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  • O dever da denúncia

    O dever da denúncia

    “Ir até onde nos permite a lei e inclusive mais além.”
    Felip Puig, Ministro de Interior do governo autónomo da Catalunha, referindo-se até onde estava disposto a chegar o Estado na resposta aos distúrbios em Barcelona durante a greve geral de 29 de Março.

    Portugal tem-se mostrado especialmente aberto a todo tipo de experiências no que respeita à aplicação de diversas técnicas de controlo social, o novo cartão de cidadão é o exemplo perfeito, toda a informação necessária para a identificação de uma pessoa disponibilizada num único chip. No entanto algumas técnicas e estratégias, utilizadas sobretudo pela polícia no controlo de massas que podem desestabilizar a santíssima ordem social, ainda permanecem desconhecidas nestas latitudes, como por exemplo a “colaboração do cidadão”, ou seja, a denúncia.

    Em Agosto de 2011 na sequência de um assassinato perpetrado pela polícia de Londres em Tottenham –cidade incluída na área metropolitana da capital inglesa–, diversas cidades do Reino Unido (sobretudo os bairros londrinos) foram sacudidas por distúrbios, pilhagens e ataques incendiários, numa espiral de violência desconhecida desde os longínquos anos 80. O Reino Unido é um dos países onde as tecnologias de controlo da população se encontram mais aperfeiçoadas, sobretudo no que se refere à videovigilância. Estima-se que o país esteja vigiado por cerca de 4,2 milhões de câmaras de CCTV (circuito fechado de televisão) uma por cada 14 habitantes, em média um indíviduo pode ser filmado por mais de 300 câmaras diferentes cada dia. Por outro lado, a cumplicidade do cidadão e o chamado “policiamento de proximidade” são os pilares da efectividade do aparato tecnológico. É frequente encontrar nos bairros londinenses sinalização que apela aos seus habitantes para se manterem atentos e que denunciem qualquer tipo de comportamento suspeito às autoridades. Os distúrbios de Agosto foram o palco perfeito para confirmar a eficiência de todo este investimento; ouviram-se diversas vozes que insistiam na evidência do fracasso do modelo inglês de controlo e vigilância, mas os meses posteriores serviriam para confirmar que o big brother nas terras de sua majestade é altamente efectivo. Withern foi o nome dado à operação levada a cabo pela Scotland Yard para identificar “todos” os envolvidos nos “desacatos” de Londres. A característica fundamental desta operação era basear todo o seu modus operandi na identificação dos suspeitos através da delação a partir da divulgação das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância (175,000 horas de vídeo passadas a pente fino). Diversas carrinhas com enormes cartazes publicitários com imagens dos suspeitos de pilhagens e distúrbios percorreram as cidades inglesas. Em Birmingham usaram inclusive uma “carrinha cinema” com um écran gigante que transmitia imagens dos participantes nas pilhagens de lojas. “Could you shop a looter”(Podes identificar um saqueador) era o título da particular campanha publicitária levada a cabo pela polícia, para além dos cartazes por todos os bairros –prática em uso há vários anos–, houve uma novidade, o uso da internet para divulgar imagens através da página da Scotland Yard, algumas provenientes do trabalho no terreno de jornalistas fotográficos (o tablóide The Sun chegou a publicar uma primeira página com diversas fotografias de “suspeitos”). Os dados mais recentes da eficiência desta campanha de identificação apontam para 4673 detidos, 2947 acusados de algum delito, 956 presos com uma média de condenações de 86%. A maioria destas pessoas foram detidas na sequência de denúncias ou identificações a partir de imagens de câmaras de vigilância

    Mais a sul, no dia 29 de Março de 2012, na greve geral convocada em todo o estado espanhol, Barcelona destacou-se por ter sido palco de distúrbios desde as primeiras horas da manhã até ao início da noite. Os episódios mais violentos deram-se ao fim da tarde durante a manifestação dos sindicatos não oficiais, com dezenas de barricadas em chamas e ínumeros ataques a bancos, imobiliárias, etc. Quase um mês depois, passado todo o carnaval mediático que habitualmente se segue a este tipo de situações, a polícia catalã –assessorada talvez pelos seus colegas ingleses– anuncia a criação de uma página web com 231 fotografias e 3 vídeos de 66 pessoas (cada uma com a respectiva galeria), algumas feitas pela própria polícia, outras retiradas dos média e das redes sociais, apelando desta maneira à “colaboração do cidadão” para pôr nome aos “vândalos”. Iniciativa pioneira em Espanha, rapidamente sai à palestra a ilegalidade e incostitucionalidade da mesma: vulneração do direito à própria imagem e à honra; negação do direito à presunção de inocência (nalgumas imagens nem sequer se discernia qualquer tipo de actidude violenta); divulgação de imagens de menores (proíbida pela lei); etc. Ao fim de alguns meses a página foi retirada, não se sabe quantas pessoas foram identificadas, mas a mensagem estava dada: “Temo-vos debaixo d’olho!”

