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EuroBnB

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Como as plataformas de alojamento local temporário se movimentam para escapar às obrigaçōes habituais da indústria hoteleira e como a União Europeia se une em seu auxílio.

O negócio das plataformas online, a chamada «economia colaborativa», abrange desde empresas da área dos «serviços de informação», tais como Facebook, Google ou Twitter, até à das que organizam o fornecimento de serviços prestados pela «economia real». Isto inclui transportes e entregas, alugueres de curta duração e vários tipos de «trabalhos», «tarefas» ou «colaborações colectivas». São transacções efectuadas geralmente através da criação de uma plataforma de intermediação, normalmente uma aplicação para smartphone, que ligue consumidores que pretendem um serviço a fornecedores individuais desse serviço.

A «liberdade para prestar serviços» é uma das liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia. Ao longo dos anos, várias directivas da Comissão Europeia (CE) e decisões do Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) foram tornando esta ideia vaga em significados bastante mais concretos e específicos. De qualquer forma, no geral, qualquer pessoa ou entidade – o que, no caso em análise, se pode traduzir por «qualquer plataforma» – pode vender os seus serviços a partir de qualquer ponto e tratar de organizar o que quer que seja – uma entrega, por exemplo – sem pôr os pés no país onde ela se vai realizar. Por outro lado, a força da legislação da União Europeia (UE) faz com que haja coisas que as autoridades locais – nacionais ou autárquicas – não podem fazer, mesmo que acreditem que estão a tratar do interesse público das suas regiões. Ou seja, para além de todas as «liberdades» originais, a UE decidiu definir este tipo de actividade como «inovadora» e tem vindo a dar-lhe um espaço de manobra que não dá a outros sectores.

Esse carácter «inovador» é, no entanto, apenas uma dança à volta de palavras como «partilha», «colaboração», «gestão dos próprios horários», «empreendedorismo» ou «trabalho independente». No entanto, por trás dessas melodias, esconde-se um tom fantasioso que é urgente desmistificar. A maioria das plataformas insiste que os seus trabalhadores são auto-empregados, ou trabalhadores independentes, e não funcionários da plataforma. Não há salário mínimo, férias pagas, licença parental, baixa, horas extra, segurança social garantida pelo empregador, nem protecção contra despedimentos ou seguro em caso de acidente de trabalho.

Uma economia assim, baseada no princípio do biscate, em que a disponibilidade do «fornecedor individual de serviços» tem de ser pouco menos que total e em que o trabalho é pago à peça, não só não elimina o desequilíbrio de poder entre trabalhadores e empresas, como até o aprofunda, criando, na prática, um oligopólio gerido por dados informáticos.

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O caso do alojamento de curta duração

A AirBnB é uma «plataforma de arrendamento» de origem estadunidense, um site onde pessoas podem encontrar alojamento temporário em locais um pouco por todo o mundo. Pertence a este sector recente, que gosta de ser chamado «economia de partilha» ou «colaborativa». Na sua área, há muitas empresas, mas a AirBnB é, sem dúvida, a maior. Para se ter uma ideia, nos finais de 2016, tinha 2,8 milhões de locais listados, enquanto que a HomeAway, a sua maior competidora, tinha 1,2 milhões.

A propaganda da AirBnB fala de quartos vagos alugados por pessoas locais, que oferecem uma hospitalidade e uma experiência típica de cada destino contra uma compensação monetária que as ajude a desenrascar-se. Os seus líderes raramente perdem a oportunidade de falar da doce história original, quando alugaram um apartamento e uns colchões de ar a participantes numa conferência em S. Francisco, em 2008, tendo assim lançado as bases do seu negócio.

No entanto, de acordo com os dados da Inside AirBnB (insideairbnb.com), na maioria das cidades, este mundo idílico está ausente e trata-se, afinal, de casas inteiras, o que indica que o anfitrião não está presente. Casas que estão disponíveis todo o ano, o que quer dizer que não foram alugadas apenas enquanto o dono foi de férias. Muitos «anfitriões» são, enfim, negociantes ou até empresas com várias propriedades e este sector de actividade tem, afinal, uma incidência enorme de agentes comerciais que têm uma influência do mesmo tamanho sobre o mercado de arrendamento. Um negócio de «desenrasque» que se transformou numa enorme fábrica de fazer dinheiro e que tem arrastado um manancial de problemas a muitas das cidades onde existe.

