Em 2022 a Comissária Europeia para os assuntos internos, Ylva Johansson, apresentou a proposta de regulação europeia para a prevenção e combate ao abuso sexual infantil (regulação CSA). Embora as novas regras tenham como intuito a proteção de crianças, têm estado sob uma chuva de críticas por parte de dezenas de associações de defesa da liberdade de expressão e direitos digitais europeias, já que permitem que autoridades e empresas fornecedoras de serviços de Internet monitorizem as conversas legítimas de qualquer cidadão. Se for aprovada, a regulação CSA exigirá que os fabricantes de aplicações de comunicações digitais, tais como Whatsapp ou Signal, sejam obrigados a incluir funções de monitorização para analisar conversas e imagens que serão posteriormente processadas por uma instituição central europeia. Para que isto funcione será necessário contornar a encriptação e a segurança fornecida com essas aplicações. Em Portugal a campanha chatcontrol.pt foi lançada em setembro passado e junta a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), o Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT), a Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI), e a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP).
Qual a posição da campanha relativamente à regulação CSA da Comissão Europeia?
As associações que integram a campanha ChatControl.pt têm como posição a defesa da encriptação das comunicações e da privacidade. A proposta CSA tem um objetivo nobre, mas obrigará as plataformas a monitorizar todas as mensagens e ficheiros enviados, incluindo plataformas que usam encriptação. Detectar este tipo de conteúdos significa implementar um sistema de vigilância massiva sobre as comunicações privadas dos cidadãos. Uma lei que coloca em risco todas as pessoas, incluindo aquelas que diz querer proteger, não pode ser uma boa lei. Os ataques à privacidade e à encriptação devem ser removidos da proposta e avançar com o resto.
Quão eficazes serão as medidas propostas na proteção de crianças e menores dos mais diversos abusos online (abusos de poder, sexuais, psicológicos)? Existem alternativas mais eficazes de proteger crianças e jovens destes abusos?
O Comité Europeu para a Proteção de Dados, que reúne as autoridades nacionais de proteção de dados, emitiu um parecer negativo, onde observa que tem poucas ou nenhumas evidências de que a lei como está proteja as crianças, corroborado pelo estudo de impacto independente encomendado pelo Parlamento Europeu. Vários sobreviventes e associações de proteção à criança avisaram que a lei prejudicará as vítimas, uma vez que estas também usam comunicações encriptadas para pedirem apoio. Várias autoridades, como polícia e promotores públicos, sublinharam que a lei não só não resolve os problemas que enfrentam como fará aumentar falsos positivos, para os quais não têm recursos e fazendo perder tempo a quem investiga estes crimes. Existem soluções alternativas que sabemos serem mais eficazes como apostar na prevenção, nos serviços sociais e linhas de apoio, restruturar as autoridades que investigam estes crimes, ou transpor a legislação anterior, que ainda não foi implementada em alguns países.
Que organizações (ONGs, empresas) e Estados têm interesse na aprovação desta proposta e porquê?
Empresas que vendem o software de vigilância e as ferramentas de inteligência artificial que passarão a ser utilizadas pelas plataformas. Organizações que se apresentam como defensoras das crianças, mas têm ao mesmo tempo interesses comerciais, como descoberto recentemente por uma investigação jornalística colaborativa [ref] https://rb.gy/w7d6h // https://rb.gy/zm062.[/ref] Estas alegações de conflito de interesses e de ligações estreitas, incluindo possíveis interesses e apoios financeiros, entre a Comissão e essas entidades, são muito sérias e devem ser investigadas. Tal como, aliás, o facto de a Comissão estar a realizar uma campanha publicitária com anúncios direccionados aos cidadãos dos países cujos Governos, no Conselho, têm mostrado reservas, incluindo Portugal. Estes anúncios omitem as desvantagens da proposta e as críticas que recebeu. Visam manipular os cidadãos desses Estados-membros de forma a que pressionem os seus Governos a aceitar a proposta. Uma interferência injustificável no processo legislativo da UE [ref] https://rb.gy/m0gul[/ref]. Os Estados também podem ter interesse, já que o sistema idealizado monitoriza todas as comunicações de todos os cidadãos, incluindo jornalistas, advogados, e juízes. Será muito fácil a um governo de um país menos democrático obter informações.
Que papel têm as tecnologias de encriptação na garantia da liberdade de expressão, da democracia e de direitos humanos como a privacidade?
As tecnologias de encriptação são as únicas que garantem comunicações privadas e seguras. São cruciais em profissões que escrutinam os vários poderes, como o jornalismo, em entidades que combatem a corrupção ou aplicam a lei, e em comunicações sensíveis como aquelas entre os médicos e os seus pacientes. Ninguém questiona o direito de duas pessoas conversarem uma com a outra, presencialmente, de forma privada e sem que ninguém saiba ou consiga ouvir. Nas telecomunicações não deve ser diferente. Os direitos que temos offline também devem ser garantidos online.
Fotografia [em destaque] deDIGITALE FREIHEIT
Artigo publicado no JornalMapa, edição #39, Outubro|Dezembro 2023.
Em 2024, Lisboa será o palco das Jornadas pela Democracia Energética (JDE), para analisar o atual modelo energético. Assumindo a energia como uma necessidade básica, o encontro parte de membros de cooperativas (de energia e não só), investigadores e ativistas na área da justiça climática, transição e democracia energética.
«Une-nos o objetivo de construir, nos próximos anos, um novo sistema energético e defender uma transição energética assente na democracia e na energia como bem comum», afirma o coletivo organizador, num apelo que pretende juntar diferentes atores com ou sem ligação à energia, institucionais ou não, para se debruçarem sobre questões energéticas e com um objetivo claro: propor alternativas concretas para que as comunidades tomem a energia nas suas mãos.