    Estes dois exemplos serão certamente copiados num futuro não muito distante pela polícia portuguesa, no fundo todo o “bom” cidadão leva um polícia dentro e a legalidade molda-se segundo as necessidades do Estado para manter o rebanho no trilho que mais lhe convém

  • A violência legalizada

    A violência legalizada

    O Mapa quis esclarecer algumas dúvidas sobre legalidade e legitimidade, que surgiram a propósito de actuações mediáticas dos órgãos do Estado nos últimos tempos. Para tal, colocou-se a pergunta a José Preto[ref]José Preto tem formação filosófica, teológica, sociológica e jurídica; ao longo dos últimos 25 anos tem feito várias coisas como dar aulas de filosofia do direito e advogar (cá e além fronteiras)
    [/ref].

     

     

    Tem assistido a ilegalidades ou actuações irregulares aquando das detenções e julgamentos relacionados com as manifestações contra a austeridade? Acha que a actuação da polícia e dos tribunais é persecutória no que toca a estas situações de rua?

    As forças de segurança e os tribunais, tanto quanto tenho visto, determinam-se por razões que me parecem questão de mentalidade e não de Direito. Essa mentalidade traduz e gera problemas que são, às vezes, politicamente equívocos (outras vezes nem isso), mas sempre juridicamente insustentáveis. Numa ou noutra audiência de julgamento, resulta evidente uma prática institucional contra direito e politicamente intolerável (sobre a audiência do caso Es.Co.la, por exemplo, já escrevi o que penso, quer quanto à prova gravada cuja transcrição li, quer quanto à conduta da PSP e do MP naquela audiência patente).Dessas práticas (que além de ilegais são humanamente ultrajantes), podem destacar-se as seguintes:

    Processos Greve Geral 14 de Novembro

    Na sequência dos incidentes ocorridos em frente à Assembleia da República no final da manifestação convocada para o dia da greve geral de 14 de Novembro 2012, o Ministério Público decidiu abrir pelo menos dois inquéritos contra alguns dos manifestantes.

    Num destes processos, os arguidos são acusados de resistência e “coacção sobre funcionário”. No outro, apesar de ainda não terem sido deduzidas as acusações, estas terão por base o arremesso de objectos às forças policiais. Neste último processo, com cerca de 11 arguidos, as notificações para a prestação de declarações foram feitas através de contactos telefónicos, algo inédito, seguido de envio de cartas.

    Ficou por determinar o critério de selecção e de identificação dos arguidos tendo em conta que estes não foram identificados no local, tendo-lhes simplesmente sido dito que haviam sido denunciados. De acordo com um dos acusados, há um intuito persecutório em todo o processo e esta escolha posterior de arguidos revela que existe, de alguma forma, uma orientação disfarçada.

    Detenção para identificação de pessoas identificadas (que têm consigo os documentos de identificação no momento da detenção);

    Houve casos em que se procedeu à detenção (de pessoas identificadas para identificação) com prostração forçada do detido, que é atirado ao chão (e no chão emporcalhado com as coisas que ali haja, colando-lhe à força a cara no pavimento em vários casos que conheci) e algemado com atilhos de plástico – frequentemente de molde a magoar do detido;

    Reacções reflexas de resistência natural (todos os vertebrados – e não raros invertebrados – se debatem em situações de captura) são tratadas e levadas a juízo com a imputação absurda de “resistência e coacção a funcionário”, assim sendo acolhidas pelo MP e apresentadas a debate em audiência, como se deter para identificação uma pessoa identificada pudesse traduzir conduta legalmente admissível e como se, diante disto, não operasse (como evidentemente opera) o direito de resistência (e não apenas o de protesto);

    Sob detenção para identificação (de pessoas identificadas) têm ocorrido casos em que a polícia “não reconhece” a detenção, informando que a vítima “não está detida” (chegando a gerar a confusão sobre a presença da vítima nas instalações);

