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«Nós por nós»: militarização e resistência nas periferias do Rio de Janeiro

As políticas de militarização, iniciadas por Lula e continuadas por Dilma, tiveram como objectivo a contenção da população pobre da periferia do Rio de Janeiro, conducente à realização do Mundial de Futebol de 2014 e das Olimpíadas de 2016, e implicaram uma prática autoritária sistemática através da violência policial. Com Temer a presença militar estendeu-se pelas favelas e, pontualmente, pelo asfalto. A vitória de Bolsonaro nas eleições de Outubro passado reforça a «política de extermínio da juventude negra, periférica e favelada». A entrevista feita pelo blog Cartografia Noturna a Carlos Gonçalves, que publicamos agora no site do Jornal Mapa, foi recolhida antes de ser conhecido o resultado das eleições presidenciais brasileiras, que veio agravar o contexto político e complicar as iniciativas de resistência descritas por este activista da Favela da Maré.

Foto de Andréa Farias

Há 5 anos e meio atrás, em julho de 2013, o desaparecimento de Amarildo de Souza, pedreiro e morador da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, durante uma operação de repressão policial, suscitou uma onda de indignação no Brasil inteiro. Em março de 2018, o assassinato da vereadora Marielle Franco, em pleno centro da cidade, gerou uma nova onda de indignação pelo país. Estes dois crimes revelam os desafios enfrentados por aqueles que se organizam para combater a violência do Estado nas periferias do Rio de Janeiro. Durante os cinco anos que os separam, a violência policial nas favelas cariocas intensificou-se drasticamente, agora com a presença sistemática do Exército nas comunidades. Por outro lado, diversos movimentos consolidaram-se nestes territórios, juntando forças e construindo ferramentas para enfrentar esta violência. Dentre elas, uma rede de ativistas oriundos de diversas comunidades desenvolveu a aplicação «Nós por nós» que funciona como uma ferramenta de resistência contra a violência do Estado. Para compreender esta realidade de uma perspectiva local, Cartografia Nocturna conversou com Carlos Gonçalves, morador da favela da Maré, na zona norte do Rio. Carlos desenvolve projetos na área da educação, no Coletivo de Educação Popular Orosina Vieira, atuante na comunidade. É colaborador do jornal local O Cidadão e é ex-membro do Fórum de Juventudes do Rio de Janeiro.

Cartografia Noturna: Você poderia começar nos apresentando o que é o Fórum de Juventudes, do qual você participou nos últimos anos?

Carlos Gonçalves: O Fórum da Juventude é um coletivo que existe há um tempo, reunindo vários movimentos de jovens de diversas favelas do Rio de Janeiro que atuam na área de Direitos Humanos nas populações das periferias. Trabalhamos mais especificamente em torno do conflito urbano, da violência policial e do encarceramento, inclusive em apoio às mães e familiares de vítimas das operações policiais, pautando e denunciando a exterminação da juventude negra, periférica e favelada, pelo Estado Brasileiro.

São diversos coletivos e grupos que atuam cada um em seus bairros e territórios, em diversas partes do Rio de Janeiro. Para dar alguns exemplos: temos conosco um grupo do Morro da Providência que atuou nos últimos anos contra as operações de remoções em decorrência dos Mega-Eventos; tem outro grupo que trabalha com Direitos Humanos na favela do Acari; tem um coletivo que desenvolve projetos de educação popular em Campo Grande; um pessoal de Manguinhos etc. Portanto, são grupos que atuam localmente em diversos campos, seja da luta por moradia, do direito ao espaço urbano, da educação popular, mas que convergiram no Fórum para atuar juntos frente à violência policial que denunciamos como uma política sistemática de extermínio da juventude periférica.

CN: O Rio de Janeiro é, no Brasil, o local que tem o maior índice de morte de jovens de periferia em operação policial [ref] Segundo os dados da Amnesty International, entre 2005 e 2014 cerca de 8500 pessoas foram mortas pela polícia na cidade do Rio de Janeiro. Apenas no ano da Copa do Mundo de 2014, foram 582 mortes em decorrência de ação policial na cidade. O Relatório pode ser consultado no seguinte endereço: https://www.amnesty.org/en/documents/amr19/2068/2015/en/-. Relatórios mais recentes da organização não governamental Human Rights Watch mostram que estes números vêm aumentando nos últimos anos, inclusive após a Intervenção Federal do Exército. Entre janeiro e junho de 2018, policiais militares e civis mataram 895 pessoas no Estado do Rio de Janeiro, um aumento de 39% em relação ao mesmo período no ano anterior (Para mais informações, ver: https://www.hrw.org/news/2018/08/16/police-killings-are-out-control-rio-de-janeiro).[/ref]. A partir de 2009, foram criadas as primeiras UPP’s (Unidade de Polícia Pacificadora) como política de segurança que, teoricamente, iria inaugurar uma «outra forma» de atuação policial. No entanto, a violência policial e os casos de chacinas não parecem ter diminuído, inclusive nos locais onde UPP’s foram instaladas. Como você avaliaria a evolução da violência policial desde a implantação da política das UPP’s?

CG: É dificil falar das UPP’s sem falar das políticas que incentivaram e permitiram a realização dos Mega-Eventos desportivos no Rio de Janeiro e no Brasil – a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpiadas de 2016. É importante lembrar primeiramente que os dois principais grupos que organizam estes eventos, tanto a FIFA quanto o COI (Comité Olimpico Internacional) são grupos que são mundialmente conhecidos – inclusive através de denúncias jurídicas – por serem fortemente corruptos. Assim como tinha acontecido em outros países anteriomente, como por exemplo na África do Sul com a Copa de 2010, a realização dos Mega-Eventos no Brasil representou primeiramente uma operação de reestruturação urbana e reordenamento ecónomico para atender exclusivamente os interesses de alguns setores privados e grupos empresariais, vinculados à própria FIFA e ao COI, ou ainda aos grupos patrocinadores dos Mega-Eventos. Isso aconteceu no Brasil, recentemente na Rússia (na Copa de 2018) e também acontecerá no Qatar (na Copa de 2022)…

Mas para poder garantir uma operação de reestruturação urbana deste porte, tal como aquela que aconteceu no Rio de Janeiro antes dos Mega-Eventos, é preciso garantir através de uma postura autoritária e violenta a «segurança» desta operação. Ou seja, traduzindo isso para a realidade brasileira atual, é preciso garantir que os pobres permaneçam nos espaços urbanos desiguais a eles destinados. E é para isso que o Estado de Rio de Janeiro teve a ideia de lançar as UPP’s. E essa política das UPP’s foi também uma forma de atender os anseios da classe média carioca. Historicamente, a maior preocupação da classe média carioca em relação à favela não é de saber se essa possui estrutura de educação ou de saúde adequada, mas pode ser resumida por esta pergunta: «existe uma estrutura capaz de conter os favelados?»… E a UPP vai tentar encarnar essa estrutura. No discurso oficial, diziam que a UPP iria diminuir a intensidade dos conflitos e permitir a entrada de serviços básicos nas favelas – tais como educação e saúde – e que, da noite para o dia, a atuação da polícia mudaria em relação às favelas. E esse discurso até conseguiu ganhar adesão de parte da esquerda do asfalto e da própria favela. Mas não foi assim que aconteceu. Não houve nenhum investimento suplementar na Educação e na Saúde nas favelas, a primeira continua cada vez mais sucateada e a segunda está quase sendo toda privatizada no Rio de Janeiro. Apesar da fachada e da propaganda inicial, a UPP não modificou a forma de aproximação da polícia em relação à favela, tratou-se apenas de mais uma estratégia de manutenção da ordem e contenção da pobreza.