As restrições quantitativas e as medidas administrativas

Na generalidade, todas as plataformas online pretendem que os enquadramentos legais dos locais onde operam evitem considerá-las «empregadores» (os trabalhadores que oferecem os seus serviços a plataformas como a Uber, por exemplo, são «profissionais independentes» e não «empregados das plataformas») e manter os custos e as obrigações o mais baixos possível. No caso das plataformas online de alojamento de curta duração, há outros três focos de luta específicos: as restrições quantitativas impostas pelas autoridades locais, as medidas administrativas (que incluem registos e autorizações) e o acesso aos dados.

Um negócio de «desenrasque» que se transformou numa enorme fábrica de fazer dinheiro e que tem arrastado um manancial de problemas a muitas das cidades onde existe.

O turismo de massas já demonstrou o seu potencial para alterar a constituição social e cultural das cidades e para expulsar milhares de pessoas para fora das suas comunidades. Depois de um primeiro momento de negação, algumas cidades começaram, já desde 2014, a tomar medidas para contrariar esse tipo de desenvolvimento. Independentemente das características de cada situação e de cada cidade, as respostas e os métodos não variaram muito, sendo a imposição de um limite no número de apartamentos utilizados para estadias de curta duração a ideia mestra encontrada. Dependendo das circunstâncias, as regras que vão nesse sentido são apoiadas por esquemas de obrigatoriedade de registos, autorizações e medidas coercivas, como multas.

Estas primeiras reacções de algumas cidades foram recebidas como uma ameaça pelas plataformas (como AirBnB e a HomeAway, mas também pela associação a que pertencem, a European Holiday Home Association – EHHA), que apresentaram uma primeira queixa, contra quatro cidades em particular (Barcelona, Berlim, Paris e Amesterdão), por considerarem que as tentativas das autoridades locais de «regulação» do mercado de aluguer turístico violavam as regras do Mercado Único.

Esta queixa, no entanto, não foi suficiente para resolver o assunto para os queixosos. Por outro lado, o comissário europeu para o mercado único digital (de 2014 a 2019), Andrus Ansip, foi-lhes de uma utilidade inestimável na guerra de propaganda e, acima de tudo, ajudou a indústria do alojamento temporário a encontrar bases legais para atacar as cidades que se atrevem a opor-se-lhe. Por outro, e pensando já no futuro, as plataformas de arrendamento online estão a tentar garantir a ajuda da Comissão Europeia na defesa contra outras medidas que possam vir a ser tomadas a nível local, através de uma enorme campanha de lobby nas instituições europeias. Uma consulta ao site LobbyFacts (lobbyfacts.eu) mostra imediatamente um aumento de despesas relacionadas com a actividade «lobbista» nos últimos dois a três anos.

Logo em Maio de 2015, pouco depois da chegada da AirBnB à cena do lobby em Bruxelas, abriu-se uma fase nova. Numa carta à CE, 12 plataformas, entre as quais a AirBnB, propuseram-se «ter um papel pró-activo na ajuda à Comissão» para atingir os seus objectivos dentro do quadro do Mercado Único e apelavam para que se debruçasse sobre as «regulamentações inconsistentes nas áreas da habitação e do turismo». Pouco depois, a CE iria abrir a porta a estas pretensões na Estratégia para o Mercado Único, de Outubro desse ano, na qual anuncia que «[iria] elaborar uma Agenda europeia para a economia colaborativa, designadamente orientações sobre o modo como a legislação da UE se aplica a modelos de negócio de economia colaborativa. [Iria] avaliar eventuais lacunas regulamentares e monitorizar o desenvolvimento da economia colaborativa». Uma semana depois, a AirBnB aplaudia a decisão. De facto, e de acordo com o que essas plataformas desejavam, não havia sinais de novas iniciativas legislativas, tratava-se apenas de interpretar as normas existentes. A batalha começara de facto.

