Pela libertação dos migrantes detidos pelo SEF

Os colectivos HuBB (Humans Before Borders), SOS Racismo e Colectivo Migrações e Justiça, para além de pessoas a nível individual e organizações de todas as áreas, enviaram uma carta aberta ao governo exigindo a libertação imediata de todas as pessoas que permanecem em Centros de Instalação Temporária «sem terem cometido qualquer crime, mas tão somente pela sua condição de migrante indocumentado/a». A Redação/Coletivo do jornal MAPA subscreve e transcreve aqui a carta aberta.

«A pandemia que hoje enfrentamos é um dos maiores desafios do nosso tempo, que impõe a urgência de acudir às pessoas mais vulnerabilizadas.

Os Centros de Instalação Temporária (CITs) e Espaços Equiparados (EECITs) geridos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) detêm requerentes de asilo (nos termos do Artigo 35.º-A da Lei de Asilo), bem como pessoas cuja entrada no país foi recusada e migrantes que se tornaram ‘irregulares’ por não terem conseguido obter ou renovar a sua autorização de residência. Todas estas pessoas permanecem nestes centros sem terem cometido qualquer crime, mas tão somente pela sua condição de migrante indocumentado/a.

Os CITs e os EECITs não garantem a segurança e os direitos das pessoas detidas, nem as condições de saúde e higiene necessárias para enfrentar a ameaça do novo coronavírus. Os centros, na grande maioria, não dispõem de quartos privados mas apenas de camaratas, e as instalações, sobretudo nos aeroportos, encontram-se frequentemente sobrelotadas. Os funcionários entram e saem das instalações, onde o distanciamento social é uma impossibilidade, e contribuem assim para um potencial contágio e disseminação do vírus, aumentando o risco de transmissão comunitária dentro e fora destas instituições.

No relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura (MNP) de 2018, redigido pela Provedoria de Justiça, apontam-se graves dificuldades no acesso à saúde das pessoas detidas, que são acompanhadas por voluntários da organização não-governamental Médicos do Mundo. Para além disto, pessoas que frequentemente passaram por traumas e violência graves são deixadas sem qualquer apoio psicológico e muitas vezes até jurídico. Seja através de relatórios de entidades públicas, como no caso do MNP, seja através de relatos de advogados/as, das próprias pessoas detidas e familiares ou de organizações não-governamentais, torna-se claro que os centros de detenção não estão capacitados para gerir uma crise de saúde pública.

Contudo, os riscos não se prendem apenas com o contágio, mas também com questões legais e morais. A detenção de migrantes e requerentes de asilo legitima a criminalização da liberdade de circulação, reforçando assim o racismo e a xenofobia. Deter pessoas exclusivamente pela sua condição de migrantes é questionável, mas numa altura em que a maioria dos voos está suspensa e portanto os repatriamentos para os países de origem estão impossibilitados, é simplesmente indefensável do ponto de vista legal e moral, como apontou, por exemplo, o grupo de investigação Border Criminologies da Universidade de Oxford.

Os acontecimentos do passado dia 12 de Março, em que alegadamente três inspectores do SEF torturaram e assassinaram Ihor Homeniuk, um cidadão Ucraniano, no EECIT do aeroporto de Lisboa, vieram confirmar a condição de vulnerabilidade das pessoas detidas nestes centros independentemente do aparecimento do vírus. Embora dotado de uma brutalidade particular, este não é um caso isolado no que toca a agressões dentro destes centros. O MNP tem vindo a reportar “relatos de maus-tratos alegadamente levados a cabo pelos oficiais do SEF durante o controlo à entrada em território nacional”.

Em Julho de 2018, um despacho do Ministro da Administração Interna determinou que a permanência máxima de menores de idade inferior a 16 anos, quando acompanhados, seja de 7 dias úteis. Esta medida, ainda que um passo na direcção certa, fica aquém da situação ideal. A detenção de menores, acompanhados ou não, seja por que período for, nunca protege os seus interesses e constitui uma grosseira violação de todas as convenções de proteção dos direitos das crianças.

Num recente comunicado, a Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatović, referiu que vários países europeus como a Bélgica, Espanha, a Holanda e o Reino Unido já libertaram migrantes detidos como resposta a esta crise, exortando os restantes estados a fazer o mesmo. Afirmou ainda que “os estados membros devem garantir que as pessoas libertadas de centros de detenção tenham acesso apropriado a alojamento e a serviços básicos, incluindo à saúde. Isto é necessário para salvaguardar a sua dignidade, bem como a saúde pública nos estados membros”. A mesma invocação veio da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, que alertou os governos para que não se esqueçam destas pessoas que são as mais vulnerabilizadas.

Temos evidência que, mesmo depois do Despacho n.° 3863-B/2020, várias pessoas, adultos e menores, continuam retidas nestes centros. Devido à falta de informação pública e transparente acerca destas instituições e do que lá se passa, não é possível saber qual é o desenvolvimento da situação nos dias de hoje e isto levanta grandes preocupações. O Governo Português tem agora a oportunidade de garantir a segurança tanto dessas pessoas quanto dos/as funcionários/as que trabalham nestes centros, e desse modo contribuir para a segurança da sociedade em geral. É de extrema importância que o Governo aja agora, antes de se dar o cenário previsível do sobrecarregamento dos serviços de saúde.

