Desculpa, mas não encontramos nada.
Num documento oficioso [non-paper] de 29 de Abril de 2022, a Comissão Europeia admitia que os acordos informais de repatriamento [readmission] são preferíveis aos formais, por variadas razões, incluindo a «possibilidade de manter o acordo secreto». Em 2023 o agilizar dos processos de expulsão e repatriamento permanece no topo do «secretismo» da agenda da UE.
A União Europeia (UE) tem 18 acordos de readmissão com Estados terceiros, que criam obrigações para ambas as partes de readmitir os seus nacionais (e potencialmente cidadãos de outros Estados) sujeitos a remoção forçada ou «voluntária» pela outra parte contratante.
Estes acordos são tratados internacionais e implicam, portanto, a aprovação do Parlamento Europeu para entrarem em vigor. No entanto, nos últimos anos a UE levou a cabo aquilo a que se refere como «acordos de readmissão juridicamente não vinculativos», que não requerem qualquer controlo parlamentar. Estes foram concluídas com o Afeganistão, Guiné, Bangladesh, Etiópia, Gâmbia e Costa do Marfim.
O documento oficioso refere que a percepção de deportações e de retornados por parte da opinião pública e da sociedade «pode ter influência na qualidade da cooperação», sugerindo o secretismo como regra a cumprir e como vantagem a segurar.
O documento apresenta ainda uma lista adicional de benefícios dos acordos não vinculativos:
«As negociações dos acordos são mais simples do que as dos acordos de readmissão, devido à sua natureza não vinculativa, maior flexibilidade para incorporar compromissos políticos (por exemplo, sobre reintegração), a ausência das disposições sobre a obrigação de readmitir nacionais de países terceiros, a aceitação do documento de viagem da UE, abordagem personalizada, procedimentos de aprovação menos complicados no país terceiro.»
O documento de 29 de Abril, escrito no âmbito da discussão interna no Grupo de Trabalho IMEX (Integração, Migração e Expulsão) do Conselho, tem principalmente a ver com a adopção de uma nova abordagem às negociações sobre readmissão com Estados não pertencentes à UE: «A UE e os Estados-Membros poderiam considerar novas abordagens, incluindo sobre alguns elementos que abrandaram as negociações passadas e representam um desafio nas negociações em curso: (1) incentivos e alavancagens insuficientes ou não devidamente escolhidos ou orientados, (2) necessidade de uma posição mais coerente e coordenada da UE, (3) rigidez dos mandatos, (4) formato complexo do acordo».
Se é notório que a UE quer agilizar os processos de expulsão e repatriamento e, para isso, todas as novidades parecem bem vindas, por outro, há coisas, talvez mais estruturais, que não mudam. A estratégia do pau e da cenoura é a mesma de sempre: «Com base numa avaliação das negociações anteriores, bem como do nível de implementação dos acordos de readmissão existentes, uma conclusão preliminar indicaria que quanto mais elevado for o nível de incentivos da UE face aos países parceiros, mais eficaz será o nível de cooperação, tanto em termos de rápida conclusão de acordos/arranjos, como em termos de implementação efectiva do acordo».
O tom colonial do documento é-lhe dado quando se incentiva que sejam exploradas as «relações privilegiadas» por parte dos Estados-Membros que as tenham.
Fotografia [em destaque] de Leonhard Lenz.
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