O acesso aos dados

A AirBnB não tem alergia às estatísticas. Aliás, produz regularmente relatórios sobre diferentes aspectos da sua actividade e enviou mesmo bastantes para a CE. Mas as autoridades públicas, como é lógico, não podem confiar em estudos baseados em dados que não podem confirmar. Os estudos sobre os impactos de plataformas de alojamento de curta duração, por exemplo, são muitas vezes impossíveis, uma vez que as plataformas se recusam a fornecer os dados necessários. Em Abril de 2016, a DG GROW (Direcção Geral – da CE – para o Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME) decidiu mapear as actividades dos «anfitriões», mas encontrou enormes obstáculos. Os anfitriões não são «prestadores de serviços» no sentido clássico e não estão organizados numa associação europeia e, portanto, a CE teve de colocar as questões às próprias empresas.

A primeira empresa a ser contactada foi a AirBnB, que respondeu com «entusiasmo», em carta de 22 de Abril de 2016, e informou que envia «questionários qualitativos» anuais, tendo disponibilizado «alguns elementos do [seu] inquérito» respeitantes à área da UE. Elementos insuficientes, que levaram a uma negociação complexa sobre um novo questionário e quais as questões acolocadar. No final de contas, a ajuda que a CE recebeu para levar a cabo as suas investigações foi de pouca monta. No caso da AirBnB, esta limitou-se a anunciar o inquérito no seu site, ou seja, não contactou directamente qualquer anfitrião, e ter-lhes-á dado muito pouco tempo para responder. Apenas 395 (!) o fizeram. Ainda assim, as respostas indicavam que cerca de um terço oferecia alojamento em mais do que uma propriedade, que quase metade não alugava quartos na sua residência primária ou secundária e que, entre metade e três quartos dos anfitriões. alojava pessoas durante mais de três ou quatro meses.

Estes resultados, ainda que infinitamente parciais, indicam que as apregoadas características dum negócio em que o jovem ou o idoso querem acrescentar uns trocos aos seus rendimentos estão bastantes distantes da realidade. Resultados que não foram colocados em lugar de destaque no site da CE, a qual parece nem sequer ter tirado conclusões a partir deles.

Em Janeiro de 2018, oito cidades (Amesterdão, Barcelona, Bruxelas, Cracóvia, Madrid, Paris, Reiquiavique e Viena) enviaram uma carta à CE, pedindo uma iniciativa legislativa que assegurasse o acesso aos dados das plataformas. Citado pelo DutchNews de 26 de Janeiro de 2018, o presidente da Câmara de Amesterdão, Laurens Ivens, afirmou que «as plataformas podem neste momento evitar partilhar dados connosco e achamos isso louco. Os dados incluem quem é o senhorio e quem são os arrendatários: acho que isto é relevante, mas no momento em que o peço às plataformas, elas recusam-no com base no facto de tal ser protegido pelas regras de comércio electrónico da UE».

Legislação amiga

Há duas directivas que são permanentemente referidas pelas plataformas de arrendamento de curta duração e pela própria Comissão. Vistas de perto, são o paraíso das AirBnB deste mundo. Considerando as plataformas como «fornecedores de serviços da sociedade da informação», dão-lhes um lugar seguro, livre das regulamentações que outras empresas, muitas vezes a fornecerem o mesmo serviço, têm de cumprir. Permitem-lhes escapar a leis que pretendam proteger os consumidores e os trabalhadores, assegurar o devido pagamento de impostos ou responsabilizar a empresa. Num quadro em que a Comissão Europeia se tem mostrado muito sensível aos argumentos e ao lobby das plataformas online, a única forma de lhes escapar tem a ver com a possibilidade de ignorar as obrigações e as limitações dessas directivas, evocando «razões imperiosas de interesse geral», ou seja «reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça» 1, a quem cabe sempre a última palavra.