Para entender este processo, é importante lembrar que a polícia do Estado do Rio de Janeiro é formada, desde a sua origem, no início do Império, com um único dever: garantir a ordem vigente a qualquer custo. Temos, portanto, uma polícia extremamente violenta, cujo objetivo principal é a manutenção da ordem vigente, mesmo que isso possa incluir o uso de armas e estratégias de guerra contra as populações pobres. E o Poder Judiciário apoia e participa na manutenção dessa estrutura no momento em que ele inocenta ou encobre sistematicamente os polícias culpados de matar vidas faveladas.

Na verdade, o que aconteceu foi que nestes últimos anos a UPP abriu o caminho para a militarização das favelas no Rio de Janeiro. Desde 2014, a força militar se fez cada vez mais presente na favela da Maré por exemplo, onde eu moro. Na Gestão Temer, essa presença militar se estendeu para outras favelas ou pontualmente para o asfalto. E essas políticas ditas de «segurança pública» são na verdade políticas de militarização da periferia e de contenção da população pobre.

É importante ter em mente que esta política dita de «segurança pública» não tem, em nenhum momento, como objetivo de sanar a chamada «crise da insegurança pública». A estratégia é justamente não ter estratégia, já que a chamada «insegurança» na verdade é muito proveitosa para o setor bélico, que lucra muito com essa situação, assim como o setor do narcotráfico, cujos atores mais influentes se encontram não nas favelas mas na classe política brasileira.

Foto de Andréa Farias

CN: Nos últimos anos alguns movimentos contra a violência policial ganharam visibilidade em outros lugares do mundo. Dentro deles, o movimento Black Lives Matter, nos EUA; e alguns de seus representantes têm definido a questão da violência policial não como algo pontual, mas estrutural. Aqui no Brasil, vemos que existem movimentos comunitários que denunciam a violência como algo estrutural, uma política de extermínio, enquanto alguns setores da esquerda defendem apenas uma reforma interna do sistema policial…

CG: É porque quando a classe média vai debater segurança pública, ela fala apenas da sua perspectiva, se preocupando apenas da forma como ela é afetada pelo que ela chama de «segurança». Mas ela fala sobre o assunto sem considerar a experiência da favela. Você nunca vê a esquerda, mesmo a mais progressista, discutir segurança pública tentando adotar o olhar da favela, da Baixada, da Zona Oeste, estes espaços que são a não-cidade dentro da cidade. Então estamos acostumados a ouvir um discurso sobre segurança pública produzido exclusivamente a partir do asfalto, e que procura sempre explicar a violência policial como algo pontual: que se daria pela falta de treinamento dos polícias, dos salários baixos, etc…

O que faz na verdade o polícia que atua na favela operar desta forma é uma engrenagem que é condicionada à logica estrutural da polícia que desde a sua criação pode ser resumida desta forma: «eu tenho o poder de decidir quem deve morrer ou não». Essa é a ideologia de uma instituição – que funciona como braço armado do Estado – e que se atribui poder de decidir quem pode viver e quem deve ser morto. Encontramos essa mesma lógica, de direito de vida ou morte sobre o oprimido, em outros momentos da história, e aqui no Brasil desde o período escravocrata. E, como sabemos, não há diálogo possível com um tipo de estrutura política autoritária ou fascista que raciocina desta forma e age em consequência.

O problema é que todo o discurso dos setores progressistas sobre Segurança Pública, que se foca em propostas reformistas, é construído apenas a partir da visão da classe média influenciada pela academia. Mas o fato é que essa visão de Segurança construída na academia não representa e nunca representou a realidade histórica da periferia preta deste país.

CN: Em 2016 você participou do grupo que lançou a «Nós por nós»? Você poderia nos contar mais sobre o que é essa aplicação e como esse projeto surgiu?

CG: A gente estava tendo uma reflexão interna entre os movimentos sociais no Rio de Janeiro, para tentar pensar uma estrutura que podia nos auxiliar na luta contra a violência policial na periferia. E começámos a pensar na possibilidade de criar uma aplicação. A ideia surgiu a partir da própria experiência que tivemos atuando em relação a chacinas e conflitos urbanos no Rio de Janeiro. Em 2013, quando a UPP de Manguinhos assassinou o Mateus, de 17 anos, os moradores foram para a rua, logo em seguida, manifestar-se contra a UPP. A situação do protesto estava tensa e vários policiais ameaçaram usar suas armas contra os manifestantes. Mas assim que as pessoas começaram a filmar e disseram que estavam ao vivo no Facebook, os policiais foram obrigados a recuar. Posso citar ainda o caso de Eduardo de Jesus, de 10 anos, assassinado em 2015 no Complexo do Alemão. Logo após o ocorrido, a mãe dele foi para cima do polícia, e este sacou a arma e a ameaçou com insultos. Mas assim que as pessoas em volta começaram a filmar, o polícia também deu para trás…

Então observamos nesses anos de mobilização nas periferias que o fato de filmar permitia de certa forma enfrentar e peitar o nível da violência policial. É obvio que não é somente o fato de filmar, antes de tudo é a mobilização coletiva que é o mais importante. Se você estiver sozinho filmando, você provavelmente vai rodar do mesmo jeito… Então isso foi uma primeira observação que fizemos: a importância desses movimentos sistemáticos de resistência de moradores nas periferias com o hábito de filmar os polícias como forma de se defender.

E tinha também um outro aspecto que considerámos: toda vez que íamos para o sistema judicial para denunciar algum caso de violência policial, a gente se confrontava com uma falta de provas e de materialidade para poder avançar com o processo. Foi o que alegaram por exemplo no caso da chacina de Costa Barros, quando cinco jovens dentro de um carro foram assassinados por 111 tiros no fim de 2015. (Vemos que para esse sistema judicial mesmo 111 tiros não é materialidade suficiente né?). Então vimos que precisávamos de mais provas e materialidade para fazer avançar essas denúncias.

Foi aí que pensámos como seria estratégico criar uma aplicação que permitisse conectar diretamente as imagens filmadas pelos moradores testemunhas de violência à Defensoria Pública. É assim que nasce a ideia de criar a aplicação «Nós por nós». Esta aplicação está dividida em 3 partes fundamentais:

– A primeira parte é uma Cartilha de Direitos intitulada «Conhece seus direitos». Realizámos essa cartilha a partir de uma pesquisa que fizemos nas comunidades colocando algumas informações e direitos básicos fundamentais. Informámos por exemplo ali que: o fato de filmar uma violência policial não te obriga a ser testemunha perante a justiça, coisa que a maioria não sabe, o fato da polícia não poder invadir a sua casa sem mandato, o fato do polícia não ter direito de te levar à delegacia apenas porque você não tem identidade, etc.

– A segunda parte contém contactos de Instituições que podem ser acionadas em caso de violência policial. Obviamente, isso não inclui a polícia, é sempre importante lembrar que não adianta denunciar a polícia à própria polícia (risos).