No centro da crise climática, económica e social «está a forma como a energia é produzida, consumida e como se organiza o atual modelo energético». Desde logo «a atual crise do custo de vida tem, na sua génese, a explosão dos preços do gás fóssil. Mas esta explosão foi orquestrada pelas empresas fósseis como forma de recuperar os lucros que perderam durante a pandemia de Covid-19. A invasão da Ucrânia por parte do Estado russo deu-lhes então a desculpa perfeita para um aumento de preços». Por outro lado, a transição energética em marcha, focada no desenvolvimento de energias renováveis, por si só, não responde às múltiplas crises que enfrentamos. Assim, impõe-se «uma transição energética que repense, transforme e abandone o atual modelo de produção e consumo energético». «Assente na democracia energética, na suficiência, eficiência e circularidade de recursos, respeito pelo património ecológico e biodiversidade e sem onerar as futuras gerações». A grande questão está em como traçar essa trajetória.
Para os promotores da JDE, a democracia energética divergirá do atual modelo energético detido por grandes empresas privadas, sem qualquer controlo social, que gerem infraestruturas – como redes de distribuição e transmissão de eletricidade, ou centrais de produção – de modo centralizado, concebendo a energia como uma mercadoria alimentada pela ideia de um consumo infinito. É esse o cenário que permanece na atual instalação de centrais renováveis. A concentração da produção em poucos locais e de grande dimensão, fazendo com que a eletricidade tenha de ser transportada ao longo de grandes distâncias e aumentando as suas consequências ambientais e sociais sobre territórios «sacrificados». Desigualdades regionais, aqui, somadas à brutal assimetria no acesso à energia entre os países do norte global – que mais contribuem para as alterações climáticas e mais energia consomem – e os do sul global, historicamente menos responsáveis pelas emissões de CO2.
A que custo?
A questão Transição Energética? Sim, mas a que custo?, foi eleita como o tema do IV Encontro da Convergência Ecológica e Ambiental, que se realizou nos dias 14 e 15 de outubro de 2023 em Vimioso, distrito de Bragança, organizado pela Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, pela Associação Portuguesa de Turismo Sustentável e pela Palombar – Conservação da Natureza e do Património Rural.
Com foco nas mega centrais solares, o encontro abordou as «consequências negativas diretas no coberto vegetal e impactos nos ecossistemas e paisagem». Citando Pedro Alves, biólogo da Palombar, «o Plano Nacional de Energia e Clima estabelece como meta atingir 9 GW de potência solar até 2030, dos quais 7 GW em solar centralizado e apenas 2 GW em solar descentralizado. O foco deveria ser a potência solar descentralizada, em telhados e comunidades de energia. Além de salvaguardar os ecossistemas, é a opção mais democrática e energeticamente eficiente».
Quanta energia precisamos?
Resgatar o direito a questionar e a decidir quanta energia precisamos é uma premissa central. Incontornável, no quadro de sobrevivência planetária, «que é necessário inventar, criar e defender um modelo 100% baseado em energias renováveis que compatibilize e otimize produção centralizada e descentralizada, procurando que a eletricidade renovável seja gerada, sempre que possível, próxima dos locais de consumo», os organizadores das JDE frisam que «este sistema energético alternativo deve ser orientado por uma lógica de bem comum, critérios sociais e ambientais e deve garantir o direito universal à energia para todas as pessoas e gerido de baixo para cima, ou seja, a partir das comunidades, das cidades, dos municípios». Adaptado ao contexto ecológico local e direcionado «a suprir as necessidades energéticas reais das sociedades e não para alimentar os lucros das empresas, o crescimento económico».
A realidade portuguesa acompanha uma vaga global de crítica às injustiças do sistema energético. Como resultado da conferência O futuro é público decorrida em Santiago do Chile em 2022, sindicatos, representantes indígenas, coletivos ecofeministas e de solidariedade, organizações do movimento da justiça climática e ONG assinaram uma declaração conjunta. Aí pode-se ler que «à medida que milhares de milhões de pessoas em todo o mundo enfrentam pobreza energética e os preços da energia batem recordes, este é um momento crucial para a transição para um sistema público de energia enraizado na justiça, na solidariedade e na democracia. É hora de nos unirmos a nível mundial para colocar o cuidado das pessoas e do nosso planeta à frente do lucro. À medida que nos levantamos contra a injustiça, trabalhamos juntos pela democracia energética. Vemos a luta pela democracia energética como parte de um processo mais amplo de luta pela justiça climática que reconheça a intersecção entre racismo, classismo, capitalismo, injustiça económica, exploração de género e danos ambientais. É preciso fazer as mudanças sistémicas necessárias para realinhar as nossas economias com os nossos sistemas naturais. Desde coletivos locais a regionais, nacionais e transformações internacionais: temos soluções.»
Constatando que a «forma como produzimos e consumimos energia é um reflexo fidedigno da forma como nos organizamos enquanto sociedade» as JDE pretendem não somente analisar o atual modelo energético no quadro da transição energética, e discutir o desmantelamento da infraestrutura fóssil, como, na prática, compreender como combater a pobreza energética e discutir propostas para a transição energética a partir dos municípios. Para lá do foco municipal que transparece nas JDE, estas visam – na senda da declaração de Santiago do Chile – alargar as perspectivas e soluções técnicas à integração de «visões feministas, ecossocialistas, anti-colonialistas, anti-racistas e decrescentistas». «Pensar como podem dialogar entre si diversas lutas na transição energética, da luta contra as grandes centrais fotovoltaicas e o extrativismo “verde”, às estratégias conjuntas dos movimentos pela habitação e pela democracia energética»
Texto deGuilherme LuzeFilipe Nunes
Artigo publicado no JornalMapa, edição #39, Outubro|Dezembro 2023.
A chamada questão da habitação tornou-se a mais intensa batalha da guerra que a especulação imobiliária e a mercantilização da habitação têm travado contra as comunidades que habitam as cidades. Embora os epicentros dessa guerra estejam em Lisboa e no Porto, o problema existe hoje em quase todas as cidades portuguesas. A incapacidade de ver suprida a necessidade básica que é ter uma habitação digna, a consequente deslocação de comunidades inteiras para fora dos seus bairros e da cidade onde viviam, a incapacidade de pagar prestações de créditos à habitação ou os inúmeros despejos que têm tido lugar, fazem parte dessa grande crise de habitação que toma de assalto, de forma sistémica, cada vez mais cidades. Esta crise torna-se ainda mais aguda porque se soma a uma crise de inflação através da qual aumentam os preços dos bens alimentares de primeira necessidade, da energia, do transporte, da saúde e à perda generalizada do poder de compra. E, como se não bastasse, grandes empresas da área da energia como a Galp, a EDP ou a REN ou bancos como a Caixa Geral de Depósitos, o Millenium ou o Santander, registam aumentos de lucros e começa a ganhar força a ideia de que são, justamente esses lucros, uma das razões para os valores da inflação.