A primeira dessas directivas é a que diz respeito ao Comércio Electrónico (Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000). Foi adoptada em Junho de 2000, muito antes das plataformas de alojamento local de curta duração serem um fenómeno relevante, e contém dois elementos que tornam muito difícil às cidades tomarem medidas para regular esse tipo de alojamento. Por um lado, não é permitido às autoridades impor uma «obrigação geral» de monitorização da actividade do website. Isto significa que se pode exigir à AirBnB, por exemplo, que actue sobre a suspeita duma situação ilegal, mas não se lhe pode exigir que verifique sistematicamente se há situações ilegais. Por outro lado, um dos artigos da Directiva (art.º 3, n.º 2) fala do chamado «princípio do país de origem», que afirma que, à empresa, se aplicam as normas e regras do local onde está registada e que, em qualquer outro local da UE, não podem ser adoptadas medidas que possam ser vistas como obstáculos ao funcionamento quotidiano dos seus negócios. Ou seja, medidas de defesa dos direitos dos consumidores, dos direitos sociais, fiscalidades e autorizações, para o caso das plataformas, são zonas proibidas para qualquer Estado-Membro que não seja aquele onde está a sede da empresa. Basta escolherem, para a sua sede oficial, um país com condições mais favoráveis e as mãos dos legisladores de outros países ficam atadas, como o foi confirmado, a 14 de Março de 2018, pelo Tribunal Administrativo de Berlim, que permitiu à AirBnB recusar o acesso a dados seus às autoridades dessa cidade alemã. E foi também com base neste artigo que a Uber teve confiança suficiente para iniciar actividades em vários países europeus sem pedir licenças ou autorizações.

A outra é a Directiva relativa aos Serviços (Directiva 2006/123/EC, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), que contém dois elementos que têm sido utilizados para defender as plataformas de arrendamento. Em primeiro lugar, de acordo com esta directiva, para as autoridades poderem exigir licenças ou autorizações, será necessário todo um conjunto de condições especiais, conjugadas numa tripla expressão cujo significado fica nas mãos da CE: devem ser necessários, proporcionais e não-discriminatórios. Não se pode exigir às plataformas que obtenham uma autorização ou que apresentem uma declaração às autoridades competentes. Na verdade, de acordo com o artigo 19(a) da Directiva, tal exigência é realmente proibida se o «prestador do serviço» estiver estabelecido noutro Estado-Membro da UE. Em segundo lugar, os obstáculos a esquemas de autorizações e licenciamentos aumentam por haver uma proibição das «restrições quantitativas ou territoriais», por exemplo a imposição de limites no número de casas disponíveis para aluguer de curta duração. Qualquer decisão tomada nesse sentido tem de ser sufragada pela Comissão Europeia. 2

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A guerra legal ganha forma

A luta das plataformas e todo o lobby que fazem orienta-se mais para a manutenção desta legislação do que para a criação dum quadro legal que lhes pudesse ser ainda mais favorável. Confrontadas com uma contestação crescente e até com alguns obstáculos concretos em algumas cidades, necessitam de clarificações e, acima de tudo, da aplicação real das regras europeias já existentes. A Estratégia para o Mercado Único, de 2015, deu-lhes já um ponto de partida favorável, com o anúncio da CE de que iria elaborar uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa, ou seja, «orientações sobre o modo como a legislação da UE se aplica a modelos de negócio de economia colaborativa». Orientações essas que «terão por base a Directiva “Serviços”, a Directiva “Comércio Electrónico”, a legislação europeia em matéria de protecção dos consumidores, bem como as disposições pertinentes do Tratado.»

A 17 de Março de 2016, houve uma reunião entre a EHHA e a Comissão onde, para além dos representantes da própria EHHA, estavam também presentes um membro da TripAdvisor e outro da Expedia (proprietária da HomeAway). A AirBnB não estava presente, mas a EHHA apresentou-se como «uma voz unida do aluguer de curta duração na Europa, com a AirBnB como membro-chave». O encontro foi utilizado para a EHHA expor a plataforma política que queria ver incluída na futura Agenda da CE: não aceitava qualquer tipo de responsabilidade para verificar as autorizações oficiais dos anfitriões, queria pouco ou nenhum envolvimento em taxações e considerava que quaisquer restrições que pretendam criar bolsas de alojamento acessível eram efectivamente medidas anti-concorrenciais.