– A terceira parte da aplicação é o espaço para fazer a denúncia. Primeiro, você indica qual o tipo de entidade que é alvo da sua denúncia: polícia militar, polícia civil, exército, guarda municipal, etc. Em seguida você encaminha a sua denúncia através de um vídeo ou de fotos. Existe uma câmera vinculada à aplicação. Assim que você começa a filmar a partir da aplicação, as imagens são imediatamente enviadas para o nosso servidor que armazena todas as denúncias. Ou seja, mesmo que o polícia tire o telemóvel da sua mão enquanto você está filmando, ele não poderá destruir o que já foi filmado pois tudo já estará gravado no nosso servidor. E o nosso servidor já redirecionou as denúncias para as instâncias competentes: Defensoria Pública ou Ministério Público, por exemplo.

É também possível fazer a denúncia via aplicação sem filmar ou fotografar, mas sempre pedimos que se faça um vídeo ou fotografias para podermos ter o máximo de provas no momento de encaminhar a denúncia. Se possível filmar de lado, gravar a placa da viatura ou a identificação do polícia – mesmo se sabemos que na maioria das vezes eles não usam identificação na favela; filmar ou fotografar o nome da rua do ocorrido, etc…
Portanto, os principais objetivos desta aplicação são: ter mais uma arma nas mãos contra a violência policial, criar mais materialidade para poder processar e denunciar os culpados, e permitir avançar em políticas públicas contra o genocídio da população jovem e negra de periferia. É claro que não é apenas uma aplicação que vai extinguir a violência policial e o racismo da face da terra, mas é mais uma arma que nós temos. É mais uma forma inteligível de tentar combater essa guerra insana que é essa guerra desencadeada contra preto, pobre e favelado.

CN: Nos últimos anos, desde os fortes protestos que ocorreram em 2013 logo após o desaparecimento de Amarildo, houve diversos protestos populares contra a violência policial na periferia, ao mesmo tempo movimentos comunitários que atuam sobre o tema ganharam uma forte visibilidade. Você diria que há uma maior mobilização ou organização nos últimos anos nas comunidades diante dessas questões?

CG: Na verdade acho que vivemos uma onda crescente de repressão e isso impulsionou uma necessidade de organização. Acho que junho de 2013 foi um marco, pois antes ninguém imaginava a sociedade brasileira se manifestar nacionalmente diante do desaparecimento de um pedreiro da Rocinha, que foi o que aconteceu com o caso Amarildo. Neste sentido, 2013 foi um marco muito importante. Tanto pela presença muito forte de gente nas ruas quanto pela repercussão desse caso. Mas 2013 acabou passando, pois como todo movimento, teve o seu auge e também a sua decadência, o seu esfriamento….
Hoje vivemos outro momento que é o momento da ressaca económica pós Mega-Eventos, e a ressaca da política de «insegurança pública» ligada a esses Mega-Eventos. Esta situação significa, no Rio de Janeiro, um aumento muito grande de chacinas, mas também de guerras entre facções ou milícias na disputa de territórios. Conforme a UPP foi se localizando e se instalando em territórios de certas facções, ela impulsionou uma reorganização do narcotráfico no Rio de Janeiro, e isso provocou inevitavelmente novos conflitos.

Diante dessa situação toda, tivemos que fortalecer os nossos movimentos populares e nossas ferramentas de luta. Nos últimos anos nós nos articulámos como outros movimentos ao nível internacional, tal como o Black Lives Matter nos EUA, conseguimos criar um Fórum, ao nível nacional, das mães de vítimas de violência policial em todo país. Ampliámos a articulação entre as diferentes cidades, mas sobretudo entre Rio e São Paulo, ainda precisamos nos articular melhor com as outras cidades. Nós nos consolidámos em alguns espaços para fazer denúncias como Defensoria e Ministério Público… Motivados pela conjuntura fomos impulsionados a nos reestruturar para sobreviver, mas ainda há muito a ser construído pela frente.

CN: Em 2018 a temática da violência do Estado nas periferias do Rio de Janeiro voltou a ocupar os grandes noticíarios na decorrência de uma série de fatos: no início do ano, em Fevereiro, o Governo Temer decretou a Intervenção Federal do Exército nas favelas do Rio de Janeiro. Em seguida, no dia 14 de março, a vereadora Marielle Franco foi executada em pleno centro da cidade. A Marielle participava então numa Comissão encarregada de monitorar a Intervenção Federal e era uma das principais figuras políticas a criticar a Intervenção Federal denunciando a violência policial e militar nas periferias cariocas. O que esses fatos nos dizem sobre a situação atual no Rio de Janeiro?

CG: A gente vive atualmente no Rio de Janeiro uma situação muito complexa, não só no Rio mas em todo Brasil, mas vemos que a cidade do Rio ocupa uma posição de exceção. Como o próprio General Braga Neto, responsável pela Intervenção Militar – que começou em fevereiro de 2018 – comentou logo no início da Intervenção: «o Rio de Janeiro é um grande laboratório para o Brasil». É simbólico, no início mesmo da Intervenção militar, afirmar isso, pois de fato as políticas de segurança pública aplicadas no Rio de Janeiro configuram um experimento para o Governo avaliar o que pode ou não pode ser feito no resto do país, e isto desde as UPP’s até esta recente Intervenção militar. Isto significa que uma vez implantadas e testadas no Rio de Janeiro, estas medidas podem ser exportadas para outros Estados ou até para fora do Brasil – como aconteceu no Haiti, donde o exército brasileiro importou nos últimos anos o modelo da UPP para a gestão militar das populações pobres.

Mas esta Intervenção também deve ser contextualizada no seio da realidade política do país. É interessante lembrar que na história do Brasil, o Rio foi frequentemente usado como vitrine para auto-promoção dos governantes. Neste sentido, os Mega-Eventos desportivos e a Intervenção ocupam, a meu ver, um papel espetacular semelhante. Esta Intervenção também me parece ter sido uma manobra política do Governo Federal no intuito ao mesmo tempo de se auto-promover e afirmar o seu poder de decisão e de ação, e, ao mesmo tempo, fazer diversão para a opinião pública ao mesmo tempo que propunha um Conjunto de Leis que integram a Reforma da Previdência, retirando um conjunto de direitos históricos aos trabalhadores.

E no seio deste contexto nacional e internacional conturbado, no contexto desta Intervenção Federal que permite ao exército de intervir nas favelas cariocas, ocorre este outro fato que é a execução da Marielle Franco. Mulher negra, de periferia, vereadora que participava da Comissão que investigava a Intervenção Federal e que denunciava frequentemente abusos de poder e de autoridades. No dia 14 de março do ano passado, ela foi assassinada no seu carro, perto da Lapa. Essa execução relembra, e simbolicamente tem muitas semelhanças, uma outra execução que marcou a história, décadas atrás: a execução do Carlos Marighella (militante da luta armada contra a Ditadura Brasileira, assassinado por agentes do DOPS de São Paulo no dia 4 de novembro de 1969), morto também com vários tiros dentro do seu carro, em pleno centro de São Paulo. Fora obviamente as devidas e distintas realidades históricas dos dois contextos, isso parece traçar uma continuidade e uma semelhança nas estratégias do aparato repressivo contra aqueles que ele identifica como inimigos. A verdade é que é díficil não lembrar 1964 e as suas consequências quando você pensa na execução da Marielle.