Face à pandemia em curso, com duração e consequências imprevisíveis, os signatários da presente carta aberta apelam ao Governo Português para que:

a) sejam libertadas imediatamente todas as pessoas que ainda se encontram detidas e fechados todos os CITs e EECITs operativos;

b) estas pessoas sejam incluídas no Despacho n.° 3863-B/2020 de 27 de Março, por forma a garantir-lhes o direito à saúde, assim como a todos os direitos de proteção social de salvaguarda da sua dignidade humana;

c) reavalie a pertinência da existência destes centros, cujos custos humano e económico são, na melhor das hipóteses, totalmente evitáveis, não apenas em tempos de pandemia mas em geral.»

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Subscrições

Colectivos
AAMA – Associação dos Amigos da Mulher Angolana
Afrolis – Associação Cultural
AMRT – Associação para a Mudança e Representação Transcultural
Associação Cultural e Juvenil Batoto Yetu Portugal
Associação Cultural e Recreativa Estrela da Lusofonia
Associação de Desenvolvimento e Defesa dos Angolanos
Associação de Filhos e Amigos de São-Miguel
Associação Olho Vivo
Associação Renovar a Mouraria
Associação Sons da Lusofonia
Associação Zona Franca
Bangladesh Sonarbangla
Brigada Estudantil – plataforma de coletivos estudantis
Bué Fixe – Associação de Jovens
Casa de Angola em Coimbra-ONGD
Casa de Moçambique
Casa do Brasil
Chão Oficina de Etnografia Urbana
Colectivo Migrações e Justiça
Colectivo Nu Sta Djunto
Feminismos sobre Rodas
Grupo de investigação: “Grupo Inter-Temático sobre Migração” [ITM] do CES – Centro de Estudos
Sociais da Universidade de Coimbra
HuBB – Humans Before Borders
INMUNE – Instituto da Mulher Negra em Portugal
Kalina – Associação dos Emigrantes de Leste
Khapaz – Associação Cultural de Afrodescendentes
Leve-leve Colectivo
Marcha Mundial das Mulheres Portugal
NAC – Núcleo Antirracista de Coimbra
NARP – Núcleo Anti-Racista do Porto
PADEMA – Plataforma para o Desenvolvimento da Mulher Africana
Panteras Rosa
Peles Negras Máscaras Negras – Teatro do Escurecimento
Projecto FCT “(De)Othering” com sede Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
SOS Racismo
Stop Despejos
Teatro GRIOT, Companhia de Teatro
Toupeira Vermelha
UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta
Unidos de Cabo Verde
Vikings Sports Club