O que se está a passar?
De acordo com um estudo publicado pelo jornal Público em fevereiro de 2023, onde é mapeada a taxa de esforço relativa à habitação nas freguesias portuguesas, quem receba o salário mínimo nacional de 760€ mensais e tencione alugar um T1 no concelho de Lisboa teria que aguentar taxas de esforço que oscilariam entre 50% e valores acima de 150%. Para essa pessoa (ou família), as freguesias mais próximas de Lisboa em que a taxa se situaria abaixo do valor de referência de 35% (aproximadamente um terço do rendimento) seria no Bombarral, a 72 quilómetros de Lisboa. Tendo em conta que, de acordo com o INE, famílias monoparentais representam cerca de 19% das estruturas familiares em Portugal e, dessas, 85.6% representam mães com filhos, existe uma alta probabilidade da situação descrita em cima ser aquela que enfrenta uma mulher solteira com dois filhos que trabalhe e necessite de viver na zona da grande Lisboa. Mas qual seria o panorama de um casal com dois filhos em que cada um receba 1000 euros e necessite de um T2 para viver? Nesse caso, estaríamos a falar de taxas de esforço de mais de 50% em qualquer freguesia de Lisboa o que os obrigaria a procurar habitação longe do centro. Quer isto dizer que a crise da habitação atinge hoje partes da população que nas últimas décadas tinham as suas necessidades de habitação garantidas e que agora retrocedem para uma situação de grande precariedade.
“Em comum, estes coletivos e estas lutas têm o facto de se auto-organizarem desde baixo com as comunidades (e não para as comunidades), com base na solidariedade e no apoio mútuo”
No entanto, há uma parte da população que sempre viveu nestas condições e para quem a crise tem sido permanente: populações migrantes, negras e comunidades ciganas que além do racismo têm dificuldades acrescidas em encontrar casa para arrendar, jovens que não conseguem sair da casa dos pais ou que a ela têm de voltar, pessoas idosas que se vêm obrigadas a abandonar casas ou bairros onde viveram uma vida inteira, mulheres com rendimentos baixos, pessoas presas que, por não terem onde morar, não podem beneficiar do acesso a precária ou saída antecipada, pessoas com identidades de género diversas, trabalhadores do sexo, pessoas que estão sob ameaça de despejo nas casas que tiveram de ocupar para viver, porque não podem mais pagar as prestações ao banco ou comunidades em bairros que estão em risco de demolição como é o caso do bairro do 2º Torrão na Trafaria, em Almada. De facto, o número de despejos em 2022 ultrapassou o número de 2019, antes da pandemia, e é expectável que este número aumente em 2023. O que isto nos mostra é que a crise da habitação já cá anda há vários anos.
Na rua e em luta
É neste contexto que diversos coletivos, comunidades e indivíduos responderam à chamada da Aliança Europeia para a Ação pelo direito à habitação e à cidade (European Action Coalition for the right to housing and to the city) para a organização dos Dias de Ação pela Habitação 2023, (Housing Action Days 2023) entre 24 de março e 2 de abril. Março é também o mês em que se realiza, desde 1990, a MIPIM, feira de imobiliário internacional, na qual os poderes locais eleitos se deslocam para fazer negócio com os territórios que administram. Este ano, entre a lista de participantes portugueses, destaca-se a Câmara Municipal do Porto. Em Portugal, a jornada de luta tem o seu ponto alto na manifestação Casa Para Viver (www.casaparaviver.pt | @manifcasaparaviver) no dia 1 de abril em Lisboa e no Porto. No manifesto do protesto pode ler-se: “No contexto da explosão dos preços das rendas e do crédito, do aumento drástico do custo de vida, da alimentação, das contas de energia, da pobreza e da precariedade, as nossas vidas foram atiradas para uma crise permanente. Não conseguimos pagar as nossas rendas ou suportar os nossos empréstimos bancários. Quem pode morar nas cidades portuguesas, hoje? As rendas em Portugal aumentaram 40% nos últimos cinco anos. Os preços das casas subiram 19% desde o ano passado. Os bancos, que penhoram as nossas casas, duplicaram os seus lucros. Enquanto isto, seguem-se os despejos e as expulsões das nossas casas para longe das nossas comunidades, ao mesmo tempo que florescem os negócios em torno do turismo, do alojamento local e da especulação.” O manifesto aponta ainda o dedo ao atual modelo económico, a que está sujeita a habitação: “A desigualdade social no acesso à habitação e a degradação das condições de vida não são inevitáveis leis da natureza. São o resultado de vivermos num sistema capitalista que tem como objetivo a maximização do lucro em vez de procurar garantir as necessidades básicas a todas as pessoas e, por isso, trata a habitação como um negócio e não como um direito básico. Neste sistema político e económico têm-se seguido anos e anos de desinvestimento público na habitação, juntamente com outras políticas concretas de quem nos governa: políticas como os ‘vistos gold’, os ‘residentes não permanentes’, ‘as medidas de atração dos nómadas digitais’, as isenções fiscais ao investimento imobiliário e à construção e reabilitação urbana de luxo, o controlo privado e não democrático do planeamento urbano e a diminuição do poder das e dos inquilinos com a liberalização através das rendas não controladas, a indiferença sobre os milhares de casas vazias existentes nas nossas cidades. Em suma, um problema de ausência de redistribuição e de justiça social.”