De momento, pela investigação dos média e pela natureza da execução, tudo indica que esta teve participação da milícia e, aparentemente, de setores da polícia e integrantes da própria Câmara dos Vereadores. O que é certo é que não foi qualquer miliciano que foi encarregado desta operação, mas que foram pessoas muito bem treinadas e preparadas. Isto apenas tende a nos revelar um pouco mais o teor do que está acontecendo no Rio de Janeiro, ou seja, o poder crescente de máfias locais, que aparentemente têm vinculos na Câmara dos Vereadores e provavelmente na própria ALERJ, e o quanto estes grupos estão prontos a fazer de tudo para defender seus interesses e os interesses de quem financia as campanhas políticas que os beneficiam.
Percebemos que, ao lado do poder mafioso de grupos políticos e empresariais, temos um crescente poder de grupos armados vinculados a este poder político e contratados para fazer o trabalho sujo. E estamos cada vez mais preocupados ao ver o Rio de Janeiro cada vez mais loteado por interesses desses grupos, que ganham mais força e impunidade. É exatamente por esta razão que se torna urgente e indispensável o trabalho de base que estamos desenvolvendo nos nossos bairros e comunidades, e que citei no ínicio desta entrevista, seja aqui na Maré, em Manguinhos ou em qualquer localidade. Pois é através deste tipo de ação que podemos ter esperança de proteger as nossas comunidades e reverter esse quadro daqui a alguns anos. Vejo que este é o sentido de cada trabalho local que estamos desenvolvendo atualmente: como podemos afinar nossas estratégias para transformar de forma profunda essa coisa louca chamada de Democracia Brasileira?

Entrevista feita por Cartografia Nocturna [cartografianoturna.com]

26 de Junho de 2019
Solidariedade internacional com os 15 de Stansted

Em 2017, no aeroporto londrino de Stansted, 15 pessoas impediram a descolagem de um avião fretado para deportar migrantes, amarrando-se umas às outras à volta do aparelho. Apesar de esta acção ter permitido a reabertura de alguns dos processos de deportação de pessoas que estavam naquele avião, a justiça britânica decidiu acusar os 15 activistas, todos membros do grupo End Deportations, de prática de acto terrorista, fazendo pender sobre eles a ameaça de prisão perpétua.

Depois de, no Reino Unido, vários académicos, políticos e organizações de defesa dos direitos humanos terem levantado a voz para que as acusações fossem retiradas, várias organizações da sociedade civil, grupos e colectivos de toda a Europa (nos quais se inclui o Jornal MAPA) uniram-se a essa exigência, num comunicado internacional onde se pode ler: «Estes voos charters são secretos, brutais e estão a deportar migrantes de forma ilegal. As pessoas que estavam no avião enfrentariam perseguições e até morte, se fossem deportadas – naquele avião, havia requerentes de asilo e vítimas de tráfico humano com pedidos ainda a serem processados. Onze pessoas que deveriam ter sido deportadas naquela noite ainda estão no Reino Unido, com os seus processos em andamento, graças à acção directa não violenta. Uma pessoa conseguiu desde então licença para ficar».

No entanto, em Dezembro de 2018, no seguimento dum julgamento de nove semanas e após quase três dias de deliberações, o tribunal de Chelmford considerou que os acusados eram culpados de perturbação intencional de serviços num aeroporto. Uma decisão judicial tomada ao abrigo de uma lei (Aviation and Maritime Security Act) que tinha sido aprovada no seguimento do atentado de Lockerbie de 1988. Mais uma vez, uma lei «anti-terrorista» é, afinal, utilizada para reprimir a dissidência e o protesto, no caso, um bloqueio que se integra na filosofia da acção directa não violenta e que até permitiu denunciar a ilegalidade das deportações que o governo britânico leva a cabo de forma sistemática.

Por se tratar duma «criminalização inquietante das manifestações e acções», por ser «uma tentativa preocupante de repressão da sociedade civil» e porque as «deportações violentas fazem parte das políticas anti-migrantes e da militarização das fronteiras por toda a Europa», a solidariedade com os 15 de Stansted é fundamental

3 de Junho de 2019
Marrocos: repressão a soldo da União Europeia

Os esforços da União Europeia (UE) para bloquear as migrações nas rotas oriental (da Turquia para a Grécia) e central (da Tunísia e da Líbia para Itália), sobretudo a partir de 2014, acabaram por implicar uma maior procura da rota ocidental, a que tenta atingir Espanha através de Marrocos e, por vezes, da Argélia. O olhar da UE virou-se então para essa rota e o seu braço violento e mortífero não tardou a fazer-se sentir.

Foto de Robert Hickerson [unsplash.com/@projectcarma]

No caso da rota oriental, o acordo UE-Turquia, que afinal pode não ser bem um acordo assinado pela UE [ver caixa], transformou as deportações em rotina aplicável a toda a gente que chegasse a qualquer ilha grega depois de 21 de Junho de 2016. Os hotspots, locais oficialmente de curta estadia, tornaram-se centros de detenção, verdadeiras prisões de longa duração, com condições deploráveis e degradantes.

A rota central teve uma abordagem semelhante, na qual um reforço do poder militar do regime líbio e uma espécie de carta branca para a utilização de qualquer tipo de meios eram a moeda de troca para evitar embarques de migrantes para costas italianas. Uma estratégia que incluiu – inclui – ataques contra ONGs que tentavam salvar vidas no mar, através da sua criminalização e da acusação de cumplicidade com traficantes humanos.

Quando a necessidade de resultados se sobrepõe a tudo o resto, atingi-los não é difícil, por muito sangue humano que possa custar. E, de facto, estas duas rotas, apesar de ainda porosas, estão cada vez mais difíceis, caras, perigosas, entregues a máfias com um nível de escrúpulos comparável à UE. De repente, cerca de 60% das chegadas a território europeu dá-se, neste momento, pela rota ocidental. Uma visita ao site do Missing Migrants Project dá uma visão muito clara da quase triplicação, entre 2017 e 2018, do número de chegadas por essa via. Com o corolário lógico dum aumento percentual de mortes que ultrapassa a proporção aritmética.

Resolvido o que é possível resolver noutros lados, os olhos da UE viram-se para Marrocos, novo ponto chave do chamado combate contra a «imigração ilegal». A 28 de Junho de 2018, por ocasião do Conselho Europeu, os dirigentes da UE decidiram reforçar a «cooperação com outros países de origem e de trânsito, bem como a reinstalação voluntária», «assegurar regressos rápidos e evitar o aparecimento de novas rotas marítimas ou terrestres». Decidiram também apoiar os esforços de Marrocos e Espanha: «À luz do recente aumento dos fluxos no Mediterrâneo Ocidental, a UE apoiará, financeiramente ou de outra forma, todos os esforços envidados pelos Estados-Membros, especialmente a Espanha, e pelos países de origem e de trânsito, em especial Marrocos, para impedir a migração ilegal.»