Poucos meses depois, em Junho, a Comissão emitiu a sua Agenda Europeia para a Economia Colaborativa, onde, como prometido, fornecia orientações sobre o significado prático da lei europeia para o sector e, como esperado, ia de encontro aos melhores sonhos da AirBnB ou da EHHA. De facto, dessa Agenda não saiu qualquer novidade. Por um lado, para haver alguma exigência de autorizações ou licenciamentos, mantém-se a obrigatoriedade de se provar, perante a CE, que são necessários, proporcionais e não-discriminatórios. Duma forma geral, aliás, esses esquemas não devem ser utilizados de todo, se os anfitriões apenas arrendarem durante 90 dias (ou menos) por ano. Por outro lado, os Estados-Membros não podem impor uma «obrigação geral» às plataformas para «procurarem activamente factos ou circunstâncias que indiquem actividade ilegal». E, finalmente, as «restrições quantitativas» apenas devem ser aplicadas se não houver um tipo mais suave de medidas, ainda por adoptar.

Tudo como dantes, quartel-general em Abrantes. Ou nem por isso? A CE coloca ainda três critérios obrigatórios para que os Estados-Membros possam intervir: o preço (a plataforma define o preço?), termos e condições (os termos e condições são obrigatórios?), propriedade de activos essenciais (a plataforma é proprietária dos activos?). Apenas após cumpridos os três critérios é que o Estado-Membro pode intervir. Graças ao terceiro, não podem.

A força volta a atacar

Num comunicado de imprensa da EHHA de 2 de Junho de 2016, a associação acolhe com agrado o documento da CE, mas não deixa de abrir as portas para as lutas que se avizinhavam: gostariam de ver um «reconhecimento explícito da Comissão de que os regulamentos restritivos, tais com limites de dias, na prática desencorajam o investimento e reduzem as escolhas dos consumidores»; e mais: «algumas cidades, como Berlim, Barcelona e Bruxelas, implementaram restrições que [consideram] que violam a lei da UE». E, logo a 5 de Setembro, numa reunião entre a Comissão, a AirBnB e uma firma de advogados, a CE foi informada de que a «EHHA [iria] apresentar brevemente uma queixa formal» contra Barcelona, Berlim, Bruxelas e Paris, por causa de moratórias para novos registos e medidas compensatórias.

O processo da UE diz que, depois de apresentada a queixa, a Comissão terá de decidir se tem uma base sólida e, em caso positivo, enceta um diálogo com o Estado-Membro em causa. Se o resultado não satisfizer a CE, inicia-se um «processo por infracção», onde a Comissão clarifica as suas exigências e, na impossibilidade de uma solução dialogada, pode decidir levar o caso ao TEJ, que é quem terá a última palavra.

Esta queixa tem, para além do mais, características especiais. É feita contra cidades e não contra Estados-Membros, que são os interlocutores oficiais da Comissão. E, ao que parece, as cidades não têm necessariamente de ser informadas. Quando as autoridades de Barcelona perguntaram às autoridades do governo central, em Madrid, se havia alguma queixa, a resposta foi a de que não havia um «processo por infracção». Mas não se conseguiu saber se a fase prévia, a do diálogo, tinha já sido iniciada. As autoridades de Paris também afirmaram nada saber acerca da queixa. Berlim é outra história. Sendo a Alemanha um Estado federal e sendo Berlim, nessa organização, uma Cidade-Estado, as autoridades «estatais» locais foram informadas, mas a Câmara não.

Isso é o que se sabia em Fevereiro de 2018, quando a Comissão impediu o Corporate Europe Observatory de aceder à documentação, dizendo que a sua disponibilização poderia «estragar o clima de confiança mútua entre as autoridades do Estado-Membro e a Comissão, que é necessário para lhes permitir resolver o caso sem terem de o enviar para o Tribunal de Justiça». Entretanto, não se conseguiu descobrir muito mais. Apenas que, de facto, o diálogo inicial entre a CE e os Estados-Membros alvo da queixa tinha já sido iniciado. Não há notícias do resultado, ou sequer do seguimento dessas conversas. Excepto num caso, o de Bruxelas, em que a CE iniciou, em Janeiro deste ano, um processo contra a Bélgica que pode acabar no TEJ.