    Sob detenção para identificação (de pessoas identificadas) foi frequente verificar que as vítimas dizem não terem podido fazer qualquer telefonema (nem para advogado, nem para familiar) tendo-se gerado, mesmo, alguns casos de puro alarme de familiares que não sabiam onde paravam, por exemplo, filhos adolescentes capturados nestes termos em manifestações, ou fora das manifestações;

    Sob detenção para identificação (de pessoas identificadas), a polícia recusa a assistência por advogado, alegando que um despacho do ministro Jorge Coelho autoriza o impedimento policial de assistência jurídica enquanto não estiver ultimado “o expediente”, e aquilo a que chamam expediente são actos processuais nulos sem a presença do advogado retido à porta da esquadra…;

    Em dois casos, e durante estas detenções, conheci omissão de assistência médica a feridos já detidos (ignorando eu se feridos nos procedimentos de detenção);

    Num caso de detenção, uma rapariga foi repetidamente espancada no momento da captura e na esquadra, diante dos demais detidos, só tendo sido levada ao hospital porque o INEM recusou deixá-la na esquadra em função da gravidade das lesões que a técnica de saúde viu.

    Os procedimentos descritos ocorrem em lugares diferentes do país e são, portanto e plausivelmente, objecto de instruções genéricas e/ou práticas consentidas, formal ou funcionalmente. Não é necessário acrescentar nada à enumeração dos factos descritos, nem à relativa uniformidade dos procedimentos a que dizem respeito. O homem ou mulher comuns olham para isto e comentam naturalmente tais coisas com os palavrões que mais adequados lhes pareçam. E isso é rigor adequado ao debate dos casos em presença.

     

     

    Ao longo dos últimos meses temos sido confrontados com notícias tipo “(…)o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal da função pública”. Depois, não só estas medidas económicas são aprovadas, como se ouvem propostas e ameaças de alterações à Constituição. Para o comum mortal, a sensação é a de que os Direitos já eram poucos e agora a coisa está a ficar descaradamente pior. Concorda? Que alterações à Constituição e ao Processo Penal estão em vias de acontecer?

    Há coisas que não podem deixar de piorar. O que está em vias de acontecer é intuível. E para entender o que tem ocorrido e o que vai ocorrendo importa esclarecer que esta gente olha para o Direito do ponto de vista de um positivismo voluntarista. Eles têm formação prática e teórica de nacional-católicos. Para eles o direito é a vontade de quem manda e há um “direito de mandar”, que se tem ou se “conquista” (por exemplo, nas urnas). Para eles a república é uma monarquia incompleta. Um despotato em co-titularidade eventual. E as eleições são a expressão de um “poder de assentimento”. Para eles o cidadão-eleitor não é o corolário e a fonte de todas as dignidades em República. Acham realmente que o funcionário “é mais” que o cidadão. Imaginam que o funcionário (e não a Lei como expressão da vontade comum) pode compelir o cidadão. E tudo pensam em termos de sujeição pessoal (eleitoralmente assentida, ao que crêem). Mesmo os que se imaginam de esquerda acham que as soluções do nacional-catolicismo são “técnica jurídica”. Citam Del Vecchio e Carneluti como se estes nacional-católicos fossem mais do que vulgaríssimos cretinos, só ultrapassados na estupidez por quem os cita.

    Del Vecchio chegou a ser fascista, imaginando-se kantiano (Deus seja louvado) mas foi varrido por ser judeu e reintegrado por ter sido varrido por isso, mas varrido, enfim, por ter sido membro do movimento nacional fascista… Kantiano e judeu católico, veja-se bem. O seu grande problema jurídico e filosófico sempre foi ele próprio. Já Carneluti (para o apresentar rapidamente) entendia que o “direito ao corpo” (do casamento católico) era da ordem do Direito das Coisas (ou dos Direitos Reais) nem se percebe o que o deteve na proposta da consumação do casamento com uma marcação por ferro em brasa, como se faz aos cavalos nas coudelarias…

    É esta gente que eles citam, estão a ver? E nenhum aparelho de justiça, nenhum órgão legislativo, pode ser melhor do que aqueles que o compõem. É disto que se trata. E porventura só disto. A invocação do Direito diante de gente desta será sempre tratada como injúria ou motim. Falar de Direito aqui é por tudo isto – e necessariamente, notem bem – falar de uma revolução por fazer.

