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Etiqueta: Europol

  • Frontex «repreendida» pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

    Frontex «repreendida» pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

    A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS, na sua sigla em inglês) «repreendeu» a Frontex por transmitir ilegalmente dados pessoais à Europol.

    Em Outubro de 2022, a AEPD realizou uma auditoria às actividades da Frontex, centrando-se nos interrogatórios realizados pela agência fronteiriça a pessoas interceptadas na passagem das fronteiras externas e na utilização posterior das informações assim recolhidas.

    Durante esses interrogatórios, a EDPS percebeu que a Frontex estava a recolher informação sobre alegados suspeitos de crimes transfronteiriços, baseando-se apenas nos testemunhos das pessoas interrogadas, e estava depois a partilhar essas informações duma forma activa e sistemática com a Europol, sem se dar ao trabalho de avaliar a sua veracidade. Tendo em conta os enormes riscos que isto acarreta para as pessoas sinalizadas como suspeitas e tendo em conta que não há sequer uma verificação da fiabilidade ou da exactidão das informações recolhidas, a EDPS decidiu abrir uma investigação.

    No início de Janeiro, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados «constatou que a Frontex infringiu o Regulamento (UE) 2019/1896 (Regulamento Frontex), uma vez que não estava a avaliar se a partilha de informações com a Europol sobre pessoas notificadas como suspeitas de crimes transfronteiriços era estritamente necessária para que a Europol cumprisse o seu mandato, tal como exigido pelo artigo 90.º, n.º 2, alínea a), desse regulamento».

    Apesar de considerar esta uma «violação grave», a EDPS decidiu «limitar o exercício dos seus poderes à emissão de uma repreensão», sobretudo porque a Frontex parece ter parado com esta prática em Maio de 2023 e está em discussões com a Europol para definir critérios para avaliar se as informações recolhidas são estritamente necessárias para que a força policial cumpra o seu mandato e regras pormenorizadas para a partilha dessas informações.

    Não se sabe quantas pessoas que não deviam ser alvo de interesse pela Europol acabaram, ainda assim, no seu sistema. Mas, como diz Wojciech Wiewiórowski, da EDPS, «o tratamento de dados numa base de dados duma força policial da UE pode ter consequências profundas para as pessoas envolvidas, que correm o risco de serem indevidamente associadas a uma actividade criminosa em toda a UE, com todos os danos potenciais que isso implica para a sua vida pessoal e familiar, liberdade de circulação e profissão».

    Para todas essas pessoas, o mal está feito: a vida foi-lhes extraordinariamente dificultada, sem remissão, já que a Europol não anunciou, nem o deverá fazer, que vai apagar essas informações dúbias ilegalmente obtidas nem os ficheiros pessoais a que as associou. Para a Frontex, a responsável pela destruição de todas essas vidas, uma reprimenda. Esta é também uma das medidas da violência fronteiriça.

  • Europoliciar através de algoritmos

    Europoliciar através de algoritmos

    Em contradição com a sua própria opinião, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta que aumenta os poderes da Europol e reforça um modelo de policiamento baseado em dados, que abre caminho a uma gestão algorítmica de pessoas sob vigilância biométrica permanente.

    No início de Outubro, o Parlamento Europeu (PE) reconhecia os perigos de determinadas utilizações da Inteligência Artificial (IA) na justiça criminal, concordando com o «Relatório sobre a inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais», elaborado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), que se opõe à IA que «prevê» comportamentos criminosos e que apela à proibição da vigilância biométrica.

    No entanto, no que diz respeito à Europol, a opinião maioritária dentro do PE parece alterar-se profundamente. No passado dia 21 de Outubro, foi aprovada, com 538 votos contra 151 (7 abstenções), uma proposta (da LIBE) de regulamento que reforça novamente (o «reforço» anterior foi em 2019) o mandato e os poderes da Europol, no que respeita à «cooperação com privados, processamento de dados pessoais pela Europol no apoio a investigações criminais e papel da Europol na pesquisa e na inovação».

    De acordo com Chloé Berthélémy (European Digital Rights – EDRi) e Laure Baudrihaye-Gérard (Fair Trials), «isto daria à Europol um cheque em branco para desenvolver IA e ferramentas de análise dados de alto risco». Pelo que a proposta mais não pretende do que «reforçar um modelo de policiamento baseado em dados», que abre caminho a uma gestão algorítmica do grau de ameaça que cada um de nós representa.

    Numa carta coordenada exactamente pela EDRi e assinada por outras 26 organizações alerta-se para os perigos da aprovação desta proposta. Por um lado, não contempla «mecanismos que garantam que os poderes da Europol são utilizados de forma proporcional». Por outro, não se preocupa com os direitos de defesa, uma vez que não permite que as pessoas suspeitas ou acusadas possam saber como é que a informação foi recolhida, analisada e processada. Finalmente, os mecanismos de controlo e escrutínio da Europol (os anteriores e os que vêm na nova proposta) não são nem independentes nem eficazes.

