A regra do estado de excepção

15 de Março de 2018
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A Operação Sophia, um exercício militar da União Europeia (UE) de patrulha das costas marítimas iniciado em 2015, é apresentada na página oficial do Estado-Maior-General das Forças Armadas como pretendendo «evitar mais perdas de vidas no mar, combater as necessidades humanas emergentes no Mediterrâneo – em cooperação com os países de origem e de trânsito – e lutar contra o contrabando e tráfico humano».

 

© AFP 2018/ ALBERTO PIZZOLI / AFP

 

Com os últimos desenvolvimentos, qualquer migrante que seja, a partir de agora, resgatado por esta operação militar da marinha da UE verá a sua informação pessoal enviada imediatamente para a força policial europeia, Europol. O plano é parte dum projecto-piloto que deverá ver a luz do dia nas próximas semanas e que marca mais uma viragem em direcção à diluição da linha que separa a polícia das forças militares.

Reunidos em Bruxelas nos inícios de Março, os ministros da Administração Interna da UE expressaram «apoio aos princípios» do projecto, apesar de estarem conscientes dos problemas legais que se colocam ao envio directo para a polícia de informações recolhidas pela marinha em acções de resgate.

«O projecto-piloto da célula de informação criminal será um hub dentro da Operação Sophia de forma a optimizar a utilização da informação recolhida pela Sophia na prevenção do crime, na investigação e na acusação», disse aos jornalistas Dimitris Avramopoulos, comissário europeu para as migrações. Acrescentando que um dos objectivos chave é facilitar uma troca bi-direccional para uma utilização analítica e operacional tanto pela Europol como pela Frontex. Entenda-se: retirar todas as barreiras e passos que presentemente se colocam nessas transmissões de informação e torná-las imediatas, não ponderadas nem controladas.

A célula, composta por agentes da Sophia mas também por membros da Europol e da Frontex, não terá autoridade legal para transmitir dados relacionados com terrorismo, por causa de algumas restrições do mandato da Operação Sophia, e irá forcar-se no tráfico de migrantes, armas e petróleo da Líbia.

Uma das bases do chamado Estado de Direito é a separação marcada entre as forças responsáveis pela defesa do Estado em relação a potenciais inimigos externos e as que têm por objectivo garantir a segurança dos cidadãos desse Estado. Dito noutras palavras, entre as forças armadas e a polícia.

É verdade que, ao Estado, é permitido, em épocas que o próprio considere de excepção, militarizar a sociedade, trazer o exército para as ruas em missão de apoio ou até substituição das forças de manutenção da ordem.

O caso francês, onde o estado de emergência, decretado no seguimento dos atentados em Paris de Novembro de 2015, ainda se mantém e tem servido sobretudo para conter guetos e criminalizar activistas, é paradigmático. O que se pensava que fosse a excepção dentro da excepção pode afinal não ser mais do que a antecâmara para uma nova normalidade que só por brincadeira se poderá chamar democrática.

As questões legais relacionadas, por exemplo neste caso concreto da célula de informação criminal dentro da Operação Sophia, com a protecção de dados ou a presunção de inocência e com a ausência de separação efectiva de papeis entre forças militares e forças policiais não fazem a UE recuar na tentativa de destruição dos alicerces da própria sociedade que diz promover. O caso francês não é, enfim, a excepção dentro da excepção. É a regra basilar duma fortaleza militar-policial que se constrói nas nossas costas. Um regime distópico que não chegaremos a vislumbrar se nos deixarmos embalar pelos cantos de sereia do simulacro de democracia que se vive em cada Estado membro da UE.

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