A 6 de Julho, em comunicado de imprensa, a Comissão Europeia anunciava que tinha aprovado, no quadro do fundo de emergência para África, três novos programas relacionados com migrações para a África do Norte, num montante de 90,5 milhões de euros. No quadro do programa de gestão de fronteiras, foram desbloqueados 55 milhões para Marrocos e Tunísia, com o propósito de «salvar vidas humanas no mar, melhorar a gestão das fronteiras marítimas e lutar contra os traficantes que operam na região». Houve ainda um acordo com Marrocos, uma outra verba de 6,5 milhões de euros, no quadro de um programa de apoio à estratégia nacional de imigração e asilo.

A 2 de Agosto, o site Euractiv.com, num artigo intitulado “A UE gastará mais para as suas fronteiras do que para África”, afirmava que «a proposta da Comissão para o reforço das fronteiras aloca pela primeira vez mais dinheiro para o controlo da imigração do que para ajuda ao desenvolvimento em África». O orçamento da União Europeia para o período 2021-2027 previa um aumento dos fundos destinados ao apoio ao desenvolvimento a África de 26,1 mil milhões de euros para 32 mil milhões, sem ter em conta a inflação. Ou seja, descontada essa questão da inflação e de acordo com as contas do mesmo site, um aumento de uns ridículos 7% disfarçados duns pomposos 32%. Por outro lado, a «Comissão pretende atribuir um envelope de mais de 30,8 mil milhões de euros (a preços correntes para 2018) para a securitização das fronteiras externas e a gestão migratória para o período 2021/2027, ou seja, um volume mais elevado que aquele que será dado a toda a África sub-sahariana.»

Marrocos, um Estado interessado em manter boas relações com o bloco europeu, habituado ao uso da força enquanto solução, sequioso de fundos e conhecedor das movimentações diplomáticas, não tardou em demonstrar que a UE pode contar com ele. Os raids de larga escala em cidades marroquinas à procura de africanos negros, migrantes ou refugiados, tornaram-se um prato do dia cada vez mais presente. E o destino de todas as pessoas que são apanhadas nessas rusgas é o mesmo, independentemente do seu estatuto legal: a deportação.

Se, dentro das suas fronteiras, a UE faz tábua rasa dos seus próprios conceitos de lei ou direitos humanos, fora delas a impunidade oferecida é total. Episódios como o relatado pela Al Jazeera, em que a marinha marroquina acabou por matar uma mulher por ter disparado sobre um barco de migrantes, não são nem raros nem motivo de espanto. A luta contra a imigração ilegal e as redes de tráfico acabam sempre, dentro ou fora de portas, por ser um combate contra os próprios migrantes. Mas este episódio é apenas a ponta dum iceberg inimaginável para a maioria dos habitantes da UE.

O GADEM [ref] http://gadem-asso.org[/ref], grupo anti-racista marroquino de acompanhamento e defesa de estrangeiros e migrantes, produziu recentemente dois relatórios relacionados com o aumento da repressão sobre não marroquinos. O primeiro, de 28 de Setembro passado, intitulado “Custos e Danos” (“Coûts et Blessures”), é um conjunto de factos e análises de episódios de violência policial sobre a população negra em Tânger, Rabat e Casablanca, entre Julho e Setembro de 2018. Uma repressão que, por pretender afastar o mais possível das zonas fronteiriças todas as pessoas que sejam negras e não marroquinas, se transforma numa arma racista ao serviço da protecção das fronteiras europeias.

Se é verdade que o Norte de Marrocos sempre teve uma atenção especial por parte das autoridades, não é menos verdade que a repressão se começou, de facto, a intensificar a partir de Julho de 2018 e, principalmente, de Agosto. Aproveitando as duas tentativas de passagem da fronteira em grupo para o enclave espanhol de Ceuta (26 de Julho e 22 de Agosto), e vendo a reacção espanhola que, de imediato, mobilizou todo o seu aparelho securitário para deter, identificar e recolher todas as informações de forma a expulsar essas pessoas em menos de 24 horas, o reino marroquino apressou-se a mostrar-se, a fugir às acusações de laxismo e a demonstrar o seu papel central na luta contras as migrações irregulares, intensificando o número e a violência de detenções e expulsões. Os raids passaram definitivamente a visar qualquer pessoa que se encaixe no perfil de migrante (voltamos a repetir, por nos parecer importante: africanos negros não marroquinos), para a deter e enviar para territórios mais a Sul.

Sedento de poder, dinheiro, armas e credibilidade internacional, Marrocos joga com a sua posição geográfica e com o medo que a UE tem dos migrantes para conseguir um aumento considerável de apoio logístico, leia-se militar, e financeiro. Num momento em que a rota principal de entrada na UE é através de Espanha, o seu peso cresce consideravelmente. E cada novo raid, cada nova detenção ilegal, cada nova expulsão, é um trunfo que ganha à mesa das negociações. Nas palavras do GADEM, «Marrocos está a jogar um jogo perigoso e contraditório entre uma política extremamente repressiva e violenta direccionada para estrangeiros e migrantes presentes no seu território, um papel de “líder” do dossier da migração dentro da União Africana e uma posição que quer firmemente manter em relação a Espanha, à União Europeia e aos outros Estados-Membros».

Apesar de já ter meios enormes para controlar as suas fronteiras, o reino marroquino pretende reforçar o seu arsenal com novos equipamentos e, em várias declarações públicas, os seus governantes têm apelado ao apoio da UE. Espanha, que decidiu colocar a cooperação com Marrocos no seu centro político, é uma alavanca para o reino mostrar que possui argumentos próprios para convencer a UE como um todo. O seu bom comportamento em termos de «gestão de migrações» não é apenas recompensado por Espanha, como se viu no recentemente assinado novo acordo de pescas entre a UE e Marrocos que, depois de tempos infinitos de indecisões (muito ligadas à questão do Sahara Ocidental), se desbloqueou como que por magia e parece ter aberto uma nova fase nas relações. Uma relação que terá sempre um carácter injusto, claro, quase neo-colonial, no seguimento aliás das palavras da própria Comissão Europeia, num dos seus relatórios de 2016, mais precisamente do dia 7 de Junho: «as relações especiais que os Estados-Membros possam ter com países terceiros, reflectindo relações políticas, históricas e culturais promovidas por décadas de contactos também devem ser exploradas para benefício da UE».

Manifestação em Ceuta recordando, em 2016, a tragédia da praia de El Tarajal em que 15 migrantes a nado morreram na sequência de disparos de balas de borracha da Guarda Civil espanhola.
Foto de Laura Ortiz [Diagonal]

Depois de lançado o primeiro relatório, a situação piorou. Ou melhor, teve um desenlace que, sendo previsível, não estava de todo programado. E, a 9 de Outubro, o GADEM viu-se na necessidade de publicar um novo relatório, desta vez intitulado “Expulsões Gratuitas” (“Expulsions Gratuites”). À detenção e transporte forçado para Sul seguia-se, afinal, a expulsão de território marroquino. As pessoas são metidas em campos com condições mínimas: «acesso limitado a comida e casas de banho, ausência de cama, violência diária, represálias sobre quem resista à expulsão, muitos feridos e doentes que são deixados sem assistência», pode ler-se neste segundo relatório. Onde também se pode ler que «sem comunicação oficial sobre as suas detenções, as pessoas cujos testemunhos recolhemos foram muitas vezes detidas para além do tempo máximo permitido por lei. Foi-lhes impossível oporem-se à sua detenção ou às medidas de expulsão que lhes estão a preparar. Sem haver advogados ou intérpretes disponíveis, também lhes é negado o acesso aos seus representantes consulares, a não ser para organizarem a sua expulsão».