Justamente num momento em que a crise da habitação domina o espaço público mediático e se convocam diversas ações de protesto, inclusive a manifestação Casa para Viver, o governo de António Costa apresentou, em fevereiro, o novo pacote Mais Habitação onde espera resolver a questão da habitação com o aumento da oferta, a simplificação do licenciamento, a dinamização do mercado de arrendamento, o fim da concessão de novos vistos gold, a regulação das rendas em novos contratos e o apoio às famílias. Em comunicado de imprensa, a organização da manifestação desmonta algumas destas medidas: “Sem um sistema de regulação de rendas, será o orçamento público, já cronicamente débil devido ao desinvestimento e à dívida pública, a subsidiar a especulação e os lucros de proprietários. Além disso, persistem os incentivos fiscais à especulação e ao investimento externo no imobiliário. Os incentivos à construção não só resultarão num impacto ambiental desnecessário como estão desligados da realidade — Portugal já é um dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) com mais casas construídas por cada mil habitantes e isso não impediu a crise de habitação que se instalou. A falta de coragem política adequada à crise de habitação é um sintoma das ligações que vários governantes possuem com o lobby imobiliário.” Sobre isto pode-se ainda ler no manifesto que “o negócio imobiliário e o governo defendem o aumento da construção como solução para o problema da habitação. É falso! A história mostra que não é o aumento da oferta privada e da construção – que contribui para a emissão de gases com efeito de estufa – que vai baixar os preços. Eis a realidade portuguesa em 2023: ao mesmo tempo que existem 730 mil casas vazias no país, há 2 milhões de pessoas em situação de pobreza e mais de 50% da população em risco de miséria.”
Muitas lutas dentro da mesma luta
A manifestação Casa para Viver nasce de uma coordenação entre diversos movimentos, coletivos e comunidades. Mas só é possível ter lugar em 2023 porque nos últimos anos estes se têm organizado desde a base, de forma assembleária, horizontal e autónoma para levar a cabo processos de luta mas também organizar formas de solidariedade e resistência, prestação de apoio a indivíduos e comunidades em risco de despejo ou demolição das suas casas, que sofrem bullying dos proprietários, que estão a ser expulsos dos seus bairros ou que buscam informação sobre como se podem proteger nas suas relações com senhorios e proprietários.
Coletivos como a associação Habita! e o coletivo Stop Despejos, em Lisboa, ou o coletivo Habitação Hoje, no Porto, têm sido fundamentais para que uma crise de habitação perante a qual uma maioria da população se sente desempoderada se possa transformar numa reposta popular à especulação imobiliária, aos despejos e as demolições sem alternativa de habitação digna. Em comum, estes coletivos e estas lutas têm o facto de se auto-organizarem desde baixo com as comunidades (e não para as comunidades), com base na solidariedade e no apoio mútuo, praticando formas democráticas e assembleárias de decisão e a criação de espaços seguros e livres de violências para todos e todas. Inevitavelmente, estas práticas refletem-se também na organização da manifestação Casa para Viver: a ação organiza-se com os coletivos que estão presentes e é em assembleia, através da discussão e do consenso, que se decide os termos concretos em que a manifestação se vai desenvolver.
“A manifestação Casa para Viver será o momento em que diversas organizações, coletivos e lutas juntam forças e deixam de esperar pelos governos, e mudam a relação de forças e de poder para transformar a situação.”
No entanto, se a habitação é neste momento um problema transversal à sociedade, é de esperar que outras lutas, causas e movimentos se cruzem com esta luta. A luta pela habitação é também uma luta do movimento feminista porque são muitas vezes as mulheres que mais sofrem com a falta de uma casa digna, e em particular, mães em famílias monoparentais, desalojadas, ou vítimas de violência doméstica que perdem a sua morada, cuja guarda dos filhos é retirada pela CPCJ, num círculo vicioso e cumulativo de violência afetiva e psicológica. Cruza-se também com a questão energética e com o movimento pela justiça climática porque entre aqueles que têm casa existe uma grande parte que não consegue manter o conforto térmico das habitações, pagar as contas da eletricidade e gás, ou aceder a energias renováveis. Cruza-se com a luta contra o racismo pois muitas das comunidades que são alvo de demolições e despejos violentos, sem realojamento à vista, são comunidades racializadas como é o caso no Bairro 6 de Maio na Amadora, no Bairro do Talude em Loures, ou no Bairro do 2º Torrão na Trafaria. Cruza-se com tantas outras lutas e prova disso são os muitos coletivos, organizações e indivíduos que subscreveram já o manifesto (lista em atualização em www.casaparaviver.pt).
No dia 1 de abril, milhares de pessoas vão sair à rua em Lisboa, Porto e em outras cidades para responder à crise da habitação e construir uma solução para o seu problema comum. A manifestação Casa para Viver será o momento em que diversas organizações, coletivos e lutas juntam forças e deixam de esperar pelos governos, e mudam a relação de forças e de poder para transformar a situação. Mas, é também o momento de juntar lutas que, de uma forma ou outra, necessitam de ver resolvida a questão da habitação porque sem casa digna ninguém pode viver.
Artigo publicado no JornalMapa, edição #37, Março|Maio 2023.
A Habita – Associação pelo direito à habitação e à cidade – nasceu em 2005 no seio da Associação Solidariedade Imigrante e constituiu-se como associação própria em 2014. Do centro à periferia está nas ruas junto de inúmeros despejos de famílias e marca presença nas lutas e resistência à transformação da cidade de Lisboa.
Nos últimos meses o projeto da Torre da Portugália, na Avenida Almirante Reis, esteve no epicentro do debate sobre a cidade e as formas de habitar Lisboa. Que tipo de visão sobre a cidade transporta esta torre?
Este projeto ilustra de forma exemplar o processo de instalação da cidade neoliberal: planificação ajustada à lógica do mercado e da máxima extração de lucro, que cria oferta que não responde às necessidades nem se adapta à capacidade económica dos habitantes, e dá origem à expulsão de moradores e comércio tradicional. O modelo – abandono, desvalorização, especulação, gentrificação, explosão dos preços – alastra a muitas cidades na Europa e no mundo, com particularidades de cada local, mas sempre com a consequente expulsão dos moradores por meio de despejos e de bullying.