As lutas populares que se desenrolavam em cada vez mais cidades iam obrigando as autoridades municipais a tomar medidas que desagradavam às plataformas.

A guerra continua

As lutas populares que se desenrolavam em cada vez mais cidades iam obrigando as autoridades municipais a tomar medidas que desagradavam às plataformas. A guerra alastrava ao terreno institucional, com as cidades a defenderem-se com base no argumento de que a disponibilidade e a acessibilidade de habitação local era uma dessas «razões imperiosas de interesse geral» que se podem sobrepor à Directiva sobre o Comércio Electrónico e à Directiva relativa aos Serviços. Durante um período de consultas, que decorreu entre Fevereiro e Setembro de 2017, a posição da Comissão foi a de que as medidas restritivas só podiam ser tomadas se houvesse um risco sério e grave e apenas depois de produção de prova. Ou seja, a CE afirmou que há limites nas opções disponíveis para as cidades, se quiserem evitar problemas com a UE. Ainda assim, o início de 2018 assistiu a uma nova vaga de regulações locais, em cidades como Frankfurt, Palma de Maiorca ou Viena.

Respeitando as insistências da AirBnB e da EHHA, rapidamente as conclusões dessas consultas, uma espécie de «manual de boas práticas», foram publicadas pela CE (Outubro de 2018), e ficou imediatamente claro que eram mais do mesmo. Continuam as grandes limitações quanto a «restrições quantitativas», continua a máxima de que as plataformas apenas se submetem às regras do Estado-membro em que estão sediadas.

Ithmus_CCPorto 2019. Foto: Ithmus CC

A guerra está no terreno e, se, por um lado, as plataformas têm o apoio dos grandes decisores europeus, por outro, as populações não se vão deixar convencer com uma simples explicação técnica sobre directivas europeias sobre as quais nunca foram consultadas. Quando se fala em grandes decisores europeus, não se inclui apenas a CE. O próprio Parlamento Europeu já demonstrou de que lado se coloca, não representando qualquer tipo de esperança para quem está do outro. A 15 de Junho de 2017, por exemplo, os deputados europeus aprovaram, por larga maioria, uma resolução que «condena» as autoridades públicas que procurem restringir a oferta de alojamento das plataformas online.

Isto, claro, para além dos jogos, mais escondidos do olhar público, que se desenrolam nas instâncias europeias. Para dar um ideia, aproveitemos o site RevolvingDoorWatch 3, que mais não é do que uma base dados de deputados e outros funcionários que atravessaram a «porta giratória» para empregos do lado dos lobbys ou da indústria (por lá anda, logicamente, o nome e o percurso de Durão Barroso). Um exemplo é o de Neelie Kroes, que foi Comissária para a Competitividade (2004-2010) e depois Comissária para a Agenda Digital e Vice-Presidente da Comissão (2010-2014), altura em que chegou a fazer um tweet onde instava ao protesto contra a decisão da cidade de Bruxelas de banir temporariamente a Uber. Ao fim de 10 anos no topo da hierarquia da UE, quando os seus mandatos chegaram ao fim entrou para a área consultiva e decisória, por exemplo como conselheira de Políticas Públicas da mesma Uber, em Maio de 2016.

A guerra tem futuro

Acima destes grandes decisores, há um outro corpo da burocracia europeia que as plataformas encararam como a frente de batalha seguinte: o TEJ. Se o apoio da CE, secundado pelo PE, é importante, a aprovação do TEJ é fundamental. Trata-se de definir se a AirBnB e semelhantes são «fornecedores de serviços da sociedade de informação» (ou seja, meros intermediários), ou se são empresas que têm uma influência directa nas transacções em que ganham dinheiro.

Em Outubro de 2014, a espanhola Elite Taxi apresentou uma queixa a um tribunal local, afirmando que a Uber Systems estava a violar a lei, uma vez que não tinha licença para operar. O tribunal decidiu enviar o caso para o TEJ. O veredicto veio ao fim de mais de três anos, em Dezembro de 2017: o tribunal definiu a Uber, neste caso, como uma empresa de táxis. Com um duplo argumento: em primeiro lugar, os condutores não podiam aceitar viagens que não fosse da app; em segundo, a Uber «exerce uma influência decisiva sobre as condições sob as quais o serviço é prestado». A decisão do TEJ de Dezembro de 2017 sobre a Uber fez tremer a indústria das plataformas online. Será que a AirBnB, por exemplo, teria de se haver com uma decisão semelhante?

