Desculpa, mas não encontramos nada.
Aproveitando os tempos de comoção que se seguem a atentados como os que ocorreram recentemente em França ou na Áustria, a União Europeia (UE) pretende acelerar a produção de legislação perigosa para a protecção dos dados pessoais e para as liberdades de expressão e informação.
A 9 de Novembro, 16 organizações ligadas aos direitos humanos e digitais tornam pública uma carta aberta em que apelam aos participantes no «triálogo» 1 para que a Proposta de Regulamentação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prevenção da disseminação online de conteúdos terroristas «obedeça à Carta dos Direitos Fundamentais» e para que se «discutam mais alterações que respeitem integralmente a liberdade de expressão, de informação e de protecção de dados pessoais dos utilizadores da internet».
Em primeiro lugar, estas 16 organizações consideram que «a definição de terrorismo é injustificadamente abrangente» e propõem que se «reduza a definição de conteúdo terrorista e que se defina rigorosamente que material é ilegal».
Por outro lado, «a remoção automática de conteúdos pode ameaçar o fluxo livre de informações legais e a liberdade de acesso à informação». Nesse sentido, consideram que a utilização de filtros de upload é «inaceitável», uma vez que «não compreendem diferenças culturais ou linguísticas, são incapazes de aferir de forma precisa o contexto das expressões» e implicam necessariamente o processamento de dados pessoais. Os signatários lembram, a este propósito, que a Regulamentação Geral para a Protecção de Dados dá aos utilizadores o «direito a não serem sujeitados a decisões automáticas sem intervenção humana». «Filtros automáticos obrigatórios não são legais, de acordo com a lei da UE» e «comprometem a liberdade de expressão, a liberdade de informação e a protecção de dados pessoais».
Esta proposta está em andamento, já foi aprovada pelo Parlamento Europeu e a presidência alemã da UE pretende ter o assunto definido «antes do fim do ano».
Artigo publicado no JornalMapa, edição #29, Dezembro|Fevereiro 2021.
Notas:
- Depois da aprovação em plenário do Parlamento Europeu, esta proposta tem de passar por uma discussão que envolve os representantes das três instituições europeias – o Conselho, o Parlamento e a Comissão – para procurar chegar a um texto comum. ↩
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