour de cassation), o qual, a 18 de Dezembro, anulou a sentença do Tribunal da Relação de Rennes e reenviou o processo para o Tribunal da Relação de Angers.

Na edição online do Jornal MAPA demos conta de que, no dia 2 de Outubro, se realizaria, em Angers, essa audiência de Vincenzo Vecchi para analisar o recurso sobre a sua extradição para Itália. A defesa, nas suas alegações, apontou as múltiplas falhas do processo do MDE emitido contra Vincenzo, não se esquecendo de evocar, directa ou indirectamente, o carácter mussoliniano da acusação de «devastação e pilhagem», crime introduzido pelo Código Rocco de 1930 que permite a condenação sem necessidade de prova de culpa concreta: basta estar presente no local onde decorre a manifestação para que a condenação seja possível, mesmo sem qualquer prova de participação directa nos actos pelos quais se é acusado. O imenso apoio popular que o anarquista italiano tem recebido também foi uma carta utilizada pelos seus advogados. A audiência foi encerrada depois de uma intervenção de Vincenzo sobre as condições de detenção em Itália e os recentes movimentos de revolta dos prisioneiros e prisioneiras na sequência de várias mortes causadas pela ausência de medidas relacionadas com a pandemia de Covid-19 nas prisões italianas. Ficou marcada uma decisão para 4 de Novembro.

Nesse dia, o Comité de Apoio a Vincenzo Vecchi emitia o seguinte comunicado: «A decisão do Tribunal da Relação de Angers (Cour d’appel de Angers) acaba de sair e, felizmente, é globalmente favorável. Ratifica as duas decisões já tomadas por magistrados de Tribunal da Relação, impedindo que Vincenzo seja enviado para Itália. Isto significa que os juízes franceses recusam que o MDE sirva para condenar um simples manifestante a uma pena injusta. Ao fim de 16 meses de combate e de processo, o Comité de Solidariedade e todos os amigos de Vincenzo regozijam-se».

De facto, o Tribunal julgou não poder executar o MDE emitido pela Itália, uma vez que a pena principal de 10 anos de prisão em que Vincenzo incorria, por «devastação e pilhagem», não tem equivalente em França. A escolha desta acusação permitiu sancionar Vecchi com «uma severidade maior» do que se tivesse sido condenado por «vandalismo» (dégradations en réunion), esta sim punível no sistema penal francês. Em dois casos, Vincenzo foi condenado apenas por se encontrar «na proximidade» de um banco e de um veículo vandalizados, «uma noção de contornos vagos» que não podia «constituir por si própria um elemento constitutivo da cumplicidade», explicou o Tribunal. Ou seja, os magistrados recusaram a sua extradição para Itália, mas também a execução da pena em França por uma infracção que não existe no seu direito penal. No entanto, o Tribunal pede, para 30 de Novembro, informação suplementar às autoridades italianas e Vicenzo poderá ainda ter de cumprir um remanescente de pena (dois meses e 23 dias), susceptível de ser cumprida em França.

ACTUALIZAÇÃO

Dias depois da aparente vitória de Vincenzo Vecchi de que a notícia acima dá conta, o procurador de Angers decidiu recorrer da decisão com base no delito de «organização criminosa», uma acusação que não constava do Mandado de Detenção Europeu emitido pela Itália. O Comité de Apoio a Vincenzo Vecchi reagiu acusando o procurador de «extrapolar, inventar para provar à força que os factos imputados a Vincenzo Vecchi cabem nos trinta e dois casos da lei-quadro do Mandado de Detenção Europeu que justificam um envio imediato, para não ser obrigado a admitir, como o fez o Tribunal da Relação de Angers, que o delito de «devastação e pilhagem» não tinha, à época dos factos, equivalente no direito francês».

Ao fim de 16 meses de batalha jurídica, a saga continua!

 

Artigo publicado no JornalMapa, edição #29, Dezembro 2020|Fevereiro 2021.


Written by

Teófilo Fagundes

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