Em Junho de 2018, um tribunal local enviou essa questão ao TEJ. A Athop, uma associação de hotéis franceses, tinha apresentado uma queixa, afirmando que a AirBnB não cumpria a lei que exige à indústria hoteleira uma autorização e uma garantia financeira. Em sede de julgamento, a AirBnB defendeu-se dizendo que a lei não se lhe aplicava por causa da protecção que lhe oferece a Directiva sobre o Comércio Electrónico. O caso foi, assim, enviado para o TEJ e pode constituir um precedente importante.

Os primeiros sinais não foram encorajadores para a Anthop. Em Abril de 2019, o Advogado Geral do TEJ, a quem compete propor ao Tribunal, com toda a independência, uma solução jurídica nas causas que lhes estão distribuídas, alinhava com a AirBnB. De acordo com a sua opinião, a AirBnB «constitui um serviço da sociedade de informação». Por outras palavras, as obrigações impostas a empresas «normais» do mesmo ramo, nomeadamente hotéis, não se aplicam à AirBnB. Na realidade, a decisão do TEJ foi exactamente nesse sentido. Notícias de Dezembro passado davam conta de que o tribunal decidiu que a AirBnB não necessitava das licenças que são obrigatórias para agentes imobiliários, uma vez que – lá está – a plataforma não é um «proprietário», mas antes um «serviço da sociedade de informação».

Esta decisão teve como base o facto de os juízes terem achado que a AirBnB não era um «auxiliar» ou um serviço acoplado a um negócio imobiliário mais abrangente. Teve também por base o facto de terem considerado que os proprietários podiam oferecer as suas casas para aluguer através doutros canais e, finalmente, foi também tido em conta que a AirBnB não definia nem limitava as rendas cobradas.

A segunda frente da batalha que se segue tem, de novo, a ver com as possibilidades que as cidades possam ter para impor restrições à expansão de alojamentos de curta duração, por «razões imperiosas de interesse geral». Até agora, como vimos, a CE tem argumentado que os «limites quantitativos» devem ser uma solução de último recurso, mas, na realidade, as fronteiras legais são fluídas e ninguém sabe onde começam e acabam. O momento da clarificação pode estar a chegar. Num tweet de 28 de Maio de 2019, a EHHA congratulava-se por o Conselho Europeu, em reunião sobre Competitividade, ter encorajado a CE a «clarificar melhor as regras aplicáveis aos novos modelos de negócio, incluindo os serviços de alojamento de curto prazo na UE».

As decisões sobre questões locais são sempre mais bem tomadas por quem é desse local. Passar a gestão de toda uma cidade para as mãos duma Câmara Municipal já é alienação exagerada de poder em mãos pouco controláveis. Passá-la para meia dúzia de burocratas e juristas, em Bruxelas ou Estrasburgo, é o abandono definitivo de possibilidade de uma gestão em que o povo exerça a soberania. É esta também a batalha que se trava neste momento.

 


Ilustraçôes de  Catarina Leal


Artigo publicado no JornalMapa, edição #26, Fevereiro|Abril 2020.

Notas:

  1. Directiva 2006/123/EC, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, Artigo 4, n.º 8
  2. Ibid., Artigo 5, n.º 7: «Os Estados-Membros devem notificar à Comissão quaisquer novas disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabeleçam requisitos previstos no n.º 6 e as respectivas razões. A Comissão comunica as disposições em causa aos outros Estados-Membros. A notificação não impede os Estados-Membros de aprovarem as disposições em questão.

    No prazo de três meses a contar da recepção da notificação, a Comissão examina a compatibilidade de quaisquer novas disposições com o direito comunitário e, se for caso disso, aprova uma decisão em que solicita ao Estado-Membro em causa que se abstenha de as aprovar ou que as suprima.»

  3. corporateeurope.org/en/revolvingdoorwatch

Written by

Teófilo Fagundes

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