    Antes disso, nada está a salvo. E ninguém está em segurança.

     

  • A extorsão legalizada

    A extorsão legalizada

    Dirigi-me, não inocentemente, a um bar de um amigo na margem sul do Tejo e acabei por ter uma muito boa conversa sobre tudo isso que tanto se fala em todos os estabelecimentos comerciais desse Portugal fora: turismo, facturas, ASAE, impostos e cobranças. Para Arménio Rocha, nome fictício, estas questões estavam todas à flor da pele. Contou-me, então, que o sector da hotelaria, em Portugal, atravessa uma reformulação. Em geral, interessava-lhe descrever o contexto em que esta reformulação tem lugar. Segundo as suas palavras, trata-se de «tornar Portugal num grande Resort turístico para ricos e dominado pelas grandes empresas”. A razão desta reformulação, através da entrada em vigor de novas leis, novas taxas e novos procedimentos, prende-se com a crescente importância deste sector, já que no futuro ocupará uma grande parte da economia nacional. O empresário acrescenta ainda que «há uma necessidade de reformular todas estas actividades que decorrem ou têm uma relação directa com o turismo no sentido de favorecer o Estado e alguns intermediários sanguessugas». O objectivo, para já, é definir as bases em que nos próximos anos se desenvolverão as actividades hoteleiras em Portugal. Aponta então alguns exemplos: «Por um lado surgem modernas escolas de hotelaria em vários locais e, por outro, nascem empresas de implementação de HACCP (sigla, em inglês, para Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle) tipo cogumelos. Este código de conduta e boas praticas de higiene e segurança alimentar, aparentemente inocente, é um sistema desenvolvido pela NASA para a segurança dos astronautas no espaço, ou seja, para baixar o risco de contaminação até zero para uma pessoa que se encontra a milhares de quilómetros da Terra. O que a ASAE faz é aparecer nos cafés e restaurantes a pensar que está numa nave espacial para controlar este sistema. Isto cria um círculo vicioso entre a criação de empresas especializadas na implementação deste sistema e a fiscalização efectuada pela ASAE. Por um lado, vá de pagar às empresas privadas para instalar o sistema que do outro lado nos vão dizer que está mal instalado para assim cobrarem multas». Os desígnios de tornar Portugal num paraíso turístico traduzem-se numa estandardização da actividade hoteleira, ou seja, numa pré-definição do que se deve vender a um turista que venha a Portugal. Para além disso, essa uniformização de procedimentos alimenta a actividade de entidades paralelas do Estado que geram riqueza a partir da formação, taxação e da cobrança de multas e impostos. Neste contexto, Arménio diz que «Não existe nenhum problema em servir às mesas, tirar imperiais, lavar pratos e fazer camas. O problema surge quando essas são as únicas actividades que nos restam para fazer e, para além disso, sujeitam-se à existência de regras predeterminadas, à subserviência e à hierarquia rígida. Estes princípios são aqueles que são ensinados dentro do mundo da hotelaria e, especialmente, nas escolas de hotelaria… e é um problema também que, hoje em dia, a única coisa importante é formar mão-de-obra barata para alimentar toda esta indústria».

    O Estado tem um grande interesse na hotelaria por ser este um sector que tem mais potencial para gerar grandes receitas. «É tipo máfia, essencialmente as Câmaras Municipais, as representações locais do Estado a nível fiscal, a própria polícia e até entidades privadas como a SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) e a passmusica (empresa cobradora dos direitos conexos), juntam-se com o objectivo de obter a maior parte possível dos lucros da actividade hoteleira, movimentando-se, muitas das vezes, em zonas cinzentas da lei. Mas no entanto somos sempre nós que somos considerados culpados até ser provada a inocência”.

    Para muitos pequenos negócios, não existe nenhuma benesse passando a existir apenas deveres. Assim, põe-se em risco a sobrevivência da grande maioria destes pequenos negócios, em detrimento das grandes empresas, que passam a poder ocupar todo o espaço.