    A proposta, como vimos, pretende dar novos poderes à polícia europeia nos campos da «pesquisa e inovação». De acordo com os signatários da carta, «na prática, isto significa que a Europol será autorizada a utilizar a enorme quantidade de dados que armazena para treinar algoritmos e promover a adopção de ferramentas de policiamento baseadas em IA (como big data, aprendizagem automática e realidade virtual e aumentada)». [ref]A Europol já está envolvida no desenvolvimento de novas tecnologias deste tipo e participa, aliás, em três projectos de investigação financiados pela União Europeia que trabalham sobre a utilização de IA, a aprendizagem automática e a realidade virtual e aumentada para fins policiais (AIDA, GRACE e INFINITY).[/ref]

    Lembrando ao PE que esta aprovação está em «contradição total com os os elementos centrais do relatório de iniciativa do próprio Parlamento Europeu sobre “Inteligência Artificial no direito penal”, adoptado há duas semanas, que rejeitou certos usos de tecnologias baseadas em IA em processos e investigações criminais», a carta alerta para o perigo de este novo reforço da Europol se traduzir no «exacerbar da discriminação, da exclusão e da desigualdade estrutural ou no impedimento do acesso equitativo à justiça e aos direitos processuais».

    Finalmente, estas 27 organizações estranham que os poderes da Europol sejam alargados antes de o Plano de Acção Anti-Racismo (da Comissão Europeia) ser devidamente implementado, especialmente a sua secção sobre “combater a discriminação pelas autoridades de aplicação da lei”: «O trabalho da Europol baseia-se principalmente em dados transferidos pelas autoridades policiais nacionais que contêm pressupostos raciais estereotipados. Por conseguinte, as novas tecnologias desenvolvidas pela Europol com base nestes dados correm o risco de perpetuar preconceitos e atitudes policiais discriminatórios».

     

    Fotografia [em destaque] de commons.wikimedia.org

  • A regra do estado de excepção

    A regra do estado de excepção

    A Operação Sophia, um exercício militar da União Europeia (UE) de patrulha das costas marítimas iniciado em 2015, é apresentada na página oficial do Estado-Maior-General das Forças Armadas como pretendendo «evitar mais perdas de vidas no mar, combater as necessidades humanas emergentes no Mediterrâneo – em cooperação com os países de origem e de trânsito – e lutar contra o contrabando e tráfico humano».

     

    © AFP 2018/ ALBERTO PIZZOLI / AFP

     

    Com os últimos desenvolvimentos, qualquer migrante que seja, a partir de agora, resgatado por esta operação militar da marinha da UE verá a sua informação pessoal enviada imediatamente para a força policial europeia, Europol. O plano é parte dum projecto-piloto que deverá ver a luz do dia nas próximas semanas e que marca mais uma viragem em direcção à diluição da linha que separa a polícia das forças militares.

    Reunidos em Bruxelas nos inícios de Março, os ministros da Administração Interna da UE expressaram «apoio aos princípios» do projecto, apesar de estarem conscientes dos problemas legais que se colocam ao envio directo para a polícia de informações recolhidas pela marinha em acções de resgate.

    «O projecto-piloto da célula de informação criminal será um hub dentro da Operação Sophia de forma a optimizar a utilização da informação recolhida pela Sophia na prevenção do crime, na investigação e na acusação», disse aos jornalistas Dimitris Avramopoulos, comissário europeu para as migrações. Acrescentando que um dos objectivos chave é facilitar uma troca bi-direccional para uma utilização analítica e operacional tanto pela Europol como pela Frontex. Entenda-se: retirar todas as barreiras e passos que presentemente se colocam nessas transmissões de informação e torná-las imediatas, não ponderadas nem controladas.

    A célula, composta por agentes da Sophia mas também por membros da Europol e da Frontex, não terá autoridade legal para transmitir dados relacionados com terrorismo, por causa de algumas restrições do mandato da Operação Sophia, e irá forcar-se no tráfico de migrantes, armas e petróleo da Líbia.

    Uma das bases do chamado Estado de Direito é a separação marcada entre as forças responsáveis pela defesa do Estado em relação a potenciais inimigos externos e as que têm por objectivo garantir a segurança dos cidadãos desse Estado. Dito noutras palavras, entre as forças armadas e a polícia.

    É verdade que, ao Estado, é permitido, em épocas que o próprio considere de excepção, militarizar a sociedade, trazer o exército para as ruas em missão de apoio ou até substituição das forças de manutenção da ordem.

    O caso francês, onde o estado de emergência, decretado no seguimento dos atentados em Paris de Novembro de 2015, ainda se mantém e tem servido sobretudo para conter guetos e criminalizar activistas, é paradigmático. O que se pensava que fosse a excepção dentro da excepção pode afinal não ser mais do que a antecâmara para uma nova normalidade que só por brincadeira se poderá chamar democrática.

    As questões legais relacionadas, por exemplo neste caso concreto da célula de informação criminal dentro da Operação Sophia, com a protecção de dados ou a presunção de inocência e com a ausência de separação efectiva de papeis entre forças militares e forças policiais não fazem a UE recuar na tentativa de destruição dos alicerces da própria sociedade que diz promover. O caso francês não é, enfim, a excepção dentro da excepção. É a regra basilar duma fortaleza militar-policial que se constrói nas nossas costas. Um regime distópico que não chegaremos a vislumbrar se nos deixarmos embalar pelos cantos de sereia do simulacro de democracia que se vive em cada Estado membro da UE.