O primeiro relatório do GADEM foi publicado três dias após a morte duma mulher às mãos das autoridades marroquinas (a que se juntaram vários feridos), acontecido já depois do assassinato noticiado pela Al-Jazeera a que nos referimos atrás. O segundo relatório saiu no dia de uma outra rusga, da qual resultaram novamente vários feridos. Dois dias mais tarde, um barco com 11 pessoas a bordo foi deixado a vaguear, apesar de tanto as autoridades marroquinas como as espanholas terem sido repetidamente alertadas sobre a embarcação em perigo. «Ninguém veio para nos salvar. Por isso, decidimos voltar por nossa conta. Estávamos exaustos e ficámos sem água. Morreram duas pessoas antes de chegarmos a terra», são as palavras dum sobrevivente transmitidas pela ONG Watch the Med – Alarm Phone. A política migratória europeia virou os seus braços mortais para um novo território que, vistas as vantagens que pode tirar dum mero aumento da sua capacidade repressiva, não hesita em entrar na roda. Uma roda onde todos saem a ganhar. Menos as pessoas.

O acordo que a UE não assinou

Num caso aberto por três requerentes de asilo na Grécia, que tentaram desafiar a legalidade do acordo UE-Turquia, o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) afirmou não ter competência para julgar a sua legalidade, porque «nem o Conselho Europeu nem qualquer outra instituição da UE decidiu concluir um acordo com o governo turco sobre a questão da crise de migrantes».

Ainda segundo a decisão do tribunal, «a prova fornecida pelo Conselho Europeu, e relacionada com as reuniões sobre a crise de migrações que decorreram sucessivamente em 2015 e 2016 entre os Chefes de Estado ou do Governo dos Estados-Membros e os seus congéneres turcos, demonstra que não foi a UE mas os seus Estados-Membros, enquanto actores da lei internacional, que concluíram as negociações com a Turquia nessa matéria».

O acordo UE-Turquia foi oficialmente publicado através de um comunicado de imprensa no site partilhado pelo Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia. A sua natureza legal já foi debatida no Comité de Liberdades Civis do Parlamento Europeu, que considerou que o acordo não era legalmente vinculativo, mas apenas um catálogo político de medidas adoptadas na sua própria base legal específica.

Três pessoas, duas paquistanesas e uma afegã, viajaram da Turquia para a Grécia, onde pediram asilo por temerem perseguições em caso de regresso aos seus países de origem. Perante a possibilidade de serem reenviadas para a Turquia no caso dos seus pedidos de asilo serem recusados, decidiram desafiar a legalidade desse acordo. Segundo a acção que intentaram, trata-se de um acordo internacional que o Conselho Europeu, enquanto instituição a agir em nome da UE, concluiu com a República da Turquia. Um acordo que, assim defendiam os requerentes, violava o Tratado sobre o Funcionamento da UE (onde se define o âmbito das autoridades da UE para legislarem e os princípios legais nas áreas em que a UE opera) e também a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, assim como os procedimentos comunitários para a conclusão de acordos internacionais.

Decidindo que o acordo foi assinado entre Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da UE e o Primeiro Ministro da Turquia, o tribunal afirma-se, então, sem competência para julgar o caso. Assume, dessa forma, que todos os Estados-Membros duma instituição da UE podem adoptar medidas que são competência da UE sem se submeterem a uma lei da UE. Isto é ainda mais visível se se tiver em conta que os Estados-Membros estavam a a agir sobre uma matéria que já estava coberta por medidas da UE, tais como o acordo entre a UE e a Turquia sobre readmissão de pessoas que residem sem autorização, de Dezembro de 2013. Trata-se, está à vista, dum caminho criativo através do qual a UE, para esconder o vazio do seu conceito de dignidade humana, foge às suas próprias leis e aos seus próprios mecanismos de controlo (por exemplo este tipo de «acordos informais» não têm de passar pelo escrutínio do Parlamento Europeu).

Directiva das Deportações reloaded

Há quase dez anos, a UE publicava uma das leis fundamentais para a regulamentação das migrações irregulares de cidadãos de fora do espaço europeu. A chamada Directiva de Regressos (Returns Directive), demonstrava, de facto, que o foco estava em evitar a presença de migrantes, tidos como seres indesejáveis e problemáticos. Os seus critérios eram, nas palavras de muitas organizações ligadas à questão, demasiado penalizadores para quem procura uma vida nova em território que considera menos hostil do que o seu.

No entanto, mantinha alguns limites ao uso da lei criminal geral para deter migrantes, estabelecia um direito limitado a julgamento e, em alguns casos extremos, fornecia uma base para «impedir» a deportação e assegurar direitos básicos de saúde.

Essas pequenas cedências, chamemos-lhes assim, estão agora em causa. A Comissão Europeia, que em 2014 pedia aos Estados-Membros para aplicar a Directiva de forma generosa, decidiu, em 2017, pedir-lhes que a aplicassem tão estritamente quanto possível. É o que se pode inferir do plano de acção «sobre uma política de regressos mais eficiente na União Europeia», da recomendação «sobre tornar os regressos mais eficientes» e do “Manual de Instruções para Regressos” (Return Handbook) que deveria ser utilizado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros quando desempenhassem tarefas relacionadas com os regressos (a palavra simpática com que a UE rebaptizou as deportações).

Ainda assim, parece haver limites. As tais pequenas cedências são ainda um entrave demasiado grande ao caminho de fortalecimento de fronteiras que tem sido desenhado nos anos mais recentes. Nesse sentido, no passado dia 12 de Setembro, no mesmo dia em que propunha aumentar novamente os poderes da Frontex, a Comissão Europeia lançava uma proposta de alteração da Directiva.

A primeira alteração é a definição de «risco de fuga». Uma definição que se traduz numa lista não exaustiva («pelo menos») de 16 factores, um dos quais uma redundante «entrada ilegal» que, na prática, alarga esta definição a todos os migrantes irregulares. Pretende justificar a detenção e dificultar a possibilidade de regresso voluntário. O que fará aumentar o número de pessoas que, mais do que deportadas, ficam impedidas (banidas) de entrar de novo em solo da UE. O regresso voluntário, condição para uma pessoa não ser «banida», é verdadeiramente ameaçado nesta proposta. Por um lado, os Estados-Membros já não necessitarão de dar um mínimo de sete dias para o migrante partir. Por outro, nos três casos em que os Estados-Membros podem «optar» por recusar a um migrante o direito de partir voluntariamente (risco de fuga, candidatura manifestamente fraudulenta a uma estadia legal e risco para a política, a segurança e a saúde públicas), passarão a ter a «obrigação» de recusar esse direito.

De forma a facilitar que os Estados de origem aceitem os seus cidadãos de volta de forma mais rápida (e há vários Estados que insistem muito em documentação), haverá uma nova obrigação de confirmar a identidade dos migrantes indocumentados e de obter os documentos em falta. Uma nova cláusula informa que os requerentes de asilo cujo pedido tenha sido recusado têm apenas uma instância de recurso. E têm apenas cinco dias para o fazer.