    Uma das transformações verificadas na hotelaria recentemente, tem que ver com o método de facturação e as medidas de controlo a que esta está sujeita. Arménio clarifica-nos mais uma vez: «Com a necessidade que este governo (e todos os outros que lhe seguirem) tem de suprimir os buracos dos milhões de euros que se verificam nas contas públicas, resolveram recorrer ao ramo da hotelaria, por ser um ramo que, tal como em muitos outros, se regista fuga ao fisco». A questão está nas verdadeiras intenções destas medidas. «O valor dessa fuga não se aproxima minimamente do valor dos buracos, e ao aplicarem um controlo tão cerrado, em termos de leis e taxação sobre este sector, querem, na verdade, poder taxar o dinheiro que é realmente declarado, ou seja, os lucros dos pequenos empresários para poder tapar o buraco dos milhões de euros que os bancos e os políticos nos roubaram”.
    O objectivo geral é assegurar, desde já, um controlo total sobre o volume de negócios esperado no futuro, quando se estabelecer de forma hegemónica a indústria do turismo sobre as outras actividades económicas, para então os bancos, o Estado e as entidades paralelas de cobrança conseguirem facturar quantidades muito maiores do que aquelas que actualmente facturam
    Arménio troca-nos por miúdos este novo sistema de facturação: «Nesta primeira fase do novo sistema, por cada produto vendido num estabelecimento é necessário a recolha de um número de contribuinte e do nome do cliente que será posteriormente introduzido num ficheiro electrónico. Esse ficheiro tem de ser criado por um software certificado pelo Ministério das Finanças e é registado nas bases de dados das finanças. A partir dessa base de dados, vê-se o tipo de produtos que as pessoas consomem, quem consome, a que horas consome, quanto pagou, como pagou, quanto recebeu de troco e que gorjeta deixou». Acrescenta ainda que «isto é uma tentativa brutal de controlo social sobre as pessoas».

    Mas não é tudo ainda. O plano total consiste em ligar cada máquina registadora nos estabelecimentos, através da Internet, ao computador do Ministério das Finanças, para assim cada venda ser registada automaticamente, ou seja, em tempo real. «…É uma espécie de i-Salazar, um Estado Novo high-tech».

    «A partir de agora eu sou sempre responsável por pedir o número de contribuinte e dar a factura ao cliente, mas não sou responsável pelo cliente não me dar o número de contribuinte dele nem recusar a factura. Se ele recusa, eu ponho a factura no lixo, mas eu sou obrigado a este procedimento (…). É ridículo… mas pronto… na prática somos nós todos, que aqui vamos ficar no futuro, que teremos de decidir se aceitamos, ou não, este futuro de merda. Se isto se tiver de reflectir em que as pessoas, de facto, se recusem a dar o seu número de contribuinte ou que dêem o número de contribuinte dos ministros, então que seja, mas espero que a coisa vá muito mais longe que uma batalha por facturas».

  • Apresentação do MAPA nas jornadas da Soda Cáustica

    Apresentação do MAPA nas jornadas da Soda Cáustica

    Apresentação do MAPA nas jornadas das Soda Cáustica, dia 16 de Março, às 15h, na livraria

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  • Refúgio

    Refúgio

    Passa-se a ponte em direcção ao sul.
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    estrada infindável, que na verdade tem apenas duas dezenas de quilómetros leva-nos ali..

    E de repente não estamos em Portugal, Tailândia talvez, ou outro qualquer país da Ásia.

    Poderíamos ir de barco, assim atravessávamos o rio e chegávamos à península..mas não podemos. Podíamos se fossemos ricos, mas como não é o caso fazemos-nos à estrada. Em direcção ao sul até depois da tal ponte, aí viramos à direita e andamos naquelas estradas de filme americano, que não só têm o tal efeito de parecer que não acabam nunca, como a visão dos pinheiros mansos e dos corvos nas bermas lhe dão um certo ar de faroeste

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    e de terra de ninguém.

    Passamos a povoação, com algumas casas de ambos os lados, as típicas tascas,replica iwc watches a rotunda com uma caixa de vidro com uma santa lá dentro, e continuamos..Andamos mais um pouco por caminhos onde a chuva dos últimos tempos deixou a sua marca e chegamos..Mas chegamos onde?

    Vemos os complexos industriais do outro lado do rio, vemos o empreendimento turístico também lá ao fundo…
    Em apenas alguns metros entramos numa bolha em que vemos só o lodo típico da maré baixa no rio, ouvimos pelo menos 4 cantares de pássaros distintos e deparamo-nos com um cais labiríntico feito de madeira pelos próprios pescadores..

    Algo tosco e primitivo, quase..mas que se aguenta firme apesar dos temporais por que tem passado..