O projeto é apresentado por um fundo imobiliário, por sua vez representado por uma sociedade do Luxemburgo, que pertence a um fundo de pensões alemão. A profusão de intervenientes é normal no processo típico da globalização financeira: cria a opacidade necessária à fuga fiscal e até à lavagem de dinheiro. Acresce que este fundo imobiliário é gerido por uma sociedade dirigida por antigos administradores da CGD e BES, o que lhe traz a mais-valia de «informação privilegiada», eufemismo para «tratamento privilegiado».
Entretanto, as promessas do empreendimento usam conceitos ambíguos para criar as condições para que o absurdo seja aceite como razoável: a habitação acessível apregoada ficará certamente fora do alcance da maioria, o espaço público será certamente confiado à gestão privada, com horários, acesso restringido, etc.
A região de Lisboa atravessa um intenso processo de transformação a reboque do chamado boom imobiliário. Existem outras «Torres da Portugália» a nascer nos próximos anos?
Melhor será dizer boom dos preços do imobiliário. Em Lisboa, o turismo e a evolução para estância para estrangeiros ricos acelerou o processo. Para ajudar à escalada dos preços e à escassez de casas, o governo criou os regimes especiais para residentes estrangeiros e os Vistos Gold, para quem a oferta passou a orientar-se. São os fundos de investimento monstruosos que decidem o futuro das cidades, o papel das entidades públicas – autarquias, governos, união europeia – é facilitar o processo com leis, regulamentos e regalias fiscais. O que se vai passar nos próximos anos depende também da capacidade de gerar um movimento crítico e combativo.
Sra. Ondina Tavares, Bairro 6 de Maio, Amadora. Obra de Vhils.
Paralelamente existe uma profunda crise de habitação. Não há também aqui um profundo contraste?
É a outra face da moeda. A Lei Cristas, no essencial mantida pelo PS, alargou a crise a novos grupos sociais – jovens à procura da primeira habitação, “classes médias” com mais visibilidade e capacidade de se organizar e fazer ouvir, ajudando a colocar a habitação na agenda política.
Mas a crise da habitação é profunda em Lisboa e em Portugal: oficialmente há mais de 26 mil famílias em grave carência habitacional: famílias monoparentais, migrantes, idosos e pessoas nos salários mínimos, em casas arruinadas, em barracas. Somando as famílias em sobrelotação, 10% segundo o INE, chegamos números astronómicos de casas necessárias, a reabilitar ou a construir de novo. As políticas anunciadas não têm orçamento palpável e delegam nos municípios, alguns sem vontade, outros sem capacidade, a responsabilidade de resolverem o problema.
A Habita defende mais habitação pública, que não só responda ao problema dos mais pobres, mas que se destine também a grupos socialmente diversificados. Mais habitação pública é também mais habitação fora do mercado e a possibilidade de controlar os preços de renda e de venda, se for assumida a regulação do mercado e da especulação em simultâneo. Encaramos a habitação como património comum, essencial à vida social.
É possível fazer um mapeamento das lutas pela habitação e pelo direito à cidade em Lisboa?
Nos bairros sociais as famílias amontoam-se em apartamentos: a luta é por habitação digna e de dimensão adequada. Na falta dela, centenas de famílias resistem em casas que ocuparam depois de estas permanecerem devolutas anos a fio. Apoiamos esta forma de luta: uma casa tem uma função social, mantê-la vazia é criminoso, ocupá-la para dar teto à família é legítimo.
Nos bairros históricos com mais pressão surgem muitos focos de luta pelo direito a ficar onde sempre se viveu. Há algumas vitórias, ainda não definitivas, mas indicadoras de que uma oposição forte é eficaz: na Rua dos Lagares; no prédio Santos Lima, no Martim Moniz.
Fotografia: Ephemera
Por toda a cidade, bairro a bairro ou de forma mais dispersa, surgem todos os dias aumentos brutais de rendas, não renovações de contratos, despejos desumanos, embora legais. As pessoas sentem a incapacidade de manter uma casa como fracasso individual, isolam-se e escondem-se. A luta é aqui pela criação da consciência de que o problema é coletivo e só coletivamente se pode lutar.
Nos bairros auto-construídos da periferia a luta é pelo direito ao realojamento. Quando essas periferias se tornam centrais, pelo crescimento da cidade, há municípios (Amadora, por exemplo) que querem demolir os bairros e expulsam as pessoas sem lhes assegurar uma alternativa de habitação digna.
Lembro ainda a Manifestação “Pelas nossas casas, pelas nossas vidas, lutamos”, em Setembro do ano passado. Organizada por quase 50 coletivos de Lisboa e Porto, numa articulação frutuosa entre movimentos. Por isso estamos muito empenhados no festival Habitacção, no último fim-de-semana de Setembro deste ano, que é, igualmente, um movimento de articulação dos movimentos de resistência e luta pelo direito à habitação e à cidade, bens comuns.
Artigo publicado no JornalMapa, edição #24, Agosto|Outubro 2019.
O tempo da Covid-19 não é comparável com o da Peste Negra do século XIV ou da Gripe Espanhola no início do século XX, quando o combate às pandemias era feito de formas meramente físicas. Por outro lado, este é o tempo da informação, da ligação permanente entre dispositivos, do Big Data e da Internet e, por isso, uma parte das medidas de combate à pandemia têm passado por apostas em ferramentas digitais que permitam determinar quantas pessoas estão infetadas, onde foram infetadas, quem mais foi infetado, e que consigam prever a evolução da pandemia. Pelo seu potencial para responder a estas perguntas, as Apps (aplicações) de Rastreamento de Contacto (ARC) (Contact Tracing Apps, na sua expressão em inglês), têm estado em cima da mesa. No entanto, a sua adoção está longe de ser consensual, dada a sua potencialidade para responder não apenas às perguntas anteriores, mas também a muitas outras cujo interesse está para lá do combate à pandemia. Em todo o caso, as tão faladas apps parecem trazer mais questões do que respostas.
Mas o que são exatamente as ARC?