No que diz respeito à detenção de migrantes, haverá três critérios em vez dos actuais dois. De qualquer forma, esta lista passará a ser não exaustiva – a palavra «apenas» é apagada. O primeiro critério manter-se-á o risco de fuga, mas será, como vimos, redefinido. O segundo, impedir ou dificultar as preparações do processo de deportação, já foi anteriormente definido de forma muito ampla e manterá a sua formulação. O terceiro e novo critério será para quando um migrante «representa um perigo para a política e a segurança públicas ou a segurança nacional», uma formulação que abre a porta a interpretações várias por parte dos juízes do Tribunal Europeu de Justiça.

Trata-se duma proposta inteiramente preocupada com a facilitação das expulsões de migrantes irregulares, para a sua detenção e para os banir definitivamente, de forma a que não voltem. E, apesar de não mexer directamente nos limites colocados aos Estados-Membros para o uso da lei criminal geral para deter migrantes, esta proposta abre a porta para que fosse mais simples contornar esses limites de forma indirecta, ao dar poderes suplementares para a detenção de migrantes no contexto de leis administrativas.

3 de Junho de 2019
Comunicado da CODEDI (17 Julho)

Ao povo de Oaxaca
Às organizações sociais
Aos organismos de direitos humanos
Aos meios de comunicação livres e pagos

Hoje, 17 de Julho, aproximadamente às onze e meia da manhã, homens fortemente armados, encapuçados e vestidos de militares entraram no domicílio de Abraham Hernandes González, o qual se situa na comunidade de Salchi, San Pedro Pochutla. Levaram-no com grande violência, transportando-o depois numa pick-up RH-70-92, escoltada por motos.

Desde o momento do sequestro avisaram-se diversas corporações policiais sem que nenhuma delas fizesse algum esforço para localizar o companheiro, que foi encontrado sem vida na mesma comunidade, depois de aproximadamente cinco horas. Responsabilizamos diretamente o governo de Alejandro Murat (governador de Oaxaca, pertencente ao PRI), pelo sequestro e assassinato do companheiro Abraham Hernandes, que desempenhava um importante papel como coordenador local da comunidade dos ciruelos. A falta de interesse do governo em resolver casos como este revela uma cumplicidade entre os grupos delinquentes que operam na região e o estado, deixando estes grupos operar livremente a todas as horas do dia, sem que ninguém os detenha, assim como também nos faz ver a farsa que é a operação “praia segura”, quando é nestes sítios que a insegurança se revela maior, mais ainda neste retorno do PRI ao estado de Oaxaca, que como se sabe estão envolvidos com o narcotráfico.
Exigimos justiça e castigo para os responsáveis materiais e intelectuais pelo assassinato do companheiro Abraham Hernandes, assim como também exigimos justiça para os nossos três companheiros assassinados no passado dia 12 de Fevereiro (Ver Jornal MAPA nº. 20 ) e que até à data o governo estatal não apresentou avanços na investigação e os responsáveis destes crimes continuam em liberdade.

Fazemos uma chamada às organizações sociais a unirem -se a esta exigência de justiça pelos companheiros assassinados de CODEDI, e por todos os lutadores sociais e defensores de direitos humanos que vivem um momento de constante ameaça.

Fim às agressões a CODEDI
Justiça para os nossos companheiros assassinados
Alejandro vive
Luis Angel vive
Abraham Hernandes vive

Comité pela defesa dos direitos indígenas CODEDI

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Ver o artigo anterior sobre o mesmo assunto, aqui.

19 de Julho de 2018
Amanhã, Ontem e Hoje

Ontem éramos entre 7 000 e 10 000 manifestantes, consoante as fontes, em defesa da Zad^* de Notre Dame des Landes, atacada e parcialmente destruída pelas forças do Estado. O que a comunicação social silenciou completamente é que se tratava da junção de duas manifestações, uma das quais, muito participada e organizada duas horas antes contra a política anti-social de Macron, com sindicatos e tudo, se tinha reunido à outra.

Durante muitos anos, estive ausente dos movimentos sociais franceses, de modo que desconhecia que, agora, para ir a uma manifestação, era preciso munirmo-nos de óculos de mergulho, de lenços de cabeça, capuzes, gorros ou inclusivamente de máscaras de gás, de limões, de soro fisiológico, de números de telefone de advogados, de equipas médicas…

Não precisei de muito tempo para perceber que as pessoas mascaradas, de capacete, vestidas com corta-ventos pretos, não eram todas, longe disso, blackblocs, e que o melhor era equipar-me rapidamente com os mesmos sinais exteriores: ao fim de uns meros vinte minutos, encontrávamo-nos bloqueados/as diante do castelo dos duques da Bretanha. Ameaçados/as desde o início por um helicóptero ensurdecedor bem em cima de nós, imobilizados/as, frustrados/as e impedidos de nos manifestarmos por um impressionante aparato desses personagens surreais que dão pelo nome de gardes mobiles^**, vimo-nos obrigados, pouco a pouco, a recuar, tentando não entrar em pânico e não correr, mal-grado os tiros de granadas lacrimogéneas disparados sobre o âmago da manifestação. Granadas ensurdecedoras, canhões de água, helicóptero, balas de borracha para aquelas e aqueles que se encontravam à frente… pincelados/as de limão, com a cabeça envolvida em lenços, fomos separados em vários grupos pelos mutantes de escudos transparentes. O jogo foi lento. Vimo-nos encurralados/as num corredor entre o gradeamento da linha de caminho-de-ferro e os carros dos CRS, as suas forças vivas prontas para carregar.

A fúria que se apossou de mim quando conseguimos sair daquela ratoeira, e quando a minha crise de pânico finalmente se acalmou, por aquilo que aqueles loucos/as aceitavam, sem pestanejar, fazer-nos passar (e, como eu estava perfeitamente consciente, ainda era apenas uma mera introdução à arte de gerir insurreições) ter-me-ia convencido, se não o estivesse já, de que uns insignificantes paralelepípedos e pedras lançados contra estas paredes de desprezo e de ódio eram mais do que justos. Em todo aquele caos orquestrado pelo Estado à nossa volta diante do hospital e na place du Commerce, no meio das pessoas que andavam às compras e dos basbaques nas esplanadas, à vista dos turistas que se amontoavam junto à muralha do castelo dos duques da Bretanha, não vi nem uma montra partida. Quando muito, um caixote do lixo a arder.

Hoje, viemos à Zad para apoiar as pessoas no local, para começar a reconstruir.

Passamos por barragens de polícia com controlo da identidade de todos os passageiros dos veículos. Estacionamos longe, caminhamos através dos campos.

Somos milhares.

Entre 3 000 e 20 000, impossível saber. Há gente por todo o lado.

O helicóptero (que, segundo me dizem, ronda dia e noite), sabe-o com certeza. A sua ameaça é repetida pelo drone que se encontra à nossa frente, uma provocação sob a forma de um mosquito tecnológico gigantesco. Caminhamos durante muito tempo, as pessoas encontram-se, reconhecem-se. Unidos por um espírito alegre e solidário, levamos víveres, cobertores e material médico até ao lugar de Bellevue. O local de concentração «final» é um terreno onde irá ser construída uma estrutura de madeira destinada a reparar a que fora destruída no dia anterior. Como ontem, o fim do caminho é desenhado por hordas de gardes mobiles posicionados num terreno.

