Desculpa, mas não encontramos nada.
Na sequência de um pedido de 20 de Maio de 17 países europeus para que se iniciasse uma revisão do artigo 2º do Acordo de Associação com Israel, o serviço diplomático da Comissão Europeia publicou um relatório sobre as violações do direito humanitário internacional por parte do Governo israelita. Seis páginas repletas de inúmeros casos de violações, crimes e abusos contra a população palestiniana, tanto em Gaza como nos Territórios Ocupados, nas prisões e nos hospitais. Um documento tardio, que chega 20 meses após o início dos bombardeamentos em Gaza, mas inequívoco. Excepto que, como vimos aqui, não teve consequências.
Ainda Kaja Kallas, a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros, não tinha apresentado esta sua mão cheia de nada, e já os advogados da Associação JURDI (advogados pelo respeito do direito internacional) estavam a agir, preparando uma «acção por omissão», no Tribunal de Justiça da UE, no Luxemburgo, contra a Comissão e o Conselho da UE por não terem actuado em relação aos crimes cometidos pelo governo de Netanyahu em Gaza. Aliás, a sua acção remonta a 12 de Maio, quando enviaram uma carta de notificação formal às duas instituições.
Agora, pedem a abertura de um processo, num recurso com 90 páginas que se baseia no artigo 265º do Tratado da UE, que visa sancionar uma instituição europeia por inação culposa. Neste caso, diz o documento, «por não ter suspendido, durante 21 meses (desde outubro de 2023), o Acordo de Associação UE-Israel, por não ter proposto quaisquer sanções ou restrições económicas ao governo de Netanyahu e por não ter tomado uma posição pública sobre os riscos de genocídio e crimes documentados».
Trata-se de um facto inédito: nunca antes duas instituições europeias tinham sido levadas a tribunal, neste caso o Tribunal de Justiça Europeu, por omissão perante violações do direito internacional. A novidade passa também pelo facto de a batalha legal se desenrolar «internamente» – sem necessidade de envolver convenções ou tribunais internacionais.
Os advogados da JURDI estão agora a pedir aos juízes do Luxemburgo um processo urgente para obrigar a Comissão e o Conselho a romperem todas as relações comerciais e políticas com Israel e a emitirem uma declaração política sobre o risco de genocídio em Gaza. Não apenas a suspensão do Acordo de Associação UE-Israel, mas também por exemplo, dos fundos de investigação do Horizonte Europa.
De acordo com uma investigação recente da Follow The Money e de outros meios de comunicação social europeus, estes montantes ascendem a mais de mil milhões de euros em subvenções a universidades, empresas e ministérios israelitas. Além disso, como revelámos na notícia “Rearmar a Europara apoiando Israel”, publicada no Jornal Mapa nr. 46 (Julho-Setembro de 2025), estão em curso 15 projectos de desenvolvimento de armas com a empresa israelita Intracom Defense, com sede em Atenas e propriedade da empresa pública Israel Aerospace Industries (IAI). Todos os projectos são financiados com fundos europeus do Fundo Europeu de Defesa.
Para já, resta aguardar para ver como será recebido o recurso pelo Tribunal de Justiça e, sobretudo, se o seu carácter urgente será reconhecido. Mas este é apenas o primeiro passo e os advogados da JURDI não tencionam ficar por aqui. «Os altos representantes da União Europeia devem ter cuidado, porque um dia poderão ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional por cumplicidade num genocídio. Posso garantir-vos que não vamos parar; iniciámos uma longa viagem», afirmou Alfonso Dorado em nome da JURDI.
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