Indivíduos
Adriana Bebiano, Professora Auxiliar Agregada, Faculdade de Letras
Afonso Arrais, Activista
Afonso Queiró, Professor de Dança
Albertina Pena, Professora
Alda Sousa, Professora Universitária
Alexandre Farto, Vhilstudio
Alí Murtaza, Membro Colectivo Migrações e Justiça
Ambra Formenti, Investigadora, CRIA – NOVA FCSH
Ana Fernandes, TSDT
Ana Filipa Oliveira, Técnica de Comunicação e Advocacy
Ana Gonçalves, Médica
Ana Paula Cruz, Médica
Ana Rita Alves, Antropóloga, CES-UC
Ana Rita Areosa Rocha Soares, Professora
André Simão Studer Ferreira, Advogado
Anna Lina Signorello, Educadora e Estudante Mestrado ISCTE
Antónia Barradas, Advogada
Antonio Ferreira, Educador, Ativista
António Pedro Dores, Professor ISCTE-IUL
Arianna Borelli, Médica e Activista
Beatriz Neves, Médica
Bruno Santos, Activista
Carla Panico, Doutoranda CES- Coimbra
Carlos Henrique Vianna, Ex-presidente da Casa do Brasil de Lisboa
Carlos Martins, Presidente da Associação Sons da Lusofonia e Artista Cidadão
Carlos Miguel M. Fernandes Jorge, Professor
Catarina Frade Moreira, Bolseira de Doutoramento
Catarina Pombo Nabais, Investigadora, Universidade de Lisboa
Cecília Isabel Justino Fonseca
Christine Auer, Antropóloga
Colette Le Petitcorps, Socióloga, ICS Lisboa
Cristiano Gianolla, Investigador CES
Cristina Roldão, Socióloga
Cristina Santinho, Antropóloga – CRIA, ISCTE-IUL
Daniel Martinho, Actor
Deniz Mardin, Médico
Dora Marina Honório da Costa Almeida Rebelo, Psicóloga
Edna Maria Varela Tavares, Psicóloga Clínica
Erica Briozzo, Doutoranda ISPA-IU
Filipa Santos Costa, Advogada
Filomena Carocinho, Técnica de Informática
Flávio Almada ” Lbc Soldjah”, Rapper e Tradutor
Francesca Esposito, Investigadora
Francesco Vacchiano, Investigador
Franzi Mai, Educadora
Gaia Giuliani, Investigadora CES
Gisele Maria Ribeiro de Almeida, Professora Universitária
Gio Lourenço, Actor
Giovanna González, Doutoranda FAUL
Helena Romão, Musicóloga
Inês Matos, Investigadora
Inocência Mata, Professora Universitária
Iolanda Évora, Investigadora
Irene Peano, Instituto de Ciências Sociais
Isabel Faria, Secretária
Isabel Louça, Professora
Isabel Maria Pereira Moreira, Professora
Isabella Permanschlager, Tradutora
Jasmin Mbambo, Docente na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Jannis Kühne, Doutorando em Antropologia
Javier Mateo, Advogado
Joana Manarte, Investigadora
Joana Manuel, Actriz e Dirigente Sindical
Joana Martins Fernandes, Consultora de Comunicação
Joana Sousa Ribeiro, Investigadora CES
João André Ribeiro Duarte, Investigador e Trabalhador Comunitário
João Baia, Assistente de Investigação
João Baía, Investigador
João Carlos Louçã, Antropólogo
João dos Santos Martins, Artista
João Edral
João Vieira, Cidadão
Jorge Falcato Simões, Activista
Jorge Manuel Fernandes Fonseca de Almeida, Colunista
José António Melo Nunes Guerra, Reformado/Função Pública
José Cortez, Activista
José Falcão, Dirigente SOS Racismo
José Luís Carvalho, Professor
José Neves, Professor Universitário
José Soeiro, Deputado, Sociólogo
José Viana, Professor
Katiana Dias Fernandes da Silva, Financeira
Leeroy Ferro Ferreira, Artista Visual
Lídia Fernandes, Investigadora e Ativista Feminista
Liliana Baroni, Produtora Cultural
Luca Onesti, Jornalista, Doutorando pela FCUL
Luciana Fina
Luís Graça, Professor
Luisa Sales, Psiquiatra – coordenadora do centro de trauma (CES)
Luisa Russo, Médica
Mamadou Ba, Dirigente SOS Racismo
Manuela Ribeiro Sanches, Professora Universitária Aposentada (FLUL)
Margarida Farinha, Antropóloga
Maria Clara Bicudo Azeredo Keating, Universidade de Coimbra
Maria Clara Ribeiro Amaro, Educadora de Infância
Maria Gonçalves, Activista
Maria João Marques, Dirigente Associativo
Maria Leonor Figueiredo, Assessora
Maria Manuela Cruz Reis Góis, Professora aposentada
Maria Paula Meneses, Investigadora CES
Regina Guimarães, Escritora/dramaturga
Maria Reis, Activista
Mariana Évora, Activista
Maria Sbrancia, Humana
Mariana Tomaz, Jurista
Marta Araújo, Investigadora CES
Marta Bulhosa, Advogada Estagiária
Marta Lança, Editora BUALA
Matamba Joaquim, Actor
Michelle Chan, Gestora
Miguel Barrantes, Consultor Informático
Miguel Cardina, Historiador
Miguel Costa do Carmo, Engenheiro do Ambiente e Investigador
Miguel Duarte, Activista
Miguel Vale de Almeida, Antropólogo, CRIA, ISCTE
Myriam Taylor, Muxima Bio, CEO
Nuno Miguel Madeira Alves, jurista
Paula Gil, Assessora e Activista
Paula Godinho, Antropóloga
Pedro Pedrosa
Pedro Santos Costa, Arquitecto
Pedro Schacht Pereira, Professor Universitário, EUA
Raquel Freire, Realizadora
Raquel Lima, Investigadora
Raul Manarte, Psicólogo
Regina Guimarães, Activista
Renata Cambra, Estudante, Ativista da Greve Climática Estudantil do Porto
Ricardo Loureiro, Sociólogo
Rita G. Santos, Investigadora
Rita Gaspar, Designer e Activista
Sara Choupina, Advogada
Sarah Shrbaji, Arquitecta
Sílvia Cardoso, Antropóloga – IGOT
Sílvia Jorge, investigadora do GESTUAL-CIAUD-FAUL
Sílvia Leiria Viegas, Arquitecta
Sílvia Maeso, Socióloga, Universidade de Coimbra
Sílvia Roque, Investigadora CES
Simone Frangella, Investigadora ICS-ULisboa
Simone Tulumello, Investigador ICS
Sofia Pereira, Criminóloga
Susana Constante Pereira, Dirigente do Bloco de Esquerda.
Teresa Pizarro Beleza, Professora Catedrática NOVA
Thiago Hipólito, Designer
Vanessa de Pacheco Melo, Arquitecta Doutorada em Urbanismo
Vasco Araújo, Artista Plástico
Vasco Barata, Jurista
Vera Silva, Estudante
Vladimir Vaz, Jurista
Zia Soares, Directora Artística, Actriz

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