Num artigo publicado no início de abril pela Electronic Frontier Foundation, associação americana de defesa da liberdade de expressão e direitos digitais, são apresentadas diversas propostas para ARC com recurso a smartphone baseadas na tecnologia Bluetooth. Em geral, todas seguem a mesma abordagem: a aplicação instalada num dado dispositivo gera e comunica um identificador que será detetado pelos dispositivos nas imediações. Quando dois utilizadores se aproximam, a aplicação determina a distância entre estes usando a força do sinal Bluetooth e, caso se estime que estes se encontram a uma distância que permita uma infeção, durante um certo período de tempo, os dois dispositivos trocam os seus identificadores. Cada aplicação regista o historial de interações com outros identificadores e, no caso de um dos utilizadores ser identificado como infetado por Covid-19, os utilizadores com os quais este manteve proximidade são notificados do risco de infeção a que estão expostos. Estes sistemas permitem a monitorização em grande escala e a sua entrada em cena no âmbito do combate à pandemia deu origem a uma autêntica corrida às “armas” por parte de governos e empresas.
Em fevereiro deste ano, o Conselho de Estado da República Popular da China deu instruções à Alipay, um serviço de pagamentos online pertencente ao Alibaba Group, para desenvolver uma plataforma nacional para a prevenção da epidemia. De acordo com um artigo publicado no The New York Times no início de março, a China deu início a uma experiência em massa para regular as vidas dos cidadãos através do uso de dados, requerendo que estes usem software nos seus smartphones que dite se estes devem ser colocados em quarentena ou se estão autorizados a entrar em transportes coletivos, em centros comerciais ou noutros espaços públicos. Uma análise do código da app pelo mesmo jornal descobriu que o sistema faz mais do que simplesmente determinar o risco de contágio de uma dada pessoa: aparentemente, partilha informações com a polícia.
Em Moscovo, desde o passado dia 15 de abril, é necessária uma autorização eletrónica para sair de casa, na forma de um código QR, atribuído pelo site da administração da cidade após a introdução do nome, localização, destino e razão para a deslocação. De acordo com uma notícia da agência Reuters, no início de abril, as autoridades russas desenvolveram uma app para monitorizar os movimentos dos indivíduos residentes que tenham contraído o vírus. Noutros pontos do país a app servirá como forma de autorização eletrónica.
Em Singapura foi implementada a app TraceTogether, utilizando o BlueTrace, um protocolo de fonte aberta para rastreamento de contacto desenvolvido pelo governo. Este protocolo foi adotado na Austrália e está em análise na Nova Zelândia. Em Hong Kong, os visitantes estrangeiros são obrigados a usar uma pulseira com um código QR em coordenação com uma aplicação que determina a localização relativamente a uma zona de quarentena definida. Já em Portugal, a aplicação monitorCovid19.pt está atualmente a ser desenvolvida pelo INESC-TEC. Sem data prevista de lançamento, será de utilização voluntária e de funcionamento descentralizado.
O governo de Emmanuel Macron anunciou que está também a trabalhar numa app, inserida no projeto PEPP-PT (Pan-European Privacy-Preserving Proximity Tracing), uma iniciativa comum para harmonizar o desenvolvimento de ARC na Europa. No início de maio, a Euronews noticiou que a app francesa será lançada em 2 de junho e que o governo recusou as soluções digitais da Apple e da Google alegando questões de privacidade e de interconexão com o serviço nacional de saúde. No entanto, este modelo de app tem sido alvo de várias críticas. A associação francesa Quadrature du Net, coletivo que promove direitos digitais, alerta para os perigos que o uso compulsório destas aplicações acarreta para as liberdades individuais. Além disso, contestam a sua efetividade, que depende da utilização de pelo menos 60 por cento da população geral, num contexto em que menos de metade da população acima dos 70 anos tem smartphone.
Entretanto, diversos países abandonaram já o PEPP-PT, como é o caso da Alemanha, que irá desenvolver a sua própria app em conjunto com a Apple e a Google. Espanha e Suíça abandonaram também a iniciativa. O governo belga, inicialmente apologista do uso de ARC, opta agora por medidas de controlo tradicionais.
Se do lado dos governos existe uma falta de consenso sobre os planos de adoção das ARC nos seus países, da parte dos programadores, criptógrafos e engenheiros, o debate centra-se na arquitetura que uma ARC deve ter. Protocolos como o PEPP-PT ou o BlueTrace operam num servidor central, que aloja os dados recolhidos, mas têm surgido outras propostas que garantem uma operação descentralizada, com implicações na preservação da privacidade. É o caso do DP-3T (Decentralized Privacy-Preserving Proximity Tracing), um protocolo desenvolvido por uma equipa de cientistas e investigadores. Este protocolo difere de outros, pois não existe um servidor central onde se cruzem todos os dados. Esse cruzamento é feito de forma descentralizada, no aparelho de cada utilizador. A Google e a Apple garantem também optar pela solução descentralizada, mas, ao contrário do DP-3T, o seu código não é divulgado nem publicado, o que não permite a uma entidade externa auditar e identificar vulnerabilidades.
No artigo “Rastreamento anónimo, uma contradição perigosa”, vários especialistas franceses alertam para os perigos de ambas as abordagens. Sublinham que, embora não seja criada uma base de dados de pacientes infetados, os dados recolhidos não são verdadeiramente anónimos (são utilizados pseudónimos, que podem ser depois cruzados com outras informações, comprometendo o anonimato), o que abre caminho para determinar se uma pessoa está infetada ou não, levantando assim uma questão não só de privacidade, como de potencial discriminação. O artigo alerta ainda para a possibilidade de falsos alarmes e para as questões de segurança ligadas à utilização da tecnologia Bluetooth.
A associação francesa Quadrature du Net, coletivo que promove direitos digitais, alerta para os perigos que o uso compulsório destas aplicações acarreta para liberdades individuais.