    A viagem, a sensação de despertença do lugar em que estamos, sem que nunca nos seja permitido esquecê-lo, fazem deste lugar algo diferente..
    Não me parece que seja turístico, espero mesmo que nunca seja muito visitado, pelo menos por aqueles que ali nada vão fazer..

    As ostras a secar dizem-nos que há movimento, e os que chegam e começam a consertar o que as tempestades ultimas destruíram provam-nos que longe de ser um museu do trabalho daqueles que trabalham por si, está a ser utilizado, remendado, construído e utilizado para o fim a que foi proposto. Anda-se um pouco pela lama, onde crescem cogumelos e se vêem lesmas a passear e ouve-se o martelar das novas tábuas a serem pregadas.

    Não me parece que seja um cemitério de barcos, há de sê-lo de outras coisas, mas parece que muitos destes têm ainda trabalho e continuam a servir o seu propósito, a recolha de peixe e marisco.. Mostra-nos que a capacidade de conseguirmos fazer várias coisas pode ser algo útil e valente, e não uma perda de tempo e energia.

    Pescadores que são carpinteiros, ou carpinteiros que são pescadores??
    Não sei se há uma resposta a esta pergunta, do mesmo modo que não sei se interessa haver.. Parece-me a mim, que no geral, quanto mais autónomos conseguirmos ser, quanto mais coisas conseguirmos fazer por nós sem a assistência de outros ou sem a delegação que por vezes isso implica, melhor!
    Pelo menos sabemos com quem contamos, connosco, e com aqueles que nos ajudam e que connosco partilham algumas coisas, por vezes são amigos, por vezes são futuros amigos, por vezes são apenas pessoas que se cruzam connosco e com que partilhamos algo..neste campo, vale tudo!

    Lembro-me de olhar para o céu, neste que foi um dos primeiros dias sem chuva e ver o sol, a lua e a maravilha de dois arco-íris..tudo em simultâneo! Lembro-me também de pensar que aquele era o lugar exacto onde tal poderia acontecer, e onde todos estes fenómenos fazem mais sentido, num lugar quase inóspito..

    De tudo aquilo, espero apenas que tal lugar continue a ser conhecido só por aqueles que o construíram, que o constroem, e que o usam, e para aqueles, que como eu, têm a sorte de o poder visitar. Com um assumido sentimento egoísta, não quero partilhá-lo com muita gente e gosto de quando me lembro deste dia, ficar na dúvida se realmente lá estive ou se apenas sonhei com ele numa destas noites de tempestade.
    Em sonho

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  • Grades Invisiveis

    Grades Invisiveis

    Receita para cometer um assassínio e sair impune

    1º- Escolher uma vítima pobre, de preferência de uma etnia minoritária. A receita é tão eficaz que pode até ser uma criança de 14 anos;
    2º- Apanhá-la numa situação de delito de pouca gravidade, persegui-la e disparar directamente à cabeça quando ninguém estiver a ver;
    3º- Plantar uma arma no local e dizer que era da vítima;
    4º- Lançar uma pequena campanha mediática sobre bairros sociais, como sendo perigosos e cheios de criminosos;
    5º- Escolher um advogado bem influente (como, por exemplo, o João Nabais). Uma vez mais, a receita é tão eficaz que o advogado pode até ser de esquerda;
    6º- Ir para um Tribunal – onde se pode sempre contar democraticamente com uma boa dose de discriminação – longe da opinião pública, fazer choradinho, alterar uma ou outra vez a versão das coisas e…
    … voilá! Absolvição!…
    e regressa ao trabalho de arma na mão!

    O agente da PSP que matou o jovem “Kuku” da Amadora foi absolvido em Tribunal no dia 5 de Dezembro de 2012. Em 2009, três agentes da PSP à paisana num carro civil perseguiram Elson Sanches, conhecido no seu bairro por Kuku, juntamente com outros jovens que se encontravam num veículo suspeito de furto. Segundo o que se deu como provado em tribunal, depois dos jovens abandonarem a viatura e tentarem fugir, o agente Diogo G. perseguiu o menor e acabou por disparar um tiro a 11cm da cabeça dele. A única testemunha do que aconteceu é o próprio agente.

    Ao lado do corpo do Kuku foi encontrada uma arma, sem impressões digitais. Como o jovem não usava luvas é incoerente assumir que a arma era dele. Mas o polícia justifica que disparou porque pensou ter visto e ouvido o jovem a puxar de uma arma. Que moral retira a justiça portuguesa desta história?