A estrutura será reconstruída, voltaremos e pôr o lenço e os óculos enquanto choramos por causa do gás, ficaremos imóveis durante horas diante destes play mobiles, e vê-los-emos também recuar como fantoches, num ballet absurdo, os sitiadores sitiados, num cenário campestre que confere a todo este espectáculo um tom absolutamente surrealista. Cantaremos e dançaremos, evidentemente, mas à vista das espingardas de balas de borracha empunhadas por aqueles/as que estão diante de nós; também teremos medo.

Os amigos e amigas que vivem no local ou que vieram dar apoio há uma semana estão esgotados pelos ataques permanentes, incessantes, pelas detenções, pelos feridos/as por balas de borracha…

Enquanto, por volta das 19h, muitos de nós fazemos o caminho de volta, atravessando a pé os bosques e os campos para ir buscar os carros, ouvimos as salvas intensas e contínuas das granadas. Terá havido muitos feridos, cuja contabilidade será feita no dia seguinte.

Paramos a meio caminho para beber uma cerveja num terreno, debaixo de um toldo branco resplandecente montado no meio dos dentes-de-leão em flor iluminados pelo sol; e atrás de nós, ao longe, um arco-íris destaca a estrutura que fora reconstruída.

Enquanto percorro o caminho da Zad, uma conversa com uma amiga recorda-me um projecto antigo de escrever uma pequena carta acerca do filme «Amanhã», que teve tanto êxito. Agora já não é o momento. Mas o que interessa é isto:

o que me chocou no filme (em sentido próprio) foi tê-lo visto como uma propaganda, foi ele não apresentar nenhum projecto colectivo, autogerido, sem hierarquia. Anarquista ou tribal. Ocidental, indiano ou africano. Não. Em todo o planeta (que eles percorrem alegremente de avião para cá e para lá para entrevistas relâmpago), por todo o lado, mentores e mentoras (por mais distintos que sejam, como Vandana Shiva), excelentes especialistas, autarcas de grande coração, professores entusiastas, patrões simpáticos.

Tocamos aqui no centro do sistema.

No ponto G de todo o movimento passado e futuro, se nos colocarmos do lado dos vivos.

No cerne do cancro que, por si só, pode corroer um sistema até ao fim, se olharmos do ponto de vista da máquina. Volto a ouvir uma jornalista de France Culture, que, no seu relato da situação em Notre Dame des Landes não se cansava de repetir a frase, «desde que eles regularizem a sua situação individualmente». E de repente vejo com uma clareza total o que até aqui só pensava nebulosamente:

Aqui, isto não pertence a ninguém. Não há nomes nem mentores. Não há funções atribuídas de forma imutável nem regularizações individuais. Ponto cego para o capitalismo que o faria perder a cabeça se tivesse um coração, se fosse um ser;

ponto central, ângulo morto, ponto de viragem completo.

Amanhã, hoje, ontem, seja qual for o projecto, enquanto não atravessarmos este espelho, não pusermos a questão da autogestão, da não-hierarquia e da propriedade individual, nada de fundamental mudará. Nunca.

Amanhã, 16 de Abril, na France Inter, uma Camille, da Zad, dirá tudo com uma simplicidade extrema:

«Habitamos este território de uma maneira múltipla. De manhã, podemos ir mungir as vacas, depois, organizar um banquete numa estalagem com quem trabalhamos, à tarde, ocupar-nos da biblioteca.

As actividades são inextricáveis.»

Viva a inextricabilidade da vida na vida, vivam as Zads do mundo inteiro, que, saibam-no ou não alguns, queiram-no ou não alguns, existiram, existem e existirão.

Gaëlle

Domingo, 15 de Abril de 2018

*^* Zad – Zone à défendre [zona a defender]

**^** Polícia de intervenção.

26 de Abril de 2018
A regra do estado de excepção

A Operação Sophia, um exercício militar da União Europeia (UE) de patrulha das costas marítimas iniciado em 2015, é apresentada na página oficial do Estado-Maior-General das Forças Armadas como pretendendo «evitar mais perdas de vidas no mar, combater as necessidades humanas emergentes no Mediterrâneo – em cooperação com os países de origem e de trânsito – e lutar contra o contrabando e tráfico humano».

© AFP 2018/ ALBERTO PIZZOLI / AFP

Com os últimos desenvolvimentos, qualquer migrante que seja, a partir de agora, resgatado por esta operação militar da marinha da UE verá a sua informação pessoal enviada imediatamente para a força policial europeia, Europol. O plano é parte dum projecto-piloto que deverá ver a luz do dia nas próximas semanas e que marca mais uma viragem em direcção à diluição da linha que separa a polícia das forças militares.

Reunidos em Bruxelas nos inícios de Março, os ministros da Administração Interna da UE expressaram «apoio aos princípios» do projecto, apesar de estarem conscientes dos problemas legais que se colocam ao envio directo para a polícia de informações recolhidas pela marinha em acções de resgate.

«O projecto-piloto da célula de informação criminal será um hub dentro da Operação Sophia de forma a optimizar a utilização da informação recolhida pela Sophia na prevenção do crime, na investigação e na acusação», disse aos jornalistas Dimitris Avramopoulos, comissário europeu para as migrações. Acrescentando que um dos objectivos chave é facilitar uma troca bi-direccional para uma utilização analítica e operacional tanto pela Europol como pela Frontex. Entenda-se: retirar todas as barreiras e passos que presentemente se colocam nessas transmissões de informação e torná-las imediatas, não ponderadas nem controladas.

A célula, composta por agentes da Sophia mas também por membros da Europol e da Frontex, não terá autoridade legal para transmitir dados relacionados com terrorismo, por causa de algumas restrições do mandato da Operação Sophia, e irá forcar-se no tráfico de migrantes, armas e petróleo da Líbia.

Uma das bases do chamado Estado de Direito é a separação marcada entre as forças responsáveis pela defesa do Estado em relação a potenciais inimigos externos e as que têm por objectivo garantir a segurança dos cidadãos desse Estado. Dito noutras palavras, entre as forças armadas e a polícia.

É verdade que, ao Estado, é permitido, em épocas que o próprio considere de excepção, militarizar a sociedade, trazer o exército para as ruas em missão de apoio ou até substituição das forças de manutenção da ordem.

O caso francês, onde o estado de emergência, decretado no seguimento dos atentados em Paris de Novembro de 2015, ainda se mantém e tem servido sobretudo para conter guetos e criminalizar activistas, é paradigmático. O que se pensava que fosse a excepção dentro da excepção pode afinal não ser mais do que a antecâmara para uma nova normalidade que só por brincadeira se poderá chamar democrática.

As questões legais relacionadas, por exemplo neste caso concreto da célula de informação criminal dentro da Operação Sophia, com a protecção de dados ou a presunção de inocência e com a ausência de separação efectiva de papeis entre forças militares e forças policiais não fazem a UE recuar na tentativa de destruição dos alicerces da própria sociedade que diz promover. O caso francês não é, enfim, a excepção dentro da excepção. É a regra basilar duma fortaleza militar-policial que se constrói nas nossas costas. Um regime distópico que não chegaremos a vislumbrar se nos deixarmos embalar pelos cantos de sereia do simulacro de democracia que se vive em cada Estado membro da UE.

15 de Março de 2018