Direitos digitais em tempos de Covid-19
Em Portugal, a associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais constituiu-se em 2017 com a missão de defender os direitos e as liberdades fundamentais no contexto digital, o direito à privacidade, bem como o acesso livre à informação, conhecimento e cultura. No início de abril deste ano, foi uma das signatárias de uma carta, juntamente com muitas outras organizações, com o intuito de dizer aos governos de todo o mundo que “a pandemia da Covid-19 não deve ser usada como desculpa para expandir a vigilância digital”.
Em entrevista ao jornal MAPA esclarecem a sua posição sobre as ARC.
Jornal MAPA: Existem benefícios, no que toca à contenção da pandemia, decorrentes do uso de tecnologias de monitorização?
Essa é uma pergunta que deve ser colocada a quem propõe a implementação deste tipo de tecnologia. Medidas que restringem direitos fundamentais têm de respeitar a Constituição, que através do princípio da proporcionalidade impõe que esse tipo de medidas tenham de ser cumulativamente: adequadas a alcançar o fim pretendido; necessárias, no sentido de serem indispensáveis, por não existirem outras alternativas igualmente eficazes e menos lesivas; e proporcionais – não devem ir além daquilo que for estritamente necessário.
Além disso, é impossível discutir este assunto sem saber exatamente de que estamos a falar e o que o governo propõe. Quando falamos de apps de rastreamento de contactos (ARC), existem diferentes soluções em cima da mesa e diferentes países europeus têm abordagens distintas. Só analisando ao pormenor o funcionamento da ARC proposta é possível determinar se esta respeita os direitos fundamentais das pessoas.
Não somos especialistas em epidemiologia, mas este debate deve incluir toda a gente porque todos seremos afetados pelas decisões tomadas. Não deixamos de reparar nalgumas premissas problemáticas, como a menção repetida de que este rastreamento só será eficaz se 50 por cento da população portuguesa usar a ARC. Podemos comparar com Singapura, onde o uso de uma ARC desenvolvida pelo governo, que tem incentivado a sua utilização, teve uma adoção que se ficou pelos 20 por cento. Parece-nos manifestamente insuficiente a sustentação científica por trás da alegada necessidade imprescindível e imediata deste tipo de solução tecnológica.
Quem tem defendido o seu uso?
Há interesses de diversa natureza em jogo. Há quem pretenda realmente encontrar na tecnologia uma resposta para esta crise complexa. Mas há também quem veja uma oportunidade de negócio, quem tenha interesse nos dados pessoais que serão recolhidos, quem veja um pretexto para promover uma agenda securitária, etc. Existe um certo ecossistema de interesses cujas motivações não estão relacionadas com a defesa do bem comum, com o respeito pelos direitos fundamentais ou sequer com a eficácia prática da aplicação, e devemos ter consciência da existência e influência destes fatores.
Que dados estão a ser recolhidos pelas ARC?
As ARC estão a ser desenvolvidas de diversas formas, mas a grande maioria está a fazer uso do sinal de Bluetooth para detetar quais os dispositivos móveis que estiveram na proximidade do dispositivo de um utilizador, aferindo assim os possíveis contactos que cada pessoa teve.
Por exemplo, a ARC desenvolvida pelo governo de Singapura regista os identificadores dos telemóveis que estiveram próximos de uma pessoa e, quando essa pessoa testar positiva com Covid-19, a ARC faz upload desses identificadores para um servidor e dessa forma a autoridade governamental pode contactar os donos desses dispositivos. Para isso é necessário que os utilizadores registem os seus contactos pessoais na ARC e os submetam a esse servidor. Existem outras formas de atingir o mesmo objetivo sem que os contactos pessoais sejam registados. Por exemplo, a ARC poderá questionar o servidor regularmente para saber se algum dos identificadores com que esteve em contacto é de algum utilizador que tenha testado positivo com Covid-19. Um outro perigo é que o recurso às ARC levará a uma normalização da vigilância massiva. É por isso importante que, a ser utilizada uma ARC em Portugal, o deve ser em termos tão estritos quanto possível, e não ir além da duração da pandemia.
O que acontecerá aos dados recolhidos pelas apps quando a pandemia terminar?
Mais uma vez dependerá do tipo de ARC usado e do tipo de dados recolhidos. Partindo do princípio que é empregue uma ARC que respeita os princípios de privacidade previstos no RGPD [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados], os dados recolhidos serão à partida limitados. As informações relativas a contactos de proximidade só têm interesse durante alguns dias após o contacto. Depois desse período, os dados devem ser eliminados. Se optarmos por apps mais problemáticas, poderá haver alguma tentação por parte das entidades governamentais ou empresas do sector privado a manter os dados na sua posse ou a criar outras soluções para prevenir novas pandemias. É importante estarmos atentos a estas situações de forma a evitar situações abusivas.
Que perigos pode a sua adoção configurar não só para a nossa privacidade, mas também para a sociedade em geral?
É bastante difícil conseguir antever todos os perigos possíveis. A título de exemplo: acesso das seguradoras à informação sobre o estado de infeção das pessoas; possibilidades de desanonimização das pessoas; possíveis “fugas” de informação sobre o estado de infeção de alguém; normalização do uso de apps para monitorizar a saúde dos cidadãos e mediar a sua relação com o sistema de saúde; discriminação de diversos setores sociais (por exemplo: pessoas sem smartphone).
Pode o estado de emergência facilitar a implementação de sistemas de monitorização em massa pela ausência de processos de escrutínio público?
O estado de emergência não afasta a aplicação do Estado de Direito ou da Constituição, pelo contrário, representa a sua atuação em tempos de exceção. Os efeitos do estado de emergência limitam-se ao que é enunciado no próprio diploma. Não se trata de uma suspensão generalizada de direitos, liberdades e garantias. É claro que o estado de emergência faz com que as pessoas baixem a guarda, sejam menos exigentes em fazer valer os seus direitos, o que facilita a aceitação social deste tipo de medidas. As pessoas têm medo deste perigo invisível que não sabem como combater. Vemos aumentar os discursos do “quem não deve não teme”, “é preciso fazer alguma coisa”, etc. Infelizmente, quando alguém quer muito encontrar soluções, há sempre outros prontos a vendê-las, e torna-se muito difícil quebrar esse encontro de vontades. Nessas circunstâncias, a questão do mérito da solução tecnológica, que deveria ser a chave para debater esta questão, passa muitas vezes para segundo plano.
Têm surgido projetos com o objetivo de criar ferramentas digitais de combate à pandemia com maior foco na segurança do utilizador, na privacidade e nos direitos digitais?
Há projetos que tentam dar uma especial atenção à privacidade dos utilizadores, mas mesmo esses são problemáticos do ponto de vista da sua eficácia em preservar, de forma estanque, a privacidade das pessoas. Há demasiados riscos, buracos e possíveis “fugas” nas ARC que não dependem da implementação técnica; por exemplo, o sinal Bluetooth atravessa barreiras e identificará como positivos contactos que não existiram, e serão erradamente notificadas pessoas que não foram expostas.
Que papel as licenças abertas e o modelo Open Source têm tido no combate à pandemia?
Temos assistido desde cedo a iniciativas interessantes, por exemplo no movimento maker, de partilha de conhecimento e de conteúdos abertos com vista à produção de máscaras e de outros materiais, inclusivamente ventiladores. Nesse sentido, está a ser um período bastante positivo para o movimento Open Source. Em relação a apps, o acesso ao código é fundamental e nenhuma solução que não o preveja pode ser levada a sério. O âmbito das ARC é demasiado vasto para que o seu funcionamento se mantenha ocultado. E se se alega que estão asseguradas todas as salvaguardas de segurança e privacidade, então mais uma razão para publicar o código. Neste caso, podemos argumentar que quem não deve, não teme.
Uma solução meramente técnica?
No âmbito da luta contra a pandemia, tem surgido a ideia de que existe um conflito entre o respeito da privacidade e a saúde. Para a D3 essa é uma falsa dicotomia: “esse é um argumento que tem sido avançado por um ponto de vista ideológico solucionista, que propõe soluções exclusivamente técnicas para problemas complexos de ordem social e política e reduz o discurso aos pormenores de implementação, descartando qualquer consideração fora dessa esfera. Essa linha propõe uma dicotomia entre a app e o confinamento, entre a salvação e o marasmo. Antes estávamos conscientes que até à cura ou vacina não encontraríamos soluções mágicas. Agora, há uma solução mágica na forma de uma app, muitas vezes sem qualquer menção concreta das suas vantagens – as ARC são apresentadas como algo que tem de ser”. Numa publicação no Github, uma plataforma para o alojamento de código, onde se desenvolve o protocolo DP-3T, uma publicação assinada em nome do Institute for Technology in the Public Interest alerta para a necessidade de repensar a forma como a tecnologia é desenhada e implementada, porque as ARC “vão estabelecer condições normativas para a realidade e vão contribuir para as decisões sobre quem terá liberdade de decisão”. Questiona-se ainda o porquê de a vigilância se ter tornado a única possibilidade de ação contra a pandemia, salientando-se a necessidade de discutir publicamente de que forma as comunidades gerem os seus próprios cuidados e a exposição ao vírus, e a inclusão nesta discussão da arquitetura da app, como também a possibilidade de não a implementar.
No passado dia 21 de Setembro entrou em vigor o CETA, o Acordo Comercial Global União Europeia – Canadá, que, desde o seu início em 2010, tem vindo a ser negociado em total segredo por corporações e governos e cujos impactos económicos, sociais e ambientais têm sido conhecidos graças à ação e denúncia de inúmeras organizações de cidadãos por toda a Europa e Canadá. O acordo foi aprovado pelo Parlamento Europeu em Fevereiro passado mas, por interferir com a soberania de cada Estado, teve de ser ratificado nos parlamentos dos Estados membros. Em Portugal foi discutido e votado no Parlamento no passado dia 18 de Setembro e aprovado com os votos a favor do PS, CDS e PSD e os votos contra do BE, PCP, PAN e Verdes. Em Portugal, a maior parte da informação disponível sobre o Acordo tem sido disponibilizada pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, que no passado se tem dedicado a denunciar não só este Acordo, mas também o TTIP, um acordo semelhante, mas desta feita celebrado entre a U.E. e os E.U.A. Com a eleição de Donald Trump o TTIP encontra-se suspenso, com todos os esforços das multinacionais e grandes corporações colocados na aprovação do CETA. A oposição ao CETA tem-se centrado no facto de este vir alterar de forma drástica as diversas dinâmicas económicas, ambientais e laborais de cada país, com impactos muitos específicos na vida de todos. A denúncia mais apontada prende-se com o facto de o texto do Acordo ser diretamente redigido pelas grandes corporações multinacionais e industriais americanas e canadianas. Um dos maiores receios prende-se com o Investment Court System (ICS), o controverso mecanismo de resolução de litígios responsável por gerir as disputas entre Estados e empresas investidoras. Resumidamente, o ICS atua em casos onde uma empresa tenciona realizar um investimento num Estado membro baseado num dado contexto legislativo. O Acordo prevê que esta empresa possa processar esse Estado, e exigir indemnizações, caso o contexto inicial em que realizou o investimento mude e esta considere que foi prejudicada. Mas a área de influência do CETA é muito mais abrangente. Uma das consequências mais “quentes” do Acordo prende-se com o bloqueio dos esforços das comunidades em travar os impactos das alterações climáticas, já que um acordo de livre comércio como este implica, necessariamente, o transporte de produtos em grandes volumes através de grandes distâncias, o que é também um travão às metas do Acordo de Paris, assumidas pelos governos, nomeadamente de manter abaixo dos 2ºC o aumento da temperatura média do planeta. O CETA é ainda um forte travão a práticas não industriais de agricultura em ambos os lados do Atlântico, já que impulsiona a importação não taxada de produtos básicos, como o leite ou a carne, fazendo com que produtores locais não tenham capacidade de competir no mercado. O Acordo levanta ainda fortes preocupações ao nível do processamento e produção de alimentos, devido à aceitação de práticas industriais tais como o uso de hormonas na produção de carne, ou o uso de organismos geneticamente modificados, quando algumas destas práticas são já reguladas ou proibidas na Europa.