    Miúdos de 14 anos que roubam um carro para dar umas voltas são sujeitos tão perigosos, que não existe crime se dispararmos directamente à cabeça de um deles, à noite, numa vala, sem ninguém a ver. Aliás, nesses bairros toda a gente é tão perigosa que “o agente “não podia” ter actuado de outra forma”, declarou a Juíza na leitura da sentença. “Perseguiam suspeitos perigosos, que seguiam num carro furtado e pararam num bairro problemático da Amadora [Santa Filomena]”, segundo citação no semanário Sol.

    Agir em legítima defesa, de acordo com a sentença, significa não poder ter feito outra coisa, como por exemplo imobilizar o sujeito, já que estava a 10 cm dele!

    Grades Invisíveis

    Nos bairros da periferia de Lisboa onde predomina a habitação social de realojamento, a relação diária com a polícia pode ser comparada ao que muita gente só acaba por viver quando está numa manifestação mais tensa. A intimidação, o olhar ameaçador de quem está pronto a agir e a brutalidade física perante qualquer agitação.

    Essa presença e atitude violentas dão origem a espancamentos e humilhações quase todos os dias, como algo que já faz parte da vida de quem vive num gueto, a par da pobreza e falta de oportunidades. “Estamos na rua, tranquilos a conversar, chega um carro patrulha e a abordagem é logo como se fossemos criminosos. Provocam, insultam e abusam. Se vais para a esquadra, nunca sabes em que estado é que chegas a casa no dia a seguir”, confessa ao Mapa um jovem morador do bairro de Santa Filomena, que não se quis identificar. Não é, portanto, de estranhar que quando um polícia tenta apanhar alguém, esse alguém tente fugir! Tal como nas manifestações.

    Há quem pense e escreva sobre este tipo de quotidiano, onde o abuso de autoridade é só uma das partes mais fisicamente visível dos problemas que existem, problemas de resto transversais a toda a sociedade, mas ali mais flagrantes.

    noz vida e preso sem diretu a percaria
    ez kre ser pastor i kriano sima limaria
    mal nu nasci ez ta obriganu a sigui um escola
    ki invez di inchinanu ta manipulanu i apresionanu na limiti,
    pa impidi disinvolvimento di noz menti,
    ez teni medo di infrenta homis conscienti

    a nossa vida é presa sem direito a precária,
    eles querem ser o pastor e criar-nos que nem um rebanho
    mal nascemos somos obrigados a seguir uma escola
    que em vez de nos ensinar, nos manipula e nos aprisiona no limite,
    para impedir o desenvolvimento da nossa mente,
    eles têm medo de enfrentar pessoas conscientes
    Boss

    excerto da canção Grades Invisíveis
    (com Loreta, Tchola, Nhaco Rapazinho e Chullage)

    Palavras que falam de viver em guerra, numa prisão alargada que o sistema tenta manter invisível. A prova disso é que um miúdo foi assassinado para depois virem dizer que não existem culpados!

    Que resposta haverá a dar a isto? Por parte de todos que ainda sentem o grotesco e a inversão manipuladora desta situação, independentemente de ter sido no nosso bairro ou não…

    Muito mais gente haverá a assumir igualmente que já não espera nada dos tribunais a não ser condenações para os pobres e absolvições para quem tem farda ou dinheiro. É o que acontece no dia a dia do país e é , também, o que acontece nos casos de jovens que morreram às mãos de agentes da lei. Como o Toni na Bela Vista e outros mais (ir a http://brutalidadepolicial.blogspot.pt/ para mais informação).

    E em vez de aguardar que a justiça chegue um dia, ganha força a necessidade de unir e agir em defesa própria, reconquistando o respeito merecido que tanto falta. Isto é demonstrado através de solidariedade, participando em projectos comunitários, jornais, documentários ou música. Mas, vivendo em guerra, não é de estranhar que alguém também atire pedras.

    É importante encontrar formas de tornar estas grades mais visíveis e quebrar o isolamento a que as periferias foram condenadas. Talvez, então, um polícia que ande à paisana pense duas vezes antes de disparar contra a cabeça de um miúdo negro num bairro pobre.

    O jornal Mapa solidariza-se com a família do Kuku, que não só perdeu um filho e irmão tão jovem, como ainda viu a sua imagem difamada nos média e o culpado da morte a ser absolvido num julgamento racista